creditos imediatos
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Acórdão nº 00452/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I- A nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II- Dentro destes parâmetros, não se deteta que a sentença recorrida tenha incorrido em excesso de pronúncia, uma vez que os Autores peticionaram a emissão de uma pronúncia condenatória dirigida ao pagamento de...
...para pagamento dos créditos emergentes dos seus contratos de trabalho, condenando-se o R. a deferir os ... o meu contrato de trabalho, com justa causa, com efeitos imediatos, pelos seguintes fundamentos: 1° Falta de pagamento de salários ... -
Despacho n.º 546/2019
... os assuntos submetidos à sua apreciação;2.2 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... que exerçam apoio social.9 - O presente despacho produz efeitos imediatos e por força da sua entrada em ...
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Despacho n.º 8317/2023
...estabelecimentos de apoio social;. 3.3 — Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos judiciais,. ...6 — A presente deliberação produz efeitos imediatos...
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Despacho n.º 4135/2020
... a verificação das condições necessárias à recuperação de créditos, tomando as decisões que se revelem necessárias no âmbito dos processos ... prejuízo dos atos já praticados e ratificados;b) Tem efeitos imediatos, ficado ratificados todos os atos praticados desde 17 de junho de 2019 e, ...
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Despacho n.º 1002/2018
...;2.1.34 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança social em quaisquer processos judiciais;2.1.35 - Analisar a ..., 2.1.73, 2.1.74, 2.1.75.3 - O presente despacho produz efeitos imediatos...
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Despacho n.º 544/2019
...;4.9 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais;4.10 - Analisar a ... a segurança social.10 - O presente despacho produz efeitos imediatos...
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Despacho n.º 7007/2021
... Segurança Social nas comissões de credores;3.8 - Reclamar os créditos da Segurança Social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... nos pontos 1 e 3.15.6 - O presente despacho produz efeitos imediatos...
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Despacho n.º 1594/2017
... aplicação conjunta de coima e sansão acessória.5 - Reclamar créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... para equipamentos sociais.O presente despacho produz efeitos imediatos e por força dela e do disposto no artigo 164.º do Código de ...
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Acórdão nº 839/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I – Nos termos dos arts. 30.º do Código de Processo do Trabalho e 126.º, n.º 1, al. o), da Lei n.º 62/2013, de 26-08, é dispensada a conexão por acessoriedade, complementaridade e dependência relativamente aos pedidos constantes da petição inicial, quando a ré pretenda, no pedido reconvencional, obter a compensação de créditos, desde que a invoque. II – Porém, nos termos do art. 847.
... a licitude da resolução com justa causa e com efeitos imediatos, do contrato de trabalho da A. e, em consequência que fosse a R. ...reclamado da R., a título de créditos laborais, o montante ilíquido de €2.752,63, atendendo aos créditos ... -
Acórdão nº 10/12.5TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
I- A exigência de prova consignada nos nºs 2 dos artigos 38º da LCT, 381º do Código do Trabalho/2003 e 337º do Código do Trabalho/2009, destina-se apenas aos créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, pois a isso se opõe o carácter excepcional da norma. II- Tendo-se declarado a nulidade da alteração do regime...
... 18/10/2011, o Autor resolveu o contrato de trabalho com efeitos imediatos, invocando como fundamentos: - não lhe serem pagas ... falta ou deficiência da causa de pedir; a prescrição dos créditos salariais vencidos há mais de cinco anos; e a excepção de abuso de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
...) As operações seguintes: a) A concessão e a negociação de créditos, sob qualquer forma, compreendendo operações de desconto e redesconto, ...imediatos, devendo as mesmas, em todo o caso, ser posteriormente notificadas ao ...
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Com um exemplo se começa
É mesmo, uma questão prática vai marcar o início do presente trabalho. Segundo cremos, nada mais adequado e convincente para transmitir o pretendido: de que é possível, indispensável, aliás, denunciar o que está mal nas decisões do órgão da execução fiscal e(ou) em outras entidades da administra&ccedi
...ítimo interesse em que a Fazenda Pública cobre na totalidade os créditos" a que julga ter direito. . . 27.º . . Assim, a quebra das regras atr\xC3"... para reclamarem os seus créditos, no prazo de 15 (quinze) dias, imediatos, aos 20 (vinte) dias da dilação, contados da última publicação, nos ... -
Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...
... cautelar comum com inversão do contencioso para entrega de créditos, contra A. G. , na qualidade de representante da herança indivisa aberta ... vez que funciona como doação, a partilha em vida tem efeitos imediatos, designando quem fica com que parte dos bens, ficando os donatários com ... -
Despacho n.º 5893/2020
...imediatos à data em que os serviços competentes procederam ao pagamento da ... em regime de tempo parcial é proporcional ao número de créditos ECTS em que se inscrevam, de acordo com o plano de estudos aprovado, ...
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Acórdão nº 98/21.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021
I) Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, o valor da acção não é determinado tendo por referência, exclusiva ou sequer principalmente, o valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos na decisão final, antes é determinado pelo valor económico dos pedidos deduzidos. II) Caso o valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido
... dias, apresentar articulado no qual peticione quaisquer outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua ... trabalhador a decisão de o despedir com justa causa e efeitos imediatos em 15 de Dezembro de 2020, por ofício acompanhado do relatório final. ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
...ões preferenciais ocupem uma categoria inferior em relação aos créditos de todos os outros credores e só sejam reembolsados após o pagamento de ...ência do processo nem justificarem a falta nos cinco dias úteis imediatos, é aplicada pela ASF uma sanção pecuniária até 10 unidades de conta. ...
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Acórdão nº 809/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2007
I- No direito real de habitação periódica a taxa de utilização é a contrapartida não apenas da ocupação, para o período acordado, de determinado alojamento como também dos custos de exploração e serviços que permitirão ao titular gozar das vantagens do imóvel durante o referido período como é o caso das despesas de conservação e reparação do espaço e equipamento, consumo de água e luz, manutenção
... das taxas de utilização respeitantes ao apartamento, sendo os créditos sobre a Ré seriam processados mensalmente pela Autora e aceites pela Ré durante os 30 dias imediatos à recepção da respectiva comunicação, que emitiria então uma nota de ... -
Acórdão nº 00869/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
1. Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga que estiver em curso e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da lei nova, impõe-se o recurso ao artigo 297º n.º 1 do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. 2. Pelo que, in casu encontrando-se o prazo de prescrição dos créditos salariais da Recorrente sujeito a prazo ordinário, contado desde o trânsito em julgado...
..., por intempestividade, do seu pedido de pagamento de créditos emergentes de cessação do contrato de trabalho, que defira o pedido até ... A rescisão tem efeitos imediatos. (…)”; Cf. documento de fls. 14 dos autos em suporte físico; 3. ... -
Despacho n.º 3326/2021
...; 1.2.7 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.8 - Analisar a ...7 - O presente despacho produz efeitos imediatos...
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Despacho n.º 2256/2017
...; 4.26 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da segurança social em quaisquer processos judiciais; 4.27 - Participar a ...14 - O presente despacho produz efeitos imediatos...
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Despacho n.º 9039/2019
...; 1.2.7 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.8 - Analisar a ...7 - O presente despacho produz efeitos imediatos...
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Regulamento n.º 499/2020
... nos artigos 17.º e 18.º Artigo 11.º Compensações de créditos" 1 - Os utilizadores autorizam expressamente os SASUC a realizarem compensa\xC3"...4 - A resolução produz efeitos imediatos, mediante a suspensão de todos os serviços associados à conta, até que ...
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Despacho n.º 11433/2018
...; 1.2.7 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais; 1.2.8 - Analisar a ...7 - O presente despacho produz efeitos imediatos...
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Despacho n.º 6903/2017
...; 1.1.33 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais; 1.1.34 - Analisar e ...10 - O presente despacho produz efeitos imediatos...