criminalidade económico financeira
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Louvor n.º 364/2018
... criminalidade organizada e económico-financeira, permitindo ao ...
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Louvor n.º 364/2018
... criminalidade organizada e económico-financeira, permitindo ao ...
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Lei n.º 82/2023
... e pelo Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE), incluindo a respetiva ... ística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros» e do ... do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico -financeira 1 — Em 2024, no âmbito ...
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Acórdão nº 539/11.2PBMTS-AB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - São pressupostos do decretamento do arresto para garantia da perda alargada de bens a favor do Estado, a existência de fortes indícios: - da prática de um dos crimes do artº 1º da Lei 5/2002 de 11/1; e - da desconformidade do património do arguido com o rendimento licito (incongruência). II – O arresto mantem-se até que seja proferida decisão final absolutória (artº 11º3 da Lei 5/2002)
... efeito, no âmbito do combate à criminalidade organizada e económico-financeira, esta Lei ... -
Lei n.º 41/2016
... -se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... A crise económica e financeira acrescentou níveis elevados de desemprego ao ... diversos tipos de violência e de criminalidade, quer a capacidade de resposta do sistema de ...
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Lei n.º 113/2017
... -se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... qualificações, a crise económica e financeira veio acrescentar elevados níveis de desemprego ... diversos tipos de violência e de criminalidade, quer a capacidade de resposta do sistema de ...
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Portaria n.º 696/2009
... fenómenos de corrupção e de criminalidade" ... económico-financeira associados à utilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 928/08.0TAVNF-AD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017
No âmbito da perda ampliada prevista na lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, um bem que está na titularidade do arguido há mais de cinco anos contados da respectiva constituição como arguido, pode ser objecto de arresto.
... “Recuperação de activos na criminalidade económico financeira” 2013: “O arresto ... -
Portaria n.º 55/2011, de 28 de Janeiro de 2011
... çáo no combate à corrupçáo e à criminalidade económico -financeira passam a ter acesso ...
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Acórdão nº 240/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... Valoração da Prova na Criminalidade económico-financeira, Centros de Estudos ...
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Lei n.º 3/2020
... -se na estratégia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão e de recursos humanos, para que os ... de droga, o cibercrime e a moderna criminalidade económico-financeira constituem fenómenos ...
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Acórdão nº 356/16.3JAPDL-CL1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017
I - para que se possa classificar a natureza de um acto como urgente necessário se torna que o mesmo se refira a questões relacionadas com os direitos, liberdades e garantias dos intervenientes processuais. II - as intercepções telefónicas revestema natureza de acto s urgentes no sentido de que se prendem com o constrangimento de direitos fundamentais, dos visados no processo, e com a fiscalizaç
... -se ilícitos relacionados com criminalidade económico-financeira que revestem, segundo as ... -
Acórdão nº 2360/13.4TABRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II- Não pode a apelante fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III- Os embargos de terceiro podem ser explicados como a medida...
... 2001, como aquela detinha autonomia financeira para suportar os encargos do imóvel, sendo certo ... O benefício pode assumir carácter económico, material, de mera satisfação moral, ou ... estabeleceu medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, definindo, ... -
Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... (medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira) , ... Centro ...
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Lei n.º 68/2019
... 18.º Autonomia administrativa e financeira 1 - A Procuradoria-Geral da República, com a ... investigação e de prevenção da criminalidade violenta, económico-financeira, altamente ...
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Portaria n.º 138/2009
... Monitorização e compensação financeira ... 1 — Os operadores de transportes serão ... à criminalidade organizada, à corrupção e à criminalidade ... económico-financeira em geral. A constatação de que a ...
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Despacho (extrato) n.º 9746/2022
... da corrupção e da criminalidade económica e financeira e do tráfico de ... Pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu, pela Faculdade de Direito da Univer- ...
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Acórdão nº 31/17.1TELSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2017
I – O controlo judicial de conta bancária (que pode incluir o controlo de contas e movimentos bancários e ordem de abstenção de movimentos bancários determinados) constitui um regime especial de recolha de prova, entre outros, quanto ao crime de branqueamento de capitais (artº 4º 4 da Lei 5/2002 de 11/2 e artº 17º da Lei 25/2008 de 5/6). II – Tais medidas não são medidas de coacção...
... , reservado, designadamente à criminalidade económico-financeira capaz de inviabilizar a ... -
Acórdão nº 595/20 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2020
... estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e ... económico-financeira – tem, ...
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Em vigor
Portaria n.º 696/2009 . Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet
... fenómenos de corrupção e de criminalidade económico-financeira associados à utilização ...
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Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho de 2009
... fenómenos de corrupçáo e de criminalidade económico -financeira associados à utilizaçáo ...
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Acórdão nº 393/15.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020
I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal que pune o crime de branqueamento é exigido dolo por parte do agente branqueador. II) Porém, o nº2 deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não. III) Assim, para que o agente pratique o crime de branqueamento é...
... de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica e gravado na plataforma informática ... ósito concretizado de obter proveito económico da colaboração prestada aos indivíduos que ... ção através de uma instituição financeira, enquanto a expressão converter parece abranger ... -
Lei n.º 54/2021
... pelas Unidades de Informação Financeira (UIF) para a prevenção e a luta contra o ... estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, e na Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ça, no capítulo do combate à criminalidade, elegeu como objectivos fundamentais a segurança ... Num enquadramento de austeridade financeira remete-se para a legislação especial a ... ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro. Se os deveres ou as regras de ...
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Acórdão nº 430/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... criminalidade em geral, a minimizar a violência e os danos ... i) ... A criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento ...