crime especulação
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Portaria n.º 70/84, de 28 de Janeiro de 1984
... crime de especulação ou se outra punição mais grave não lhes for ...
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Despacho normativo n.º 16/84, de 28 de Janeiro de 1984
... crime de especulação ou se outra punição mais grave não lhes for ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28/84 . Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
... movimento das empresas) ... Artigo 35.º (Especulação) ... Artigo 36.º (Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção) ... esses factos, insuficientemente protegidos com as formas típicas do crime de burla do Código ... Penal em vigor e na linha do crime de fraude na ...
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Acórdão nº 55/17.9PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... P., como autora material da prática de um crime Dano Qualificado, previsto e punido pelo artigo 213.º, n.º 1, al. e), do ... dado como provado ... 18º. Sendo pura especulação a afirmação daquela de que a arguida R. P. se tenha deslocado ao ...
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Despacho normativo n.º 10/84, de 20 de Janeiro de 1984
... esses factos, insuficientemente protegidos com as formas típicas do crime de burla do Código Penal em vigor e na linha do crime de fraude na venda ... garantia do abastecimento; h) No que se refere ao crime de especulação, considerando a sua especial gravidade, abrangeram-se na respectiva ...
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Despacho normativo n.º 9/84, de 20 de Janeiro de 1984
... esses factos, insuficientemente protegidos com as formas típicas do crime de burla do Código Penal em vigor e na linha do crime de fraude na venda ... garantia do abastecimento; h) No que se refere ao crime de especulação, considerando a sua especial gravidade, abrangeram-se na respectiva ...
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Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro de 1977
... , com as alterações introduzidas pelo presente diploma, constitui crime de especulação ... 2. Incorrem no crime previsto e punido no artigo ...
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Acórdão nº 57/02 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2002
... os arguidos A e B (ora recorrentes), pela prática de um crime de especulação, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos ...
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Acórdão nº 2380/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
... acusado pela prática de um crime de especulação p.p. pelo art.º 35º,n.º1 al. a) DL 28/84 de 20.1 e da ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... , em função do que, foi o arguido B…, absolvido, da prática dos crime(s) de auxílio à imigração ilegal p. e p. pelo e artigo 183º/2 da Lei ... , porventura inalcançável, nem uma livre e ilimitada especulação projectada para hipótese segundo o gosto e capacidade de cada ser ... -
Acórdão nº 0646228 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2007
A deficiente gravação da prova na audiência constitui irregularidade que, por não afectar o valor do acto, tem de ser arguida nos termos do artº 123º, nº 1, do CPP98.
... O arguido já foi condenado pela prática dos seguintes crimes: um crime contra a economia e falta de asseio e higiene, um crime de especulação e ... -
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... Artigo 47.º (Especulação) Os senhorios que recebam rendas superiores às fixadas na presente lei, ... ção devida por lei pela extinção do arrendamento praticam o crime de especulação, punível nos termos da legislaçãorespectiva ...
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Portaria n.º 606-B/82, de 18 de Junho de 1982
... 7.º Constitui crime de especulação a venda de bens ou a prestação de serviços por preços ...
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Portaria N.º 29/1982 de 18 de Maio
... 2. Constitui crime de especulação, punível nos termos da legislação em vigor, a venda de ...
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Portaria N.º 48/1983 de 26 de Julho
... 2. Constitui crime de especulação, punível nos termos da legislação em vigor, a venda de ...
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Portaria n.º 552/77, de 03 de Setembro de 1977
... disposto no n.º 7 desta portaria, quando não constitua prática do crime de especulação, será punível nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei ...
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Portaria n.º 1166/82, de 18 de Dezembro de 1982
... aos resultantes da aplicação da presente portaria constitui crime de especulação ... 10.º É revogada a Portaria n.º 643/81, de 24 de ...
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Portaria n.º 42-A/80, de 15 de Fevereiro de 1980
... pena de aos vendedores serem aplicadas as sanções previstas para o crime de especulação ... 4.º - 1 - As quantidades de açúcar existentes nas ...
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Portaria n.º 134-B/80, de 26 de Março de 1980
... aos aprovados ou fixados nos termos da presente portaria constitui crime de especulação ... 9.º Ficam revogados o Despacho Normativo n.º ...
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Portaria N.º 23/1983 de 10 de Maio
... 2. Constitui crime de especulação, punível nos termos da Legislação em vigor, a venda de ...
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Portaria N.º 12/1979 de 8 de Maio
... ções ao previsto na presente Portaria, além de constituírem crime de especulação, nos termos da lei em vigor, sujeitam ainda os ...
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Taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de águas...?
A nova Lei dos Serviços Públicos Essenciais, de 26 de Fevereiro de 2008 (Lei n.° 12/2008), proíbe no artigo 8.° se cobre aos consumidores (e utentes) consumos mínimos:
... 12. Quem cobra o que não deve comete crime de especulação é patentemente o caso das "Águas de Barcelos, S.A." ... -
Serviços públicos essenciais Lei 23/96 de 6 de Julho Análise Legal e Jurisprudencial
I. Introdução. II. A protecção do consumidor. III. O elenco de serviços públicos essenciais. IV. Os sujeitos. V. Deveres e princí-pios. VI. Associações de consumidores. VII. Suspensão e corte do serviço. VIII. Consumos mínimos. IX. Facturação. X. Prescrição e caducidade. XI. Natureza das dívidas. XII. Resolução alternativa de litígios. XIII. Caução. XIV. Conclusão. XV. Bibliografia
... ça de consumos mínimos “( ... ) o acto em si consubstancia um crime de especulação previsto e punido pelo artigo 35 da Lei Penal do Consumo, ... -
Decisão instrutória de 27 de março de 2003 do tribunal de instrução criminal de Lisboa
O Tribunal é competente. O Ministério Público e a assistente têm legitimidade para exercer a acção penal. Inexistem questões prévias ou incidentais bem como nulidades de que cumpra conhecer.
... ções Nacionais, SA" acusa o arguido do cometimento do «crime de difamação, p.p. nos artigos 181.° e 183.°, n.° 2, do Código ... : A situação provocada por inúmeras hipóteses de especulação com o Euro vai determinar que a APDC - Associação Portuguesa de Direito ... -
Despacho de 7 de fevereiro de 2008 do tribunal administrativo e fiscal de coimbra
... taxa de disponibilidade corresponde a um consumo mínimo e integra crime de especulação ... Uma das causas do aumento de tarifário foi a ...