Crime fiscal
10426 resultados para Crime fiscal
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Acórdão nº 01302/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2006
... com a sentença proferida pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que concedeu provimento ao recurso interposto por Margarida e ... o argumento apresentado de que, estando em causa a prática de crime fiscal, a infracção não prescreve naquele prazo curto, a Mma Juiz "a ...
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Acórdão nº 07P3220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2007
1 - Quando é interposto recurso de uma decisão da Relação, posterior ao acórdão que conheceu do recurso, decisão essa irrecorrível, só pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça a matéria sobre a qual se pronunciou de novo a Relação, de acordo com o disposto na al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP. 2 - A questão de saber se, em face da redacção dada ao art. 105.º, n.º 4, als. a) e b),
... condenar os arguidos AA, BB e CC, como co-autores materiais de um crime de abuso de confiança fiscal em relação à segurança social dos ... -
Aviso n.º 8139/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , Gondim, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Anúncio 6847-AV/2007, de 11 de Outubro de 2007
... de Guin--Bissau, de nacionalidade guineense, titular da identificao fiscal n. 203115872 e do bilhete de identidade n. 16140714, com domiclio na firma ... do Lago, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. n ...
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Anúncio 1232-AEG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , nascido em 6 de Abril de 1953, divorciado, nmero de identificao fiscal 164426833, bilhete de identidade n.o 03137174, com domiclio no Lugar de ... , 13, Lage, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.o do ... Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 71/14.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2014
1.- Emitido mandado de detenção europeu para sujeição de cidadão português residente em Portugal, para efeitos de procedimento criminal pela prática de crime de fraude de forma repetitiva e com base lucrativa e tentativa de evasão fiscal, previsto no § 370 (1) do Cod. Penal Alemão, a decisão de entrega pode ficar sujeita à condição de ser devolvido a Portugal para aqui cumprir pena ou medida de...
... Tais factos configuram a prática de crime de fraude de forma repetitiva e com base lucrativa e tentativa de evasão fiscal, previsto no & 370 (1) do Cod. penal Alemão e punível com pena até 15 ... -
Acórdão nº 9492/05.0TDLSB-J.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2021
... , independentemente de despacho, a suspensão do processo penal fiscal ... 2. Da sua Motivação de Recurso, extrairia as seguintes ... que justificam a suspensão ope legis do processo criminal por crime fiscal, no caso de impugnação tributária dos actos tributários que ...
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Acórdão nº 7309/10.3TDPRT.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - A sentença que condenou o arguido na pena de 1 ano e 6 meses de prisão substituída por 480h de trabalho comunitário, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, confundiu o arguido X, que esteve presente em audiência, como seu irmão Y, tendo atribuído àquele antecedentes criminais referentes a condenações deste último. II - Integram o conceito de “factos que...
... -na pena 300 dias de multa a € 15 por dia, pela prática de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artº 365º, nº 1, do Código Penal; ... -
Resolução n.º 59/2002, de 05 de Novembro de 2002
... que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... A ... - Em co-autoria material e em concurso efectivo, de um crime de descaminho, p. e p. pelo artigo 355º do Código Penal [autos ... singular e em concurso efectivo, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 6º e 105º, nºs 1 e 2 do RGIT [apenso B – Proc ... -
Acórdão nº 0140319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2001
O pagamento das contribuições à Segurança Social após acusação mas na fase de instrução não determina o arquivamento dos autos relativamente ao crime fiscal, nos termos do artigo 26 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, por ali não estar prevista tal hipótese, mas eventualmente tão só, em julgamento, a redução da pena a metade (e não a sua dispensa).
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Acórdão nº 0140319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso NULL)
O pagamento das contribuições à Segurança Social após acusação mas na fase de instrução não determina o arquivamento dos autos relativamente ao crime fiscal, nos termos do artigo 26 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, por ali não estar prevista tal hipótese, mas eventualmente tão só, em julgamento, a redução da pena a metade (e não a sua dispensa).
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Acórdão nº 378/05.0TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2011
... Pelos arguidos C… e D…, em co-autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, sob a forma continuada, ... conclusões: 4.1.1.Foi condenado pelo crime de abuso de confiança fiscal consubstanciado na não entrega de verbas mensais não superiores a ...
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Acórdão nº 0004675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998 (caso NULL)
O interesse da administração fiscal na fiscalização, determinação, avaliação ou controlo da matéria colectável, ou averiguação da prática de um crime fiscal é preponderante em relação ao visado pelo sigilo bancário, pelo que se justifica o fornecimento dos elementos requisitados pela D. G. C. I., como meio adequado para alcançar o fim em vista, para o qual aqueles elementos se revelam...
... Sumário: O interesse da administração fiscal na fiscalização, determinação, avaliação ou controlo da matéria ectável, ou averiguação da prática de um crime fiscal é preponderante em relação ao visado pelo sigilo bancário, pelo ... -
Acórdão nº 0004675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998
O interesse da administração fiscal na fiscalização, determinação, avaliação ou controlo da matéria colectável, ou averiguação da prática de um crime fiscal é preponderante em relação ao visado pelo sigilo bancário, pelo que se justifica o fornecimento dos elementos requisitados pela D. G. C. I., como meio adequado para alcançar o fim em vista, para o qual aqueles elementos se revelam...
... Sumário: O interesse da administração fiscal na fiscalização, determinação, avaliação ou controlo da matéria ectável, ou averiguação da prática de um crime fiscal é preponderante em relação ao visado pelo sigilo bancário, pelo ... -
Acórdão nº 12/05.8IDBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - A suspensão da execução da pena de prisão imposta nos crimes tributários obedece a regras específicas decorrentes do art. 14.º do RGIT, sendo aquela sempre condicionada ao pagamento das prestações tributárias e legais acréscimos, do montante dos benefícios indevidamente recebidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento das quantias até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa –
... e Dezembro de 2007, pela prática, e em concurso efectivo, de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, na forma continuada, previsto e ... -
Aviso n.º 4242/2006, de 13 de Setembro de 2006
... , nascido em 12 de Maro de 1959, divorciado, titular da identificao fiscal n. 119799570, titular do bilhete de identidade n. 7816230, com domiclio no ... , 4900-322 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n ...
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Anúncio 1470-RJ/2007, de 06 de Março de 2007
... , nascido em 9 de Novembro de 1964, casado, titular da identificao fiscal n. 143739298 e do bilhete de identi-dade n. 7023565, com domiclio na Rua ... , Frente, 4470 Esposende, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23 ... do Decreto-Lei n ...
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Acórdão nº 00496/05.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... com a sentença proferida pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que concedeu provimento ao recurso interposto por M ... da ... bancário que se traduz na existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária; 2. O artigo 63°-B da LGT, nos seus ...
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Acórdão nº 98P219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1998
I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ou falsificações corresponde a um elemento típico daquele, quando o mesmo tenha lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria fiscal. II - Por isso, e na medida em que...
... DL 394/93 DE 1993/11/24 ... Sumário : I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ou falsificações ... -
Acórdão nº 98P219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1998 (caso None)
I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ou falsificações corresponde a um elemento típico daquele, quando o mesmo tenha lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria fiscal. II - Por isso, e na medida em que...
... DL 394/93 DE 1993/11/24 ... Sumário : I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ou falsificações ... -
Acórdão nº 0210627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social é irrelevante a inexistência de liquidez no momento do envio das folhas dos salários à segurança social.
... pelo indiciado cometimento, em autoria material, de: - um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, p. e p. nos termos do ... -
Acórdão nº 05523/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012
... verificava concretamente a prática de qualquer ilícito criminal fiscal; 4-Já no âmbito da decisão recorrida entendeu, salvo o devido respeito, ... ção tributária iniciou-se a 24 de Janeiro de 2011 e o processo-crime" é aberto simultaneamente. Como é que sendo o processo-crime simultâneo \xC3" ...
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Acórdão nº 640/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Junho de 2006
O apuramento dos montantes de que uma arguida sociedade é credora do Estado, em nada interfere com a verificação dos elementos do tipo de crime de abuso de confiança fiscal pelo qual os arguidos foram condenados, não constituindo, a falta desse apuramento, o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão.
... consumada, em concurso real, de seis crimes de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos art.ºs 24 n.ºs 1 e 2 do RJIFNA, na redacção dada pelo ... : - Condenar o arguido J, pela prática, como autor material, de um crime de abuso de confiança fiscal, sob a forma continuada, p. e p. pelos ...