creditos imediatos
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Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...
... cautelar comum com inversão do contencioso para entrega de créditos, contra A. G ... , na qualidade de representante da herança indivisa ... vez que funciona como doação, a partilha em vida tem efeitos imediatos, designando quem fica com que parte dos bens, ficando os donatários com ... -
Despacho n.º 5893/2020
... imediatos à data em que os serviços competentes procederam ao pagamento da ... em regime de tempo parcial é proporcional ao número de créditos ECTS em que se inscrevam, de acordo com o plano de estudos aprovado, ...
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Acórdão nº 98/21.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021
... dias, apresentar articulado no qual peticione quaisquer outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua ... trabalhador a decisão de o despedir com justa causa e efeitos imediatos em 15 de Dezembro de 2020, por ofício acompanhado do relatório final ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... ões preferenciais ocupem uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam reembolsados após o pagamento de ... ência do processo nem justificarem a falta nos cinco dias úteis imediatos, é aplicada pela ASF uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta ...
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Acórdão nº 809/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- No direito real de habitação periódica a taxa de utilização é a contrapartida não apenas da ocupação, para o período acordado, de determinado alojamento como também dos custos de exploração e serviços que permitirão ao titular gozar das vantagens do imóvel durante o referido período como é o caso das despesas de conservação e reparação do espaço e equipamento, consumo de água e luz, manutenção
... das taxas de utilização respeitantes ao apartamento, sendo os créditos sobre a Ré seriam processados mensalmente pela Autora e aceites pela Ré durante os 30 dias imediatos à recepção da respectiva comunicação, que emitiria então uma nota de ... -
Regulamento n.º 1233/2023
... Créditos Curriculares; c ) Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, ... a requerer alteração da sua inscrição nos 5 dias úteis imediatos àquele em que tomar conhecimento da deliberação da concessão das ...
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Acórdão nº 00869/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... , por intempestividade, do seu pedido de pagamento de créditos emergentes de cessação do contrato de trabalho, que defira o pedido até ... A rescisão tem efeitos imediatos ... (…)”; Cf. documento de fls. 14 dos autos em suporte físico; 3 ...
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Despacho n.º 2256/2017
... ; 4.26 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da segurança social em quaisquer processos judiciais; 4.27 - Participar a ... 14 - O presente despacho produz efeitos imediatos ...
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Despacho n.º 3326/2021
... ; 1.2.7 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.8 - Analisar a ... 7 - O presente despacho produz efeitos imediatos ...
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Despacho n.º 11433/2018
... ; 1.2.7 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.8 - Analisar a ... 7 - O presente despacho produz efeitos imediatos ...
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Despacho n.º 6903/2017
... ; 1.1.33 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais; 1.1.34 - Analisar e ... 10 - O presente despacho produz efeitos imediatos ...
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Regulamento n.º 499/2020
... nos artigos 17.º e 18.º Artigo 11.º Compensações de créditos" 1 - Os utilizadores autorizam expressamente os SASUC a realizarem compensa\xC3" ... 4 - A resolução produz efeitos imediatos, mediante a suspensão de todos os serviços associados à conta, até que ...
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Despacho n.º 9039/2019
... ; 1.2.7 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.8 - Analisar a ... 7 - O presente despacho produz efeitos imediatos ...
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Acórdão nº 5068/18.0T8GMR-F. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (do relator): 1- As soluções jurídicas consagradas no art. 17º-H do CIRE configuram incentivos para que os terceiros, durante o processo de revitalização, se disponibilizem a financiar a atividade da recuperanda, fornecendo-lhe capital, bens e/ou serviços de que aquela se encontra necessitada e que sejam necessários à sua revitalização. 2- O art. 17º-H, n.º 2 do CIRE confere privilégio...
... ência e fixou-se em trinta dias o prazo de reclamação de créditos ... Aberto o apenso de reclamação de créditos, o administrador de ... ços a crédito, que, não obstante não se traduzam, em termos imediatos e diretos, na entrada de capital, não deixam de traduzir, de forma ... -
Lei n.º 118/2019
... ou requerida qualquer providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo judicial tributário, ... ção efetuada nos termos do número anterior produz efeitos imediatos em sede do IMI. 4 - O valor base a anunciar para venda é igual a 70 % do ...
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Acórdão nº 80/20.2T8ALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, é permitido que aceitem a herança em nome daquele, como um meio de tutela do direito comum de garantia dos seus créditos.
... da herança não aproveita a este, mas aos herdeiros imediatos ... E o art. 606º (“Direitos sujeitos à sub-rogação”) do CC, ... sub-rogatória em que deduzam o pedido de pagamento dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles que receberam os bens por efeito do ... -
Despacho n.º 8119/2016
... ;1.3.62 - Emitir os documentos necessários à reclamação e créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais;1.3.63 - Participar ... , 1.3.53, 1.3.57 e 1.3.58.3 - O presente despacho produz efeitos imediatos ...
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Despacho n.º 8259/2020
... como a adequada circulação da informação.2.14 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... a que haja lugar.6 - A presente deliberação produz efeitos imediatos ...
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Despacho n.º 5015/2021
... direito à informação e à reclamação;1.3.18 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... P.;3 - O presente despacho produz efeitos imediatos ...
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Despacho n.º 9389/2021
... do direito à informação e à reclamação.4 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... 1.5,1.9, 2.4 e 2.5.9 - A presente deliberação produz efeitos imediatos ...
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Deliberação n.º 442/2017
... do direito à informação e à reclamação;3.17 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... respetiva Presidente.5 - A presente deliberação produz efeitos imediatos e, por força dela e do disposto ...
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Despacho n.º 8711/2017
... P., seja assegurada pelo centro distrital;1.3.3 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... P.3 - O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do disposto no artigo 164.º do Código do ...
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Deliberação n.º 1295/2020
... do direito à informação e à reclamação;3.18 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... os mesmos processos.5 - A presente deliberação produz efeitos imediatos ...
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Despacho n.º 4086/2021
... ;2.2.6 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais;2.2.7 - Analisar a ... afeto ao respetivo núcleo.O presente despacho produz efeitos imediatos ...