Acórdão nº 0058925 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução31 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART31 A. L 38/87 DE 1987/12/23 ART24 N1 A ART27 ART45 ART48 ART75 ART76.

Sumário: Acusado um arguido de crime de ofensas corporais por negligência e contravenção, se o procedimento criminal pelo crime...

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