crime negligencia
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Acórdão nº 042007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991
Resultando dos factos provados a autoria material pelo agente de um crime de homicidio por negligencia, não e exigivel ao tribunal um esforço de investigação da infinidade de causas plausiveis para o seu comportamento.
... : Resultando dos factos provados a autoria material pelo agente de um crime de homicidio por negligencia, não e exigivel ao tribunal um esforço de ... -
Acórdão nº 041410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991
Tendo o Tribunal da Relação concluido pela redução do grau de culpa do reu, como autor material de um crime de homicido por negligencia, deve, em consequencia, reduzir a pena aplicada na 1 instancia.
... pela redução do grau de culpa do reu, como autor material de um crime de homicido por negligencia, deve, em consequencia, reduzir a pena ... -
Acórdão nº 041410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991 (caso None)
Tendo o Tribunal da Relação concluido pela redução do grau de culpa do reu, como autor material de um crime de homicido por negligencia, deve, em consequencia, reduzir a pena aplicada na 1 instancia.
... pela redução do grau de culpa do reu, como autor material de um crime de homicido por negligencia, deve, em consequencia, reduzir a pena ... -
Acórdão nº 0013853 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1998
I - A motivação da matéria de facto, é parte integrante do texto da sentença, designadamente, para efeitos do disposto no art. 410 n. 2 do CPP/87. II - Assim, haverá erro notório na apreciação da prova quando em julgamento por crime de homicídio por negligência (médica) se dá como provado, com fundamento nas "declarações confessórias" da arguida que a criança (vítima) ao ser observada pela médica
... á erro notório na apreciação da prova quando em julgamento por crime de homicídio por negligência (médica) se dá como provado, com ... -
Acórdão nº 166/08.1GTCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2009
1. O tipo objectivo de ilícito de condução de veículo em estado de embriaguez abarca a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l. 2. Para a descrita situação objectiva, exige-se a condução de veículo, com ou sem motor, em via pública ou equiparada. 3. No que respeita ao tipo subjectivo de ilícito, o crime pode ter lugar a título de dolo ou de negligência
... , segundo o libelo acusatório, da prática por parte daquele de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos ... -
Aviso de contumácia n.º 4146/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , 9200-113 Machico, por se encontrar acusado da prtica de um crime de incndios, exploses e outras condies perigosas por negligncia agravavada ...
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Aviso n.º 8480/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , 3, Estoril, 2765 Estoril, por se encontrar acusado da prtica de um crime de incndios, exploses e outras condies perigosas por negligencia agravada ...
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Acórdão nº 0067485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso None)
O arguido condenado pelo crime de ofensas corporais por negligência, provocadas em acidente de viação devido a excesso de velocidade, não vê prescrita a pena acessória (proibição de conduzir veículos motorizados) pelo simples facto de ter sido declarado prescrito o procedimento contra-ordenacional relativo ao excesso de velocidade. É que aquela pena acessória é acessória da pena imposta pela...
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Acórdão nº 9540855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
... Sumário: I - Tendo sido o arguido acusado por crime do artigo 136 do Código Penal cometido no exercício da condução, não ...
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Acórdão nº 3479/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2006
... , afirma a Autora, que o Réu foi condenado, no âmbito de processo-crime, a uma pena de treze meses de prisão pela prática do crime de homicídio ...
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Acórdão nº 00102303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002 (caso None)
I - A omissão da indicação das provas concretas que implicariam uma decisão diferente e dos suportes técnicos que incorporam as provas, inviabiliza o recurso relativo á matéria de facto. II - É de aplicar pena de prisão a agente de crime de homicídio por negligência, com culpa exclusiva, ainda que medianas as exigências de prevenção especial, sendo elevado o grau de ilicitude, sendo de...
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Acórdão nº 00102303 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2002
I - A omissão da indicação das provas concretas que implicariam uma decisão diferente e dos suportes técnicos que incorporam as provas, inviabiliza o recurso relativo á matéria de facto. II - É de aplicar pena de prisão a agente de crime de homicídio por negligência, com culpa exclusiva, ainda que medianas as exigências de prevenção especial, sendo elevado o grau de ilicitude, sendo de...
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Acórdão nº 0025683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Julho de 2002 (caso None)
Não se provando que o arguido invadiu a faixa de rodagem contrária por ter adormecido ao volante do autmóvel que conduzia, o que provocou uma morte, não pode ser condenado pelo crime de homicídio por negligência.
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Acórdão nº 0025683 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Julho de 2002
Não se provando que o arguido invadiu a faixa de rodagem contrária por ter adormecido ao volante do autmóvel que conduzia, o que provocou uma morte, não pode ser condenado pelo crime de homicídio por negligência.
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... A) Absolver os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, ...
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Acórdão nº 043351 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993 (caso NULL)
I - Provando-se que o bébé nasceu de termo e com vida, tendo sofrido hemorragia aguda por falta de laqueação do cordão umbilical, a causa da morte reside nesta omissão. II - Essa omissão deve ser imputada à mãe, já que tinha o dever jurídico de prestar assistência ao recém-nascido, face ao disposto no artigo 1879 do Código Civil, em conjugação com o artigo 10 n. 2 do Código Penal. III - Tendo...
... do filho, fica afastada a sua pretensão de apenas ter cometido o crime por negligência. IV - Este crime de infanticídio, cometido para esconder ... -
Acórdão nº 217/15.3PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2017
I - A actividade de ama, apesar de não se encontrar juridicamente regulamentada no nosso Direito, cria-lhe o dever jurídico próprio do garante, de evitar a verificação de um evento danoso para a vida e a saúde de quem está ao seu cuidado e precisa de toda a sua atenção e assistência. II - Para a verificação do crime por omissão, exige-se a ausência de acção, como ato voluntário, a capacidade...
... pela prática, em autoria material e na forma consumada, do crime de ofensa grave à integridade física negligente, p. e p. pelos art.ºs ... -
Acórdão nº 195/07.2GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
I. Enquanto crime material ou de resultado, o tipo-de-ilícito do crime de homicídio negligente consiste em causar a morte a outra pessoa, sendo nesta medida necessário que ao desvalor da violação do dever objectivo de cuidado criador ou potenciador de um risco proibido - acto agressor - corresponda de forma directa e necessária o desvalor de resultado - a morte de outra pessoa. II. Se o agente,
... 2) – Absolver a arguida C da prática de: um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelos artigos ... - Acórdão nº 0050543 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1999
- Acórdão nº 0050543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 03P2721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003
1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdãos proferidos pelo tribunal colectivo visando exclusivamente o reexame de matéria de direito (art. 432.º, al. d do CPP - norma imperativa), assim se excepcionando da regra de que o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância se interpõe para a Relação (art. 427.º do CPP). 2 - Em matéria de recursos, há que respeitar a...
... , por acórdão de 8.4.03: - o arguido MSE pela prática de um crime de furto qualificado p. e p. pelo artigo 203.°, n.° 1 e 204.°, n.° 1 ... -
Acórdão nº 2142/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2006
I - O vício de erro notório na apreciação da prova só pode verificar-se relativamente aos factos provados e não provados e não às interpretações ou conclusões extraídas desses factos. II - O princípio da imediação retira ao tribunal de recurso o controle da prova produzida deixando-lhe apenas a possibilidade de sindicância do processo lógico que levou a considerar-se que foi uma e não outra a...
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Acórdão nº 0058925 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1994
Acusado um arguido de crime de ofensas corporais por negligência e contravenção, se o procedimento criminal pelo crime se extinguiu por desistência da queixa a competência mantem-se no juízo correccional não passando para o Tribunal de Policía.
... Sumário: Acusado um arguido de crime de ofensas corporais por negligência e contravenção, se o procedimento ... -
Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...
... não consta nenhum facto referente ao elemento subjectivo do crime homicídio por omissão que é imputado aos denunciados ... III. Salvo o ... -
Acórdão nº 71/04.0TAVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
I. - A medida da pena deverá ser conferida pela necessidade de tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto – tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada [prevenção geral positiva ou de reintegração] – temperada pela necessidade de reintegração social do agente e tendo com o limite inultrapassável da medida da culpa. Tutela dos bens jurídicos e...
... acusação do Ministério Público que lhe imputava a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, a) e 3, ...