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Aviso n.º 8480/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8480/2006 - AP

O Dr. Diana Campos Martins, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 615/

03.5PCCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Ronaldo Pereira Borges, filho de Deusdete Pereira Borges e de Elsa Tarife Borges, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 4 de Janeiro de 1984, solteiro, com a licença de conduçáo n. L-1932534, com domicílio na Rua Afonso de Albuquerque, 3, Estoril, 2765 Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndios, explosóes e outras condiçóes perigosas por negligencia agravada pelo resultado, previsto e punido pelos artigos 272., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 24 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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