Acórdão nº 042007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CE54 ART59 B.

Sumário : Resultando dos factos provados a autoria material pelo agente de um crime de homicidio por negligencia, não e exigivel ao tribunal um esforço de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT