criminalidade económico financeira
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Em vigor
Portaria n.º 696/2009 - Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet
... fenómenos de corrupção e de criminalidade económico-financeira associados à utilização ...
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Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... formas de abordagem do fenómeno de criminalidade Efectivamente, A segurança é um dos temas em ... que as videocâmaras colocadas na zona financeira de Londres estão equipadas cm um sistema de ... ça do Estado (incluindo o bem estar económico do estado quando esse tratamento disser respeito ... -
Portaria n.º 245/2022
... Com efeito, a criminalidade investigada pela PJ vem revelando duas variáveis ... colocam a criminalidade económico-financeira no centro das preocupações das ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Beneficia do apoio afectivo e económico da irmã, coarguida, ajudante de cozinha que ... …”, vivendo então uma situação financeira confortável, atendendo aos ganhos laborais na ... 11 de Fevereiro (para o combate à criminalidade organizada e económico-financeira), que permitiu ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... várias actividades de intermediação financeira. É óbvio que tal objectivo tem limites ... em que assenta o sistema jurídico-económico português. Daí que se tivessem consagrado ... recurso às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira previstas em ...
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Lei n.º 96/2017
... , e 60/2015, de 24 de junho; b) A criminalidade violenta organizada ou grupal; c) A ... de influência; i) A criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento ...
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Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
... b) A criminalidade violenta organizada ou grupal; ... c) O tráfico ... j) A criminalidade económico -financeira; ... k) Os crimes contra o sistema de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2022
... ões definidos pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) — organismo intergover- ... namental ... ção e de combate àquele tipo de criminalidade ... A coordenação interna de políticas, o ... dos eventuais riscos sistémicos, económico-financeiros, sociais, reputacionais, ... legais e ...
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Diretiva n.º 1/2017
... i) Crimes de corrupção e criminalidade conexa e criminalidade económico-financeira, em ...
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Em vigor
Lei n.º 20/2008 - Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
... e combate à corrupção e criminalidade económico-financeira O comportamento descrito ...
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Despacho n.º 5842/2018
... Gestão Civil de Crises;Curso sobre Criminalidade Económico-Financeira;Diploma de Especialização ...
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Despacho n.º 5842/2018
... Gestão Civil de Crises;Curso sobre Criminalidade Económico-Financeira;Diploma de Especialização ...
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Louvor n.º 507/2021
... , uma complexa investigação de criminalidade económico-financeira, revelando altos índices ...
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Louvor n.º 506/2021
... ções complexas da área da criminalidade económico-financeira, revelando elevados ...
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Despacho n.º 5057/2021
... de Seres Humanos e de Órgãos, Criminalidade Económico-Financeira e Direito Fiscal.5 - ...
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Despacho (extrato) n.º 10694/2018
... obra "Recuperação de Activos na Criminalidade Económico Financeira", edições SMMP. Foi ...
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Acórdão nº 06P3163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - O princípio da proibição de dupla valoração impede que a mesma circunstância agravativa seja valorada por duas vezes, num primeiro momento fazendo-a funcionar como agravante modificativa do tipo de crime, com alteração da moldura da pena abstracta, num segundo momento fazendo-a operar como agravante de natureza geral, para justificar que a pena concreta seja mais elevada do que seria sem ela.
... de um propósito de prevenção da criminalidade em globo, ligado à ideia de que o "crime não ... sua movimentação no normal circuito económico financeiro bancário e contaminando-o com fundos ... tivesse algum dia capacidade financeira ou logística para praticar tal crime, com tais ... -
Despacho (extrato) n.º 267/2024
... de diretor da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária, em ... especial destaque na prevenção da criminalidade económico -financeira, nomeadamente, na ...
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Louvor n.º 507/2021
... , uma complexa investigação de criminalidade ... económico-financeira, revelando altos ...
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Portaria n.º 691/2022
... formações na área da criminalidade económico-financeira aos Cursos de Formação de ...
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Louvor n.º 506/2021
... ções complexas da área da criminalidade ... económico-financeira, revelando elevados ...
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Louvor n.º 519/2021
... ção de um inquérito na área da criminalidade económico-financeira, terem evidenciado elevados ...
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Louvor n.º 519/2021
... ção de um inquérito na área da criminalidade económico-financeira, terem ... evidenciado ...
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Louvor n.º 514/2021
... investigações na área da criminalidade económico-financeira, em que se evidenciaram ...
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Acórdão nº 08P3180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - No art. 1.º, al. a), da Lei 5/2002, de 11-01 (alterada pela Lei 19/2008, de 21-04), que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, fixa-se um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, relativa, além do mais, aos crimes de tráfico de estupefacientes, nos termos dos arts. 21.º a 23.º e 28.º do DL 1