Crime fiscal

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  • Acórdão nº 1823/17.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019

    1 - A responsabilidade subsidiária prevista nos arts. 23º e 24º da LGT só é aplicável às dívidas tributárias e no âmbito do processo executivo fiscal. 2 - Em caso de responsabilidade civil por facto ilícito emergente de crime, ao ressarcimento dos danos causados pela conduta ilícita não é aplicável aquele regime, mas o previsto no Código Civil, por remissão do disposto no art. 129º do Código...

    ...P., como autor material de um crime continuado de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e ...fiscal - cfr. artº 23º, nº 2 da LGT. Dispõe o artº 23º, nº 2 da LGT que: ...

  • Anúncio 5630-ED/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ..., nascido em 14 de Abril de 1967, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 183857887, titular do bilhete de identidade n. 7799345, com domicílio ..., 2780 Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. ...

  • Acórdão nº 00067/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2005

    1. Quando o mesmo facto constitua crime e contra-ordenação, atento o disposto no artigo 82º, nº 1 do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, a decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima caduca quando o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto. No entanto, se, como sucede nos autos, nem sequer chegou a ser recebida acusação por crime fiscal, é inaplicável aquela...

    ...íntese que, mostrando-se aqueles factos susceptíveis de integrar o crime de abuso de confiança fiscal e tendo-se extinto a sua responsabilidade ...

  • Acórdão nº 00451/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2005

    1. Quando o mesmo facto constitua crime e contra-ordenação, atento o disposto no artigo 82º, nº 1 do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, a decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima caduca quando o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto. No entanto, se, como sucede nos autos, nem sequer chegou a ser recebida acusação por crime fiscal, é inaplicável aquela...

    ...íntese que, mostrando-se aqueles factos susceptíveis de integrar o crime de abuso de confiança fiscal e tendo-se extinto a sua responsabilidade ...

  • Acórdão nº 2/00.7TBSJM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2013

    I  -   Com o presente recurso pretende o recorrente se autorize a revisão da sentença condenatória, transitada em julgado, proferida no processo principal, por força da qual foi condenado, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105.º, n.º 1, do RGIT, na pena de 300 dias de multa, e no pagamento ao Estado de indemnização no valor de € 40 439,48. II -  O

    ...Condenar o arguido/demandado civil AA pela prática do crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 24.º, n.º ...

  • Acórdão nº 01047/05.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2005

    1. Porque a derrogação do sigilo bancário constitui uma excepção à regra geral, cabe à Administração Tributária o ónus de prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa derrogar essa regra, impondo-se-lhe um especial dever de fundamentação, pela expressa menção dos motivos concretos que suportam e justificam o acto, por forma a que o Tribunal possa...

    ... extrair qualquer conclusão sobre a existência de "indícios de crime doloso" - do art. 103º do RGIT, como crime de fraude fiscal. * * * A ...

  • Aviso n.º 8306/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    ... Apartado 322, 7520 Sines, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. ...

  • Acórdão nº 0543228 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2006

    O facto de o arguido haver sido declarado falido não obsta a que a suspensão da execução da pena aplicada por crime de abuso de confiança fiscal fique subordinada ao pagamento ao Estado do imposto e acréscimos legais.

    ...317, condenados, o primeiro, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal p.p. nos termos do art. 24.º, n.ºs 1 e 5, ...

  • Acórdão nº 285/10.4TAVVG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I) Sendo o arguido/demandado condenado pela prática do crime de abuso de confiança contra a segurança fiscal e estando reunidos os pressupostos da responsabilidade civil, extracontratual, por facto ilícito, constitui-se na obrigação de indemnizar o ISS IP demandante, por todos os danos decorrentes da prática do crime, mais concretamente, da não entrega, no prazo legal, das cotizações deduzidas...

    ... pessoas singulares, pela prática em coautoria material de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma ...

  • Acórdão nº 00735/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006

    1. A alínea c) do nº 2 do art. 63º-B da LGT (na redacção anterior à que lhe foi atribuída pela Lei nº 55-B/2004, de 3.12) prevê apenas a situação de existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária, não sendo permitindo esse acesso, ainda que com o fundamento na existência de graves indícios da falta de veracidade do declarado, se não forem discriminados os concretos...

    ... da decisão que determinara o acesso directo da Administração Fiscal às suas contas bancárias. Rematou as suas alegações de recurso ... bancário que se traduz na existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária; b) O artigo 63º-B da LGT, nos seus ...

  • Acórdão nº 01316/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008

    I - Até à entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 1995, ocorrida em 1 de Janeiro de 2005, a derrogação do sigilo bancário só era possível com fundamento na existência de indícios da prática de crime tributário e já não com fundamento na mera existência de graves indícios da falta de veracidade do declarado, como resulta inequivocamente da nova redacção dada ao art. 63.º-B, da LGT,...

    ... da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, autorização ao Juiz desse Tribunal para o efeito, ao abrigo do ..., e constituem, eles próprios, indícios seguros da prática de crime doloso em matéria tributária, previsto no artº 103º nº 1 e sua al. c) ...

  • Acórdão nº 01026/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2006

    I - Quando na lei se passou a considerar como crime de fraude fiscal apenas as condutas em que a vantagem patrimonial ilegítima seja igual ou superior a € 15 000 (artigo 103º, nº 2, do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30/12), sendo à data da prática do facto punível esse limite de € 7 500, é àquela de atender em obediência ao princípio da aplicação retroactiva da lei penal mais...

    ... com a sentença proferida pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que concedeu provimento ao recurso interposto por Gustavo e ...crime e a condição objectiva de punibilidade/não punibilidade, a fim de ...

  • Acórdão nº 01930/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2007

    I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de Dezembro, mediante o aditamento das normas dos art.ºs 63.º-A e 63.º-B à LGT, instituiu a derrogação administrativa do sigilo bancário possibilitando o acesso aceder a todos os documentos bancários, excepto as informações prestadas para justificar o recurso ao crédito, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta...

    ... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente o recurso que S.. & .., LDª, interpusera ...éstimos, garantidos pelo mesmo imóvel, que indicia a prática de crime fiscal, nomeadamente o previsto no art. 103° do RGIT; 7. Mesmo na visão ...

  • Acórdão nº 449/08.0TATNV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Novembro de 2011

    1.- Não é admissível recurso do despacho de pronúncia não só na parte em que tenha acolhido os factos da acusação, mas também naquela em que tenha conhecido de questões prévias ou incidentais. 2.- Assim tendo sido apreciadas em sede de instrução as questões da suspensão do procedimento penal nos termos do artigo 47 do R.G.I.T. e da não aplicação ao caso concreto da condição objectiva de...

    ... oposição encontra-se pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, à espera de ser proferida decisão. Pretendem os arguidos que ...a verificação do crime imputado nos presentes autos e subsequentemente, eventual, condenação ...

  • Acórdão nº 56/2005-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2007

    I - Não constituindo a obrigação de pagamento à Fazenda Nacional dos impostos em dívida e respectivos juros (como condição da suspensão da execução da pena imposta pela prática de crime fiscal), uma verdadeira indemnização, mas mera condição da pena de substituição, reforçando o conteúdo reeducativo e pedagógico da censura, o Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso circunscrito à

    ... 1. Condenam o arguido a. , pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelo art° ... incorrido na prática de um único ilícito de abuso de confiança fiscal sob a forma continuada. 3. O Tribunal "a quo" entendeu que a conduta do ...

  • Acórdão nº 0006305 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1996

    O período temporal em que decorre um processo de averiguações não suspende o prazo prescricional relativo a crime fiscal.

  • Acórdão nº 0004675 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 1998

    O interesse da administração fiscal na fiscalização, determinação, avaliação ou controlo da matéria colectável, ou averiguação da prática de um crime fiscal é preponderante em relação ao visado pelo sigilo bancário, pelo que se justifica o fornecimento dos elementos requisitados pela D. G. C. I., como meio adequado para alcançar o fim em vista, para o qual aqueles elementos se revelam...

    ... Sumário: O interesse da administração fiscal na fiscalização, determinação, avaliação ou controlo da matéria ectável, ou averiguação da prática de um crime fiscal é preponderante em relação ao visado pelo sigilo bancário, pelo ...

  • Acórdão nº 0340033 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 2003

    É mais grave o enquadramento dos mesmos factos no tipo de crime fiscal (qualificada) previsto e punido pelos artigos 14, 103 e 104 ns.1 e 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, do que o seu enquadramento no tipo de crime fiscal (simples) previsto e punido pelos artigos 23, ns.1, 2 alíneas a) e b), 3 alíneas a) b) e f) e 4 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras. ...

  • Acórdão nº 0816634 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2009

    Com a entrada em vigor da nova redacção do nº 1 do art. 105º do RGIT, introduzida pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não se preenche o crime de abuso de confiança fiscal se cada uma das prestações tributárias não entregues for de valor não superior a € 7 500, ainda que o valor de todas elas exceda esse montante.

    ...e E......... como co-autores materiais de um crime continuado de abuso de confiança fiscal p. pelo artigo 24º, n.º 1, n.º ...

  • Acórdão nº 00496/05.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006

    I - A derrogação do sigilo bancário nos termos da al. c) do n.° 2 do art. 63.°-B da L.G.T., por acto da A.F. só pode ter por fundamento indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. II - Os indícios da prática de crime doloso em matéria tributária não são, para efeitos deste artigo, os factos que integram em conjunto todos os elementos de um tipo de ilícito e de um tipo de culpa de...

    ... com a sentença proferida pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que concedeu provimento ao recurso interposto por M.. da ... bancário que se traduz na existência de indícios da prática de crime doloso em matéria tributária; 2. O artigo 63°-B da LGT, nos seus ...

  • Acórdão nº 0110285 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2001

    Da norma do artigo 2 da Lei n.51-A/96, de 9 de Dezembro, retira-se que, tendo o agente obtido da administração fiscal autorização para o pagamento dos impostos e respectivos acréscimos legais em regime prestacional, o prazo de prescrição do procedimento criminal por crime fiscal será suspenso, por efeito da suspensão do processo, enquanto se mantiver o pagamento pontual das prestações, não sendo...

    ... do tribunal singular, o arguido António..., da prática de: - dois crimes de abuso de confiança fiscal ps. e ps. pelo art. 24, n.º 1; e de - um ...

  • Acórdão nº 0110285 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2001

    Da norma do artigo 2 da Lei n.51-A/96, de 9 de Dezembro, retira-se que, tendo o agente obtido da administração fiscal autorização para o pagamento dos impostos e respectivos acréscimos legais em regime prestacional, o prazo de prescrição do procedimento criminal por crime fiscal será suspenso, por efeito da suspensão do processo, enquanto se mantiver o pagamento pontual das prestações, não sendo...

    ... do tribunal singular, o arguido António..., da prática de: - dois crimes de abuso de confiança fiscal ps. e ps. pelo art. 24, n.º 1; e de - um ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma ...ícios fiscais, as garantias dos contribuintes, a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais. 2 - Estão ainda ...

  • Aviso n.º 4608/2006, de 13 de Outubro de 2006

    ... 23, Patacáo, Faro, 8000, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, nove crimes de abuso fiscal previsto e ...

  • Anúncio 6847-QL/2007, de 11 de Outubro de 2007

    ..., 5200 Mogadouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do RJINA, ...