Acórdão nº 9540855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução13 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A INCRIMINAÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART136 N1 N2. CE54 ART59 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/10.

Sumário: I - Tendo sido o arguido acusado por crime do artigo 136 do Código Penal cometido no exercício da condução, não se procedeu a uma alteração substancial dos factos na pronúncia que se limitou a qualificar tais factos como constituindo o crime do artigo 59 alínea a) do Código da Estrada de 1954, sendo que todos os elementos factuais típicos do crime por que veio a ser prenunciado já constavam do libelo acusatório. Tendo porém sido revogado o Código da Estrada e não contendo o actual disposição idêntica ao do citado artigo 59, os factos indiciados terão de ser qualificados pelo então...

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