creditos imediatos
1212 resultados para creditos imediatos
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... , bem como a sentença de verificação e graduação de créditos e a fase de liquidação do ativo. Preparou-se a plenitude da tramitação ... disposto no n.º 5 do artigo 217.º quanto aos concretos efeitos imediatos da decisão de homologação do plano de insolvência: a) [ ... ] b) [ ... ] ...
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Despacho n.º 6682/2019
... , através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ... o regime de inscrição e de avaliação, nos 7 dias úteis imediatos àquele em que tomarem conhecimento da deliberação da concessão de ...
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Acórdão nº 3119/16.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
... dos autos, sem que o credor tenha apresentado reclamação de créditos - a qual nesta parte foi julgada improcedente -, classificado como comum, ... também os possíveis inconvenientes decorrentes dos efeitos imediatos daquela decisão, quando venha a verificar-se a respectiva revogação em ...
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Regulamento n.º 43/2019
... ano curricular, semestre, carga horária por tipologia de aulas, créditos, nome do regente de UC e dos docentes que a lecionem, objetivos, programa, ... O Diretor de Curso indica, nos 3 dias úteis imediatos, a data da sua realização que deve ocorrer no período de 30 dias ...
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Despacho n.º 8166/2018
... ano curricular, semestre, carga horária por tipologia de aulas, créditos, nome do regente de UC e dos docentes que a lecionem, objetivos, programa, ... O Diretor de Curso indica, nos 3 dias úteis imediatos, a data da sua realização que deve ocorrer no período de 30 dias ...
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Despacho n.º 1290/2024
... ao processo de creditação, através da atribuição de créditos nos ciclos de estudos ministrados pelo ISAVE, a experiência profissional ... , mediante parecer fundamentado, em definitivo nos 30 dias imediatos ao termo do prazo fixado na alínea anterior, pelo/a Presidente do ISA VE ...
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Acórdão nº 1441/21.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista...
... …No apenso de reclamação de créditos, o administrador da insolvência veio apresentar a lista definitiva de ... disposto no n.º 5 do artigo 217.º quanto aos concretos efeitos imediatos da decisão de homologação do plano de insolvência: a) Cessam todos os ... -
Acórdão nº 8/14.9T8VNF.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...
... ,60 €, respeitante aos prejuízos causados por conta dos seus créditos não satisfeitos no processo de insolvência, acrescida de juros de mora ... disposto no n.º 5 do artigo 217.º quanto aos concretos efeitos imediatos da decisão de homologação do plano de insolvência: a) Cessam todos os ... -
Acórdão nº 241/08.2TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2012
I – A indemnização de antiguidade por despedimento ilícito deve ser fixada tendo em atenção a moldura de 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades e dois critérios, a saber: a) A ilicitude do comportamento do empregador revelada no despedimento efetuado e b) O montante da retribuição auferida pelo trabalhador aquando do despedimento. II – Tratando-se de resolução do contrato...
... de trabalho de forma verbal, sem aviso prévio e com efeitos imediatos e excecionando o pagamento parcial dos créditos laborais reclamados ... -
Lei n.º 35/2018
... ência, de redução do risco sistémico e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em dinheiro. 2 - ... Artigo 279.º [ ... ] 1 - ... 4 - A aquisição implica, em termos imediatos, a perda da qualidade de sociedade aberta da sociedade e a exclusão da ...
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Acórdão nº 1919/14.7TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do CT aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua actividade empresarial, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. II - Mas apenas incide sobre os prédios que integram a mesma actividade empresarial e não sobre outros imóveis do empregador com afectação pessoal ou a...
... , não foram objecto de contestação e/ou impugnação os créditos reclamados, vindo a ser reconhecidos e julgados verificados os constantes ... , sendo a convocação dos credores para tanto um dos efeitos imediatos da sentença de insolvência (cfr. al. j) do artigo 36.º do CIRE) ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... Privado Português, S.A.”, vieram os credores reclamar os seus créditos ... 2.A Comissão Liquidatária apresentou a lista de créditos ... Simões e Miguel Vasco Crespo da Costa Simões, com efeitos imediatos. (fls. 2201 do Ap. V8) 58.6) Por cartas, recebidas pelo BPP, S.A., ...
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Lei n.º 35/2018
... créditos em instrumentos financei- ... ros e em dinheiro ... 2 — ... 4 — Aaquisição implica, em termos imediatos, a perda ... da qualidade de sociedade aberta da sociedade e a exclusão ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... diploma aliás, é a que se refere ao tratamento jurídico dos créditos munidos de privilégio, depois de decretada a falência do devedor ... Artigo 30.° Outros efeitos imediatos do despacho 1 - É também suspensa durante o período fixado no artigo ...
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Acórdão nº 189/18.2T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I - Nos termos do disposto no art.º 375.º nº 6 do C. Soc. Comerciais, a convocação judicial da assembleia geral de accionistas depende da verificação dos seguintes requisitos: I) ter o interessado na convocação dirigido um requerimento (escrito) ao presidente da mesa da assembleia geral (PMAG), solicitando a convocação de uma assembleia geral; II) ter indicado com precisão, nesse requerimento, os
... a retro configura prestação de garantia à restituição de créditos e, como tal, é enquadrável na previsão do número 8 do artigo 7º dos ... números 8 e 9 do artigo 7º dos Estatutos, anular, com efeitos imediatos, as acções, com o valor nominal de cinco euros e representativas do ... -
Aviso n.º 9179/2016
... ção das sucessões do embargante e do credor reclamante de créditos. SECÇÃO VII Da suspensão, interrupção e extinção do processo Artigo ... ção efetuada nos termos do número anterior produz efeitos imediatos em sede do IMI. 4 - O valor base a anunciar para venda é igual a 70 % do ...
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Despacho n.º 3999/2021
... direito à informação e à reclamação; 1.3.18 - Reclamar os créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... ões do Conselho Diretivo; 9 - O presente despacho produz efeitos imediatos ...
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Acórdão nº 1524/16.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Nos termos do artº 17º-E do CIRE deve extinguir-se acção se no processo especial de revitalização o credor reclamou o crédito que pretende fazer valer naquela lide, o mesmo foi aí reconhecido ainda que parcialmente e no plano de recuperação aprovado não se previu a continuação da mesma.
... causa e em quantia por indemnização (82.424,47€) e outros créditos laborais referentes a renumerações vencidas, isenção de horário de ... de trabalho celebrado com a devedora com justa causa e efeitos imediatos devido ao não pagamento pontual de retribuição”, já que “a ... -
Despacho n.º 9355/2023
... Técnico de Gestão de Créditos ... José Luís Carvalho Lopes ... imediatos, ficando ratificados todos os atos praticados desde 01 de dezembro ... de ...
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Despacho n.º 679/2024
... Técnico de Gestão de Créditos. José Luís Carvalho Lopes ... , nos termos do disposto na alínea seguinte; b ) T em efeitos imediatos, ficando ratificados todos os atos ...
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Acórdão nº 3462/15.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – De harmonia com o disposto no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo DL. n.º 59/2015, de 21 de Abril o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II – O prazo previsto no nº 8 do artigo 2º do Novo...
... ção da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos laborais, e a condenação da entidade a deferir o pedido – inconformada ... um acordo de revogação do contrato de trabalho, com efeitos imediatos", inserido num processo de reorganização e reestruturação da organizaç\xC3" ... -
Despacho n.º 2935/2021
... , bem como despachar e arquivar os mesmos.4 - Reclamar créditos da segurança social em sede de quaisquer processos jurídicos, ... equipamentos sociais.A presente deliberação produz efeitos imediatos e por força dela e do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de ...
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Acórdão nº 1500/14.0TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.
... o grau elevado de ilicitude; que é ainda credora de outros créditos laborais constituídos depois de declaração de insolvência, referentes ... necessário manter por imprescindíveis para os procedimentos imediatos de liquidação ... A Autora M. P. exerceu actividade profissional na ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... tinha como créditos sobre clientes, já que incluía o as facturas n°s 89, 97 e 100, no ... ía no momento dessas compras um stock elevado face aos consumos imediatos posteriormente verificados, conforme se demonstra no anexo 69 ... Não ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos ... 2 — ... vatória, nos cinco dias úteis imediatos ao da ... apresentação, as fotocópias e documentos ... necessários ao ...