creditos imediatos
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Secção VIII Garantias dos créditos remuneratórios ... Artigo 174.º Compensações e descontos ... Artigo ... úteis imediatos, aos órgãos ou serviços onde exercem funções os membros da direção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 4 - A aquisição implica, em termos imediatos, a perda da qualidade de sociedade aberta da sociedade e a exclusão da ... ência, de redução do risco sistémico e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em dinheiro. 2 - (Revogado). Ver ...
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Portaria n.º 303/2021
... PRAZOS ESPECIAIS ... - Nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine a alteração dos ... ários para além dos limites legais (art.º 28.º do CIRC) e em créditos não scalmente dedutíveis ou ... para além dos limites legais (art.os ...
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Relatório n.º 5/2023
... cedimento de controlo de concentrações com efeitos imediatos, alegando razões exógenas ao ... procedimento administrativo de controlo ... evidência objetiva de imparidade associada aos créditos de cobrança duvidosa na data do balanço ... As perdas por imparidade ...
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Lei n.º 13/2023
... , forma, momento e lugar de pagamento da compensação, dos créditos ... vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de ... a) Requisitar e copiar, com efeitos imediatos, para exame, consulta e junção aos autos, livros, ... documentos, ...
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Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento
... , pelos meios próprios, os aceitantes deduzam o pedido dos seus créditos contra o repudiante e contra aquele para quem os bens passaram em virtude ... da herança não aproveita a este, mas aos herdeiros imediatos” ... E estabelece o art. 2039º do mesmo Código que: “Dá-se a ... -
Regulamento n.º 447/2008, de 12 de Agosto de 2008
... 4 - «Créditos de uma unidade curricular» - valor numérico que expressa o trabalho que ... 1 do Artigo 12., deveráo ser efectuadas nos sete dias úteis imediatos ao da notificaçáo ... 2 - Os alunos a quem tenham sido atribuídos ...
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Acórdão nº 336/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I – Só é de conhecer da caducidade do direito de resolução do contrato com justa causa, se a excepção tiver sido invocada pela parte que dela queira aproveitar-se no momento próprio (contestação). II – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa...
... direito aos créditos que peticiona ... O A. veio a responder à contestação nos termos de ... Exas., com efeitos imediatos e reclamo os créditos laborais em dívida.» H-) Em resposta a tal ... -
Acórdão nº 3700/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
1. A invocação do direito de retenção como garantia do crédito, quando invocada em contestação na sequência de acção em que a proprietária do imóvel pretende a sua condenação na entrega do prédio, consubstancia uma excepção peremptória. 2. São pressupostos de tal direito de retenção: (i) o devedor há-de ter a detenção regular de uma coisa de que não é proprietário e que deva restituir; (ii) o...
... á o ser o credor da restituição, iii) e, por último, que os créditos estejam unidos por uma relação de conexão material ou jurídica ... ma pessoa pode gozar directamente dos poderes imediatos sobre uma coisa, nomeadamente de detenção, independentemente da ... -
Acórdão nº 1531/11.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015
I – Em princípio e desde que não sejam postas em causa as razões justificativas da contratação a termo, esta modalidade de contratação é compatível com a mobilidade geográfica ou a mobilidade funcional, ambas justificadas pelo poder de direcção do empregador. II – O contrato de trabalho a termo incerto termina quando se verificar o evento que acarreta o seu termo, mas a sua extinção
... de 2010, sendo-lhe devida a correspondente indemnização e os créditos laborais que peticiona ... Realizada a audiência de partes e não tendo ... contrato de trabalho, com fundamento em justa causa, com efeitos imediatos ... Oportunamente, remeterei a V. Exas. carta a reclamar os meus ... -
Acórdão nº 0177/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - O artº 69º al. f) do CPPT, tem um campo de aplicação distinto do estabelecido no artº 169 do CPPT, (preceito este que se refere à suspensão de execução fiscal já instaurada) II - O requerimento apresentado nos termos do artº 69º al. f) do CPPT para prestar garantia tem a virtude de suspender o procedimento de cobrança e se como no caso dos autos ainda não estava iniciada qualquer cobrança...
... é «um afloramento do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, genericamente enunciado no art. 30.º da LGT, que proíbe à ... se aplica tanto a particulares como a empresas) o que pode ter imediatos efeitos negativos para si designadamente para a obtenção de créditos ... -
Acórdão nº 286/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como...
... A R contestou, em súmula, alegando: encontram-se prescritos os créditos relativos ao período compreendido entre 21.09.2006 e 19.08.2009, já que o A, em 19.08.2009, com efeitos imediatos, denunciou o contrato e, posteriormente, voltando a pedir trabalho, as ... -
Acórdão nº 04A1037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
... -alienante - uma pessoa pode gozar directamente de poderes imediatos (de deteno, de uso ou de fruio) sobre a coisa, independentemente de ser ...
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Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março de 1999
... ência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois dias úteis imediatos ... Artigo 15.º Acumulação de créditos O crédito de faltas de cada ...
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Decreto-Lei n.º 150/2019
... de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos. O programa do XXI Governo Constitucional assumiu como um dos seus ... , solicitar o cancelamento da sua inscrição, com efeitos imediatos e sem prejuízo da eficácia e validade das ordens de compensação já ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Quanto às reclamações de créditos, esclarece-se que todas as impugnações das reclamações de créditos ... , procede-se à audiência de julgamento, dentro dos cinco dias imediatos, nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo e nos n.os 5 a 8 do ...
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Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... Reduz-se para 30 dias o prazo para a reclamação de créditos" fixado na sentença declarativa da falência; dispensam-se de nova reclama\xC3" ... -se-á à audiência de julgamento, dentro dos cinco dias imediatos, nos termos aplicáveis do disposto no artigo 124.º Artigo 132.º [ ... ] 1 ...
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Despacho n.º 11405/2017
... , através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ... o regime de inscrição e de avaliação, nos 7 dias úteis imediatos àquele em que tomarem conhecimento da deliberação da concessão de ...
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Despacho n.º 3576/2021
... neste regulamento nas seguintes matérias: a) Número de créditos ECTS necessários para transição de ano curricular quando esteja em ... seja notificado, deverão ser efetuadas nos 7 dias consecutivos imediatos ao da notificação. 2 - Os estudantes que tenham requerido reconhecimento ...
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Acórdão nº 9940520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999
... prévio, o trabalhador pode rescindir o contrato com efeitos imediatos, se tiver justa causa para tal. III - Nos termos do n.3 do artigo 82 do ... , mas, uma vez cessado o contrato, o local de pagamento dos créditos salariais em dívida passa a ser o domicílio que o trabalhador tiver ao ...
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Acórdão nº 9940520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso NULL)
... prévio, o trabalhador pode rescindir o contrato com efeitos imediatos, se tiver justa causa para tal. III - Nos termos do n.3 do artigo 82 do ... , mas, uma vez cessado o contrato, o local de pagamento dos créditos salariais em dívida passa a ser o domicílio que o trabalhador tiver ao ...
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Regulamento n.º 84/2019
... ao processo de creditação, através da atribuição de créditos nos ciclos de estudos ministrados pela Escola Superior de Saúde de Santa ... parecer fundamentado, em definitivo nos trinta (30) dias imediatos ...
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Regulamento n.º 267/2018
... ao processo de creditação, através da atribuição de créditos nos ciclos de estudos ministrados pela Escola Superior de Saúde de Santa ... parecer fundamentado, em definitivo nos trinta (30) dias imediatos ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma ... vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, ... as ... dentro dos 5 dias imediatos, nos termos do disposto ... 1 do presente artigo e nos n.os ... 5 a 8 do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... faturação e cobrança dos créditos cedidos e à entrega dos montantes cobrados através das tarifas de ... ão de resolução referida no número anterior produz efeitos imediatos", independentemente de ... qualquer outra formalidade ... 7 - A concession\xC3" ...