crédito da massa insolvente

5794 resultados para crédito da massa insolvente

  • Acórdão nº 3468/12.9TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    A recusa de cumprimento pelo administrador da insolvência de contrato de locação financeira celebrado pelo insolvente tem como efeitos o pagamento, como crédito sobre a insolvência, da diferença positiva que exista entre o montante das prestações ou rendas previstas até final desse contrato e o valor da coisa na data da recusa.

    ... ção ulterior de créditos contra a massa insolvente, os credores e o devedor ... Alega ... arroga-se ao crédito sobre a insolvente, no contrato 214122 no ...
  • Acórdão nº 2036/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    1. A perda de “chance ou oportunidade” em obter uma vantagem, diminuir ou evitar um prejuízo, por ato de terceiro, funda-se na elevada probabilidade, séria, real e concreta de vir a concretizar esse objetivo, o que não se verificou no caso em apreço.

    ... ência em 25/08/2016, reclamando um crédito no montante de €. 143.643,67; (iv) Na ... ção do activo e do passivo constante da massa insolvente da referida sociedade "C. L., Filho & ...
  • Acórdão nº 5838/19.6T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Os créditos da Segurança Social devidos a título de quotizações, contribuições e respectivos juros de mora, garantidos por privilégio mobiliário geral, devem ser graduados após os créditos tributários mencionados no art. 747º, nº 1, al. a), do Código Civil.

    ... Entre esses, encontra-se um Crédito reclamado pelo Centro Distrital de … do ... e sempre até onde chegar o produto da massa insolvente ... 5. O crédito subordinado de ...
  • Acórdão nº 4771/07.5TBBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2011

    I - O art.º 164.º do CIRE visa a tutela do direito de crédito, e não a tutela de qualquer interesse do insolvente. II - Tal normativo limita a audição sobre a venda dos bens da massa ao credor com garantia real, afastando a necessidade de ouvir o devedor insolvente. III - Assim sendo, não se verifica qualquer nulidade decorrente da omissão da audição do insolvente relativamente à venda de bem

    ... referem o presente recurso, em que é insolvente Sérgio… , com vista à liquidação da massa ... crédito, Idem, pag. 548, nota 7 ... e não de qualquer ...
  • Acórdão nº 823/11.5TYLSB-I.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-11-2022

    1. Apresentando o administrador de insolvência a relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos (art.º 129.º do CIRE) e, posteriormente, em substituição daquela, uma segunda lista, esclarecendo que a primeira apresentava incorreções, sendo estas de natureza material e alusivas à qualificação do crédito de um credor, omitindo o tribunal pronta decisão sobre a (in)admissibilidade dessa (segunda

    ... Insolvente ... VBEI SA., declarada insolvente por ... O crédito de IMI é oponível a direito real que impenda ... ência ao imóvel (verba) integrante da massa insolvente ... Termos em que determino a ...
  • Acórdão nº 775/12.4TTMTS.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - A ilegitimidade processual passiva pode ser objecto de sanação superveniente se na pendência da acção e sem prejuízo dos direitos de defesa do réu for removido o obstáculo determinante daquele vício. II - Os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação vencidos depois da declaração de insolvência são créditos da massa insolvente, a reclamar em acção a propor contra o...

    ... a mesma já fez a devida reclamação do crédito correspondente a essa indemnização no processo ... ser qualificados como créditos sobre a massa insolvente, motivo pelo qual não estão ...
  • Acórdão nº 6001/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
    ... as partes um contrato de abertura de crédito, pelo qual a ré concedeu à autora € ... os activos da autora, declarada insolvente por sentença de 15 de Junho.2011, violou o ... , deverá insinuar o seu crédito na massa insolvente, sujeitando-se ao seu pagamento ...
  • Acórdão nº 1336/12.3TYLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-01-2024

    I–A inobservância da consequência processual prevista no art. 131º, nº 3 do CIRE para a ausência de resposta à impugnação não consubstancia vício de omissão de pronúncia previsto pelo art. 615º, nº 1, al. d) do CPC porque aquela não constitui questão (de facto ou de direito) objeto do processo que ao tribunal cumpra dirimir, solucionar ou resolver; antes constitui uma imposição legal da regular...

    ... - crédito hipotecário da Caixa Económica do Montepio ... ência, alegou que em 15.05.2006 a insolvente prometeu vender-lhes e eles prometerem comprar ... por objeto o imóvel apreendido para a massa insolvente como verba nº1 (prédio urbano sito ...
  • Acórdão nº 13320/17.6T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-04-2023

    1. O nomen iuris atribuído pelos contraentes ao acordo feito e reduzido a escrito não constitui um elemento decisivo para a qualificação desse acordo, tanto mais que, no caso (processo de insolvência), não está em causa dirimir qualquer conflito que oponha os intervenientes no contrato, sendo os credores alheios à relação contratual estabelecida, que não os vincula. 2. O que importa e constitui...

    ... Insolvente ... Credor/Apelante ... Lista de créditos ... o credor AM (apelante), com o crédito de 110.000,00€ e, sob a epígrafe ... As dívidas da massa insolvente (artigo 51º do Código da ...
  • Acórdão nº 937/21.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-05-2022

    I - No atual quadro insolvencial, iniciado com a entrada em vigor do CIRE, e diferentemente do que sucedida preteritamente, a impugnação pauliana tem o sentido e os efeitos previstos no Código Civil e já não existe a previsão de uma impugnação coletiva, em benefício da generalidade dos credores e, nesse sentido, da massa insolvente: a impugnação pauliana, haja ou não insolvência, só pode...

    ... Recorrente - Massa Insolvente de AA ... Recorridos - AA , BB e ... os mesmos e obter a satisfação do crédito dos credores reclamantes e que c) seja ordenado o ...
  • Acórdão nº 1542/13.3TBMGR-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019

    1 – Não contem o actual CIRE (ao contrário da anterior legislação falimentar) um qualquer preceito quer a prever/admitir a impugnação pauliana intentada pelo administrador de insolvência quer a considerar que uma impugnação pauliana, julgada procedente, beneficiará todos os credores. 2 – Assim, seguindo uma impugnação pauliana o seu curso até final, a sua procedência apenas aproveita...

    ... Após nos autos haver sido declarado insolvente J (…), foi proferida decisão final em processo ... património do devedor, para, integrando a massa insolvente responderem perante os credores da olvência ... Sendo, deste modo, o crédito do exequente, autor triunfante na acção de ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

    ... , impugnou essa relação quanto: 1º- ao crédito n.º 75, reconhecido pela A.I. a X – ... à última o crédito sobre a devedora/insolvente" de 407.520,00 euros, acrescidos de juros de mora \xC3" ... Entre a Caixa ... , M. J. e a Massa Insolvente foi celebrada transação, homologada ...
  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-AI.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-03-2023

    I. O administrador da insolvência tem direito ao reembolso das despesas «que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis», nos termos do art. 60.º, n.º 1, do CIRE, e/ou das despesas «necessárias» ao cumprimento das funções que lhe são cometidas», nos termos do art. 22.º, do EAJ. II. Não havendo razões para que um critério legal se sobreponha ao outro, a utilidade, a indispensabilidade

    ... 2013, foram apreendidos os bens da Insolvente, constituídos por vinte e duas fracções ...   Em 2015 e 2016, foram propostas contra a Massa Insolvente sete acções judiciais , cada uma ... autora pediu o reconhecimento de um crédito" de € 45.000,00, resultante da anterior revogaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0844/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - No pressuposto de que a responsabilidade (pelo pagamento) de dívida originada por mais-valias (IRS) “em juízo apenas poderá discutir-se através da oposição à execução fiscal”, corrido, varejando, o elenco das várias (9) alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), à partida e teoricamente, somente há espaço, cabimento, para tal...

    ... da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma devedora, pessoa singular, ... da dívida do IRS devido, isto é, de um crédito tributário indisponível (E, nos termos do art ...
  • Acórdão nº 0844/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-05-2022

    I - No pressuposto de que a responsabilidade (pelo pagamento) de dívida originada por mais-valias (IRS) “em juízo apenas poderá discutir-se através da oposição à execução fiscal”, corrido, varejando, o elenco das várias (9) alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), à partida e teoricamente, somente há espaço, cabimento, para tal discussão, na...

    ... da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma devedora, pessoa singular, ... da dívida do IRS devido, isto é, de um crédito tributário indisponível (E, nos termos do ...
  • Acórdão nº 2654/20.2T8VNG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    1 – A compensação baseia-se na conveniência de evitar pagamentos recíprocos quando o devedor tem, por sua vez, um crédito contra o seu credor. 2 – Esta possibilidade ocorre quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, pode qualquer delas extinguir a sua obrigação por compensação com a obrigação do seu credor, desde que o seu crédito seja exigível judicialmente e não...

    ... crédito para o montante de € 10.303,03, fazendo sua a uantia de € 17.000,00 entregue pela insolvente a título de caução ... * Por ... , não foi a aludida caução devolvida à Massa Insolvente, razão pela qual, vimos pela presente ...
  • Acórdão nº 1515/10.8TBLRA-AP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
    ... ível do Tribunal da Relação de Coimbra: A Massa Insolvente de L (…) Lda., e Caixa de Crédito ...
  • Acórdão nº 23/12.7GBPTL-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    Tendo um executado/arguido sido declarado insolvente, insolvência entretanto declarada encerrada, mas com exoneração do passivo restante pelo período da cessão de 5 anos, não pode a execução prosseguir por um crédito do insolvente constituído posteriormente a tais declarações.

    ... do arguido/executado, além de ao seu crédito" não ser aplicável o disposto no art.º 245º n.\xC2" ... o executado/arguido sido declarado insolvente, insolvência entretanto declarada encerrada, mas ... garantido por qualquer bem integrante da massa insolvente ... Porém, no processo de ...
  • Acórdão nº 3061/16.7T8AVR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - Se perante a decisão que nega o diferimento do pagamento da taxa de justiça, a parte efectua o pagamento da taxa de justiça em falta, sem ressalva ou reserva, e só dias depois do pagamento vem interpor recurso, entende-se que a parte aceitou aquela decisão e não pode recorrer da mesma (art. 632.º/2 do CPC). II - Fixando a lei prazo para a parte indicar meios de prova, esgotado o prazo...

    ... A insolvente foi notificada do despacho que a condenou em 3 ... do processo, “na parte em que a massa insolvente e o seu rendimento disponível durante ... devedora perante a requerente, sendo o crédito" desta emergente do reconhecimento unilateral de d\xC3" ...
  • Acórdão nº 754/09.9TYVNG-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... ência n.º 754/09.9TYVNG, em que é insolvente a sociedade comercial “B…, Lda.”, veio ... acção para verificação ulterior de crédito contra: - a Massa Insolvente da B…, S.A., ...
  • Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE,...

    ... nos autos o direito à meação do insolvente nos bens comuns do casal e não qualquer bem ou ... sobre os demais, nos quais se inclui o crédito desta última, qualificado e graduado como comum ... terá a receber da massa insolvente, tendo o imóvel sido transmitido ...
  • Acórdão nº 29624/13.4T2SNT-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2022

    I – Em caso de concurso entre créditos privilegiados e hipotecários, o art. 592º impõe a prevalência dos primeiros sobre os segundos. II – O artigo 592º do Código Comercial é norma especial relativamente ao artigo 578º do mesmo Código e às normas constantes do Código Civil que dispõem sobre privilégios mobiliários especiais. (Pelo Relator)

    ... º 29624/13.4T2SNT em que foi declarada insolvente a sociedade “NAVEIRO – TRANSPORTES MARÍTIMOS ... crédito marítimo”) detidos sobre o produto da venda s navios apreendidos a favor da massa insolvente em apreço, veio o credora, ...
  • Acórdão nº 1818/19.6T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-03-2024

    I A distinção entre créditos sobre a insolvência e créditos sobre a massa insolvente importa, quer para o modo de reclamação das mesmas, quer para efeitos de obtenção do seu reconhecimento e pagamento. II O contrato de mandato celebrado pela devedora/insolvente antes da declaração de insolvência caduca com esta declaração, nos temos do art.º 110º, n.º 1, CIRE, sem prejuízo do n.º 2. III Estando

    ... MASSA INSOLVENTE DE EMP02 ... , LDA, contribuinte ... 11, ... , a legitimidade da Autora ao seu crédito resultante de convenção prévia de honorários, ...
  • Acórdão nº 90/17.7T8PSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    A diferença substancial (pagamento total do capital em dívida, no caso da Caixa e perdão de 90% do capital em dívida, no caso dos Recorrentes) estabelecida pelo Plano entre credores da mesma classe, sem qualquer justificação e sem o consentimento dos Recorrentes, expresso no seu voto contra a aprovação do Plano, viola o princípio da igualdade dos credores.

    ... aos credores Sob Condição (Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do …, CRL) - Fixação de um ... sobre a insolvência, a liquidação da massa insolvente, a sua repartição pelos titulares ...
  • Acórdão nº 1586/17.6T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I – Ainda que a Relação confirme a arguição de alguma das nulidades da sentença, o Tribunal de recurso não deve proceder à remessa imediata do processo para o Tribunal «a quo», apenas o podendo fazer se não dispuser dos elementos necessários para decidir. II – A hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito, com preferência sobre os demais

    ... de todos os imóveis apreendidos a favor da massa insolvente ... * Em 08/02/2019, o ... ário, possa vir a ser ressarcido do seu crédito ... * Em 23/04/2020, o Juiz «a quo» ...

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