Crime fiscal

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  • Acórdão nº 0110285 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2001

    Da norma do artigo 2 da Lei n.51-A/96, de 9 de Dezembro, retira-se que, tendo o agente obtido da administração fiscal autorização para o pagamento dos impostos e respectivos acréscimos legais em regime prestacional, o prazo de prescrição do procedimento criminal por crime fiscal será suspenso, por efeito da suspensão do processo, enquanto se mantiver o pagamento pontual das prestações, não sendo

    ... comum, com intervenção do tribunal singular, o arguido António..., da prática de: - dois crimes de abuso de confiança fiscal ps. e ps. pelo art. 24, n.º 1; e de - um crime de abuso de ...

  • Acórdão nº 0110285 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2001

    Da norma do artigo 2 da Lei n.51-A/96, de 9 de Dezembro, retira-se que, tendo o agente obtido da administração fiscal autorização para o pagamento dos impostos e respectivos acréscimos legais em regime prestacional, o prazo de prescrição do procedimento criminal por crime fiscal será suspenso, por efeito da suspensão do processo, enquanto se mantiver o pagamento pontual das prestações, não sendo

    ... comum, com intervenção do tribunal singular, o arguido António..., da prática de: - dois crimes de abuso de confiança fiscal ps. e ps. pelo art. 24, n.º 1; e de - um crime de abuso de ...

  • Resolução n.º 59/2002, de 05 de Novembro de 2002

    Constitui uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.

    ... actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação. A Assembleia da República, ...

  • Aviso n.º 4242/2006, de 13 de Setembro de 2006

    .8TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Manuel Bernardo Sérvio, filho de Adriano Vaz Sérvio e de Palmira do Carmo Bernardo Sérvio, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Março de 1959, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 119799570, titular do bilhete de identidade n. 7816230, com domicílio no Largo Vasco da Gama, 252.,E-F, 4900-322 Viana...

    ... portuguesa, nascido em 12 de Março de 1959, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 119799570, titular do bilhete de identidade n. 7816230, com domicílio no Largo Vasco da Gama, 52.,E-F, 4900-322 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. ...

  • Aviso n.º 4608/2006, de 13 de Outubro de 2006

    A Dr.ª Fátima Batista, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 35/01.6IDFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Miguel Dores Canteiro, filho de Artur Dores Canteiro, natural de Albufeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Dezembro de 1953, divorciado,...

    ... na Rua Mar e Guerra, 23, Patacáo, Faro, 8000, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, nove crimes de abuso fiscal previsto e punido pelo artigo 24., n.os ...

  • Aviso n.º 3473/2006, de 01 de Setembro de 2006

    O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 13688/00.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Queimadelos Martin Lanuza, filho de António Queimadelos e de Rosário Martin Lanuza, de nacionalidade espanhola, nascido em 22 de Abril de 1951, divorciado, titular do bilhete de...

    ... domicílio em Meiro, 137, Bueu, 36938 Pontevedra, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 6., 23., n.os 1, 2, alíneas a) e b), 3, alíneas ...

  • Anúncio 6847-QL/2007, de 11 de Outubro de 2007

    O juiz de direito, Dr. José Eduardo Moreira Couto Pereira, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 10/97.3IDBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Ilídio José Carreiro da Veiga, filho de Palmira dos Anjos Carreiro, natural de Mogadouro, Mogadouro, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 15 de Março de 1948, divorciado,...

    ... na Avenida do Sabor, 1, Mogadouro, 5200 Mogadouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do RJINA, na redacçáo do ...

  • Acórdão nº 0210683 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2003

    O crime de fraude fiscal concretizado na ocultação ou alteração de factos ou valores que devem constar da declaração que, para efeitos fiscais, o agente apresente à administração fiscal consuma-se na data da apresentação dessa declaração.

    ...FAUSTO...; 4. JOSÉ...; 5. MANUEL...; e 6. "A..., S.A.", imputando-lhes a prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artº 23º do RJIFNA, aprovado pelo Dec.Lei nº 20-A/90, de 15 de ...

  • Acórdão nº 01302/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2006

    I - Nos termos dos artigos 40º, nº 2 e 41º, nº 1, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), os poderes e as funções que o Código de Processo Penal (CPP) atribui aos órgãos de polícia criminal cabem, durante o inquérito, aos órgãos da administração tributária presumindo-se delegada nesses órgãos a prática de actos que o Ministério Público pode atribuir àqueles órgãos de polícia

    ...), por se não conformar com a sentença proferida pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que concedeu provimento ao recurso interposto por Margarida e Eugénio Manuel , da ... III - Ao ponderar o argumento apresentado de que, estando em causa a prática de crime fiscal, a infracção não prescreve naquele prazo curto, a Mma Juiz "a quo" concordou, que tal é ...

  • Anúncio 6847-AV/2007, de 11 de Outubro de 2007

    .6TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Mamadú Sanhá, filho de Tchambu Sanha e de Indigal Mane, natural de Guiné--Bissau, de nacionalidade guineense, titular da identificaçáo fiscal n. 203115872 e do bilhete de identidade n. 16140714, com domicílio na firma Guedes Vital, Quinta do Lago, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido...

    ... Mane, natural de Guiné--Bissau, de nacionalidade guineense, titular da identificaçáo fiscal n. 203115872 e do bilhete de identidade n. 16140714, com domicílio na firma Guedes Vital, Quinta o Lago, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. ...

  • Aviso n.º 8139/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 202/03.8IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Ferreira Passos, filho de Martinho de Oliveira Passos e de Emília Duarte Ferreira, natural de Moreira, Maia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Agosto de 1966,...

    ...ílio na Rua de Sequieiros, Gondim, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e ...

  • Anúncio 1232-AEG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    A juíza de direito Alda Cristina Sá Faustino, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 289/03.3IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto Vitorino Sousa Barroso Araújo, filho de Vitorino Barroso de Sousa e de Joaquina de Sousa Araújo, natural de Carapeços (Barcelos), nacional de Portugal, nascido em 6 de Abril de 1953,

    ..., nacional de Portugal, nascido em 6 de Abril de 1953, divorciado, número de identificaçáo fiscal 164426833, bilhete de identidade n.o 03137174, com domicílio no Lugar de Montinho, Rua Três, 13, Lage, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.o do. Decreto-Lei n.o 20-A/90 e Decreto-Lei n.o ...

  • Acórdão nº 07P3220 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2007

    - Quando é interposto recurso de uma decisão da Relação, posterior ao acórdão que conheceu do recurso, decisão essa irrecorrível, só pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça a matéria sobre a qual se pronunciou de novo a Relação, de acordo com o disposto na al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP. - A questão de saber se, em face da redacção dada ao art. 105.º, n.º 4, als. a) e b), do...

    ...º 124/03.2TAAVR.C1) decidiu condenar os arguidos AA, BB e CC, como co-autores materiais de um crime de abuso de confiança fiscal em relação à segurança social dos art.ºs 6°, 24°, n.º 5 e ...

  • Acórdão nº 71/14.2YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2014

    - Emitido mandado de detenção europeu para sujeição de cidadão português residente em Portugal, para efeitos de procedimento criminal pela prática de crime de fraude de forma repetitiva e com base lucrativa e tentativa de evasão fiscal, previsto no § 370 (1) do Cod. Penal Alemão, a decisão de entrega pode ficar sujeita à condição de ser devolvido a Portugal para aqui cumprir pena ou medida de...

    ...             Tais factos configuram a prática de crime de fraude de forma repetitiva e com base lucrativa e tentativa de evasão fiscal, previsto no & 370 ...

  • Acórdão nº 7309/10.3TDPRT.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2015

    I - A sentença que condenou o arguido na pena de 1 ano e 6 meses de prisão substituída por 480h de trabalho comunitário, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, confundiu o arguido X, que esteve presente em audiência, como seu irmão Y, tendo atribuído àquele antecedentes criminais referentes a condenações deste último. II - Integram o conceito de “factos que serviram...

    ... AA:             -na pena 300 dias de multa a € 15 por dia, pela prática de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artº 365º, nº 1, do Código Penal; e             ...

  • Acórdão nº 7309/10.3TDPRT.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2015

    I - A sentença que condenou o arguido na pena de 1 ano e 6 meses de prisão substituída por 480h de trabalho comunitário, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, confundiu o arguido X, que esteve presente em audiência, como seu irmão Y, tendo atribuído àquele antecedentes criminais referentes a condenações deste último. II - Integram o conceito de “factos que serviram...

    ... AA:             -na pena 300 dias de multa a € 15 por dia, pela prática de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo artº 365º, nº 1, do Código Penal; e             ...

  • Acórdão nº 0140319 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2001

    O pagamento das contribuições à Segurança Social após acusação mas na fase de instrução não determina o arquivamento dos autos relativamente ao crime fiscal, nos termos do artigo 26 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, por ali não estar prevista tal hipótese, mas eventualmente tão só, em julgamento, a redução da pena a metade (e não a sua dispensa).

  • Acórdão nº 0140319 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2001

    O pagamento das contribuições à Segurança Social após acusação mas na fase de instrução não determina o arquivamento dos autos relativamente ao crime fiscal, nos termos do artigo 26 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, por ali não estar prevista tal hipótese, mas eventualmente tão só, em julgamento, a redução da pena a metade (e não a sua dispensa).

  • Acórdão nº 96/04.6TAGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2007

    A condição de punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal prevista no número 4 da nova redacção do artigo 105º do RGIT, não opera se não tiver sido comunicada à administração tributária a correspondente declaração.

    ... Sendo decidido: 1 - Condenar o arguido B, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, p. e p. pelos arts. 105º, nºs 1 e 2, do RGIT, ...

  • Acórdão nº 120/04.2IDGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Abril de 2007

    A nova lei (53-A/2006) incluiu uma condição de punibilidade, seja positiva seja de exclusão, do crime de abuso de confiança fiscal a qual (art. 2º, n.º 4, o CPP) só pode ter como efeito a aplicabilidade ou inaplicabilidade, imediata, da sanção penal contida na norma incriminadora.

    ...ência da pronúncia que contra si havia sido deduzida, o condenou, como autor material de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 26º do Código do IVA e punível pelo ...

  • Acórdão nº 0004675 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 1998

    O interesse da administração fiscal na fiscalização, determinação, avaliação ou controlo da matéria colectável, ou averiguação da prática de um crime fiscal é preponderante em relação ao visado pelo sigilo bancário, pelo que se justifica o fornecimento dos elementos requisitados pela D. G. C. I., como meio adequado para alcançar o fim em vista, para o qual aqueles elementos se revelam...

    ... Sumário: O interesse da administração fiscal na fiscalização, determinação, avaliação ou controlo da matéria colectável, ou o da prática de um crime fiscal é preponderante em relação ao visado pelo sigilo bancário, pelo que se justifica o ...

  • Acórdão nº 378/05.0TALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 2011

    I - O facto de o Instituto de Segurança Social, I.P., ter apresentado reclamação de créditos no processo de insolvência da sociedade aqui arguida não é impeditivo da procedência do pedido de indemnização civil contra ela deduzido no processo criminal nem é determinativo da condenação condicional dos restantes demandados civis – sócios gerentes. II – A qualificação como crime do acto do agente...

    ...Pelos arguidos C… e D…, em co-autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, sob a forma continuada, previsto e punido no ...ção com as seguintes conclusões: 4.1.1.Foi condenado pelo crime de abuso de confiança fiscal consubstanciado na não entrega de verbas mensais não superiores a €7.500,00. 4.1.2.Nessa ...

  • Indícios de crime tributário

    Se até à decisão se revelarem , é de imediato instaurado o respectivo processo criminal.

    ...146 . [ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ]. Fixemo-nos, tão-só, na notícia do crime fornecida por um agente da Administração Fiscal. . . Quando este adquira notícia do crime, que fazer? . Transmiti-la à entidade fiscal competente. . . É competente para a realização do processo de averiguações o director de finanças que ...

  • Acórdão nº 12/05.8IDBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - A suspensão da execução da pena de prisão imposta nos crimes tributários obedece a regras específicas decorrentes do art. 14.º do RGIT, sendo aquela sempre condicionada ao pagamento das prestações tributárias e legais acréscimos, do montante dos benefícios indevidamente recebidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento das quantias até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa – n.º 1

    ... entre Janeiro de 2002 e Dezembro de 2007, pela prática, e em concurso efectivo, de um crime de abuso de confiança fiscal agravado, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, ...

  • Anúncio 1470-RJ/2007, de 06 de Março de 2007

    A juíza de direito, Dr.ª Maria José Silva F. C. M. Sousa, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 221/03.4IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Abílio da Silva Ferreira, filho de José de Sousa Ferreira e de Carminda da Silva Martins, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Novembro de 1964,...

    ... portuguesa, nascido em 9 de Novembro de 1964, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 143739298 e do bilhete de identi-dade n. 7023565, com domicílio na Rua Joáo Conde, 17, -cháo, esquerdo, Frente, 4470 Esposende, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. ...