creditos imediatos
1212 resultados para creditos imediatos
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Aviso n.º 10012/2022
...ção das sucessões do embargante e do credor reclamante de créditos. SECÇÃO VII Da suspensão, interrupção e extinção do processo Artigo ...ção efetuada nos termos do número anterior produz efeitos imediatos em sede do IMI. 4 — O valor base a anunciar para venda é igual a 70 % ...
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Lei n.º 2/2014
... mantido durante, pelo menos, os cinco períodos de tributação imediatos. 3 — A limitação prevista na parte final do número anterior não se .... . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 41.º [..] 1 — Os créditos incobráveis podem ser diretamente considerados gastos ou perdas do ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... uma ou outra tomarem o nome e a forma de simples reclamação de créditos, já o título executivo é dispensável, contanto que o crédito esteja ... será justificada na própria audiência ou nos cinco dias imediatos. Artigo 652.º (Discussão da matéria de facto) Se não houver motivo ...
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Acórdão nº 01937/13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I-O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 317° da Lei 35/2004, de 29 de julho, que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo 318º - artº 319º/1 da Lei 35/2004; I.1-para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em...
... deste Fundo, que indeferiu o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho. Pediu: -a anulação do acto do ... de trabalho que mantinha com a “CM Lda.”, com efeitos imediatos, invocando como motivo a falta de pagamento de salários, como se extrai ... -
Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...
..., não se conformando com a sentença proferida e com a lista de créditos reconhecidos, vem interpor recurso. Pede que se altere a decisão para a ... presente informar V/ Exas que considero RESOLVIDO, com efeito imediatos, o referido contrato promessa de compra e venda, por incumprimento ... -
Despacho n.º 3286/2020
... legal, e emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais e fiscais;2.33 - ... a matéria do Núcleo;3 - O presente despacho produz efeitos imediatos e por força dele e do disposto no artigo 164.º do Código de ...
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Despacho n.º 5299/2017
...;2.13 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança social em quaisquer processos judiciais;2.14 - Analisar a ... situação contributiva.3 - O presente despacho produz efeitos imediatos e por força dele ficam desde já ratificados todos os atos entretanto ...
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Despacho n.º 6600/2020
...ão final dos procedimentos relativos aos pedidos de pagamento de créditos, emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia ... matéria da sua competência.O presente despacho produz efeitos imediatos ficando ratificados todos os atos praticados pelo delegado desde a data da ...
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Despacho n.º 8351/2018
...imediatos, assegurando a sua compatibilidade com a existência de diversos regimes ... origem;3.6 - Proceder à assinatura do Pedido de Libertação de Créditos;4 - Atos de gestão de instalações equipamentos:4.1 - Superintender na ...
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Despacho n.º 11503/2016
...P. seja assegurada pelo Centro Distrital;1.3.3 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ...P.3 - O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do disposto no artigo 164.º do Código do ...
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Despacho n.º 6098/2021
... do direito à informação e à reclamação;2.3.5 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... em fase pré-executiva;3 - O presente despacho produz efeitos imediatos" e por força dele e do disposto no artigo 164.º do C\xC3"...
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Despacho n.º 6578/2021
... legal, e emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais e fiscais;2.33 - ... a matéria do Núcleo;3 - O presente despacho produz efeitos imediatos e por força dele e do disposto no artigo 164.º do Código de ...
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Despacho n.º 8219/2016
...imediatos, assegurando a sua compatibilidade com a existência de diversos regimes ... origem;3.6 - Proceder à assinatura do Pedido de Libertação de Créditos;4 - Atos de gestão de instalações equipamentos:4.1 - Superintender na ...
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Deliberação n.º 352/2018
... pela Lei n.º 145/2015, de 09 de setembro, delegar, com efeitos imediatos, na sua Vogal Tesoureira, Senhora Dr.ª Teresa Letras, a competência para autorizar despesas, nos termos do orçamento e de créditos extraordinários, que lhe é atribuída pela alínea k) do n.º 1 do ...
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Despacho n.º 270/2021
...;2.2.13 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança social em quaisquer processos judiciais;2.2.14 - Analisar a ... poderes ora subdelegados.3 - O presente despacho produz efeitos imediatos...
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Despacho n.º 10384/2016
..., bem como os documentos necessários à reclamação de créditos da segurança social em quaisquer processos judiciais;2.3 - Analisar as ...ção na hierarquia do Estado.O presente despacho produz efeitos imediatos e por força dele e do disposto no artigo 164.º do Código de ...
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Despacho n.º 5958/2021
...ão final dos procedimentos relativos aos pedidos de pagamento de créditos, emergentes de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia ... matéria da sua competência.O presente despacho produz efeitos imediatos ficando ratificados todos os atos praticados pelo delegado desde a data da ...
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Despacho n.º 10382/2016
...;m) Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança social em quaisquer processos judiciais;n) Analisar a ... sua situação contributiva.O presente despacho produz efeitos imediatos e por força dele ficam desde já ratificados todos os atos entretanto ...
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Despacho n.º 6867/2017
...imediatos, assegurando a sua compatibilidade com a existência de diversos regimes ... origem;3.6 - Proceder à assinatura do Pedido de Libertação de Créditos;4 - Atos de gestão de instalações equipamentos:4.1 - Superintender na ...
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Despacho n.º 5244/2018
..., bem como os documentos necessários à reclamação de créditos da segurança social em quaisquer processos judiciais;2.3 - Analisar as ... sua dependência hierárquicaO presente despacho produz efeitos imediatos e por força dele e do disposto no artigo 164.º do Código de ...
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Deliberação n.º 431/2020
..., 1.ª série n.º 176 de 9 de setembro, delegar, com efeitos imediatos:a) A competência prevista na línea k) do n.º 1 do artigo 54.º do ... Advogados - autorizar despesas, nos termos do orçamento e de créditos extraordinários - desde que as mesmas despesas não excedam o valor de ...
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Despacho n.º 5018/2021
... complementares de diagnóstico;1.1.6 - Despachar os pedidos de créditos horários;1.1.7 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, de acordo ...imediatos, e por força dele e do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do ...
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Despacho n.º 14871/2016
...P. seja assegurada pelo centro distrital;3.13 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... de Magalhães Loureiro.6 - O presente despacho produz efeitos imediatos e por força da sua entrada em vigor ...
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Despacho n.º 7390/2017
... legal, e emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais e fiscais;2.33 - ... a matéria do Núcleo;3 - O presente despacho produz efeitos imediatos e por força dele e do disposto no artigo 164.º do Código de ...
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Deliberação (extrato) n.º 381/2019
... o pagamento de dívidas;iv) Decisão quanto à utilização de créditos para anos posteriores, ao abrigo dos normativos em vigor;v) Apreciação e ...íveis de subdelegação.O presente despacho produz efeitos imediatos, considerando-se ratificados os atos entretanto ...