Portaria N.º 12/1979 de 8 de Maio

S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Portaria Nº 12/1979 de 8 de Maio

Os preços máximos de venda ao público dos produtos de salsicharia fixados pela Portaria n.º 53/78, de 19 de Julho, calculados com referência aos respectivos custos de produção, mostram-se actualmente necessitados de alteração em consequência de ter sido fixado o preço de carcaça de suíno aos produtores.

Os ajustamentos que agora se efectuam aos preços dos produtos transformados resultam também, como e evidente, do agravamento verificado nos diversos componentes essenciais dos mesmos, pelo que se impõe procurar restabelecer condições mínimas de equilíbrio entre os diversos agentes económicos e os consumidores dos produtos finais.

Nestes termos, e usando das faculdades conferidas pela alínea d) do n.º 1 do art.º 229.º da Constituição, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria o seguinte:

  1. — Os preços máximos de venda ao público dos produtos de salsicharia passam a ser os constantes da seguinte tabela:

    Bacon 100$00/Kg

    Chouriço Regional 1 60$00/Kg

    Chouriço de carne moída 1 15$00/Kg

    Linguiça 170$00/Kg

    Morcela 60$00/Kg

    Filete 110$00/Kg

    Mortadela 95$00/ Kg

    Farinheira 60$00/Kg

    Paio 220$00/Kg

    Fiambre a)

    Presunto a)

    Salpicão a)

    Salame 1 10$00/Kg

    Salsicha fresca a)

    Banha 40$00/Kg

    Queijo de torresmo 55$00/Kg

    Carne Prensada 100$00/Kg

    1. A fixar futuramente

  2. — Na venda ao público pelo retalhista a margem de comercialização nos produtos citados no número anterior será de 18%.

  3. — As infracções ao previsto na presente Portaria, além de constituírem crime de especulação, nos termos da lei em vigor, sujeitam ainda os infractores à multa de...

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