crédito da massa insolvente
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Acórdão nº 00617/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
1. O proprietário não insolvente do prédio do prédio que por força da procedência da impugnação pauliana foi desapossado dos bens para integrar a Massa Insolvente, contínua a manter o estatuto de sujeito passivo de IMI. 2. Pelo que lhe assiste legitimidade para impugnar a segunda avaliação, da qual discorda. 3. Por outro lado, devemos notar que para além do contribuinte, a lei atribui também...
... á-los por forma a satisfazer o seu crédito ... 6 - A acção de impugnação pauliana tem ... se terá decidido pela apreensão para a massa insolvente dos bens imóveis que foram objecto da ... -
Acórdão nº 07127/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1) A norma de isenção de custas prevista na alínea u), do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais/RCP, não tem em vista a massa insolvente, na medida em que para esta última já existe um regime próprio de pagamento das dívidas próprias e das dívidas da insolvência (artigo 46.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas/CIRE), regime que não se aplica à sociedade em...
... f) Nos termos do artigo 1.º do CIRE, a massa insolvente constitui-se por mero efeito da ... quando tenham de deduzir reclamação de crédito da execução fiscal e demonstrem já ter pago a ... -
Acórdão nº 6854/18.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2021
I - A omissão de uma formalidade de cumprimento obrigatório, como ocorre com o respeito pelo princípio do contraditório destinado a evitar decisões-surpresa, configura a nulidade da sentença/despacho, por omissão de pronúncia posto estar o juiz a tomar conhecimento de questão não suscitada pelas partes, sem prévio exercício do contraditório. II - A privação dos poderes de administração e de...
... verifica-se que o mesmo foi declarado insolvente no âmbito do processo de insolvência ... massa insolvente, os quais passam a competir ao ... oporem-se à execução coerciva de crédito, assumindo natureza exclusivamente patrimonial, ... -
Acórdão nº 728/12.2TYLSB-G1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
- O prazo previsto no art. 146º, nº2, b) do CIRE dever-se-á considerar um prazo processual e não um prazo substantivo. - O desconhecimento do direito de crédito pelo requerente não configura um evento não imputável à parte susceptível de configurar justo impedimento para a prática do acto processual (reclamação de créditos). (sumário elaborado pela relatora)
... ção ulterior de créditos contra “ Massa Insolvente de A”, credores da massa insolvente ... - O prazo para a reclamação do presente crédito, nos termos do art. 146º, nº2, b), parte final ... -
Acórdão nº 600/14.1TBPBL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016
1. A verificação ulterior de crédito, em processo de insolvência, reveste a natureza de acção autónoma. 2. Em matéria de verificação ulterior de créditos, no processo de insolvência, não existe norma expressa ou implícita da qual se possa deduzir a possibilidade de conhecimento oficioso da caducidade do direito de instaurar a acção. 3. Estando em causa um mero direito de crédito, por mútuo...
... contra os insolventes A (…) e C (…) a massa insolvente de A (…) e C (…) e todos os ... , pedindo que seja reconhecido o seu crédito no montante de 12.150 €, mais juros a partir de ... -
Acórdão nº 3134/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “Se o executado foi declarado insolvente na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando
... ência de pessoa singular em que é Insolvente F. P., veio interpor recurso de apelação da ... aquele bem na estrita medida do seu crédito", atenta a ineficácia do acto em relação a si.\xE2\x80" ... foi encerrado por insuficiência da massa insolvente nos termos dos artigos 230.º, n.º 1, ... -
Acórdão nº 449/11.3TBARC-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - A forma de processo adequada à pretensão do autor depende do pedido concretamente formulado por este, independentemente da defesa oferecida pelo réu, não cabendo na análise dessa adequação qualquer juízo sobre a viabilidade do pedido, quanto a dever ser outra a forma de obter a sua tutela jurisdicional, quanto a deverem ser outras as partes demandadas. II - O pedido de separação de bens da...
... n.º … … …, com sede em Lisboa, a Massa Insolvente de D…, Lda., representada pela ... ão a existência de qualquer pretérito crédito perante a insolvente – questão relevante, mas ... -
Acórdão nº 1252/14.4TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - A declaração de Insolvência não impede a instauração e o prosseguimento de uma acção de impugnação pauliana instaurada contra o devedor, ressalvada a especifica situação de concorrência com a resolução operada pelo administrador, de igual modo, tal impedimento não se verifica com a homologação de um Plano de Revitalização. II - No Processo de Insolvência, a impugnação pauliana mantém a sua...
... que ali os autores reclamaram o seu crédito e abstiveram-se de votar contra o plano especial ... ção ou até de ter sido declarado insolvente, e num qualquer dos processos o credor impugnante ... ência que atinjam os bens integrantes da massa" insolvente ... Argumenta-se, ainda, que as acç\xC3" ... -
Acórdão nº 726/06.5TYLSB-AJ.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012
... Administradores, serem transferidos para a Massa Insolvente do A…SA os fundos que a esta ... e liquidação das instituições de crédito e sociedades financeiras regem-se por um regime ...
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Acórdão nº 01020/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Cessado o processo de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido posteriormente à declaração de insolvência, ainda que, de acordo com a restrição prevista no n.º 5 do art. 180.º do CPPT, apenas relativamente a bens adquiridos após essa declaração e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e...
... ção do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos seus ... para todos eles serem pagos pelo produto da massa insolvente, em condições de igualdade e ... o insolvente uma execução fiscal por crédito ... -
Acórdão nº 1975/17.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
... , efectivamente, reconhecido à Ré um crédito no valor de 107.518,99€ que, por força do ... A sociedade A. foi declarada insolvente, em 29-07-2011; 2. Subsequentemente, no âmbito ... só podem compensá-los com dívidas à massa desde que se verifique pelo menos um dos ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...
... O crédito do Estado Português, concretamente, foi ... absoluto pelo que, sendo o devedor insolvente", a aplicação do art. 91º, nº 2 do CIRE não s\xC3" ... dos créditos pelos quais responda a massa insolvente o que já foi pago ao credor ... -
Acórdão nº 3415/14.3TCLRS-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016
I - O art. 106.º, n.º 2, do CIRE permite ao administrador de insolvência recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional e tradição da coisa. II - Neste caso, ao direito de indemnização do promitente-comprador aplica-se o disposto no art. 102.º, n.º 3, por força daquele art. e do art. 104.º, n.º5, todos do CIRE, e não o disposto no art. 442.º do CC. III - O...
... o não reconhecimento do seu direito de crédito reclamado, concluindo que o seu crédito ... õe de qualquer direito de crédito sobre a massa insolvente”. Assim, “sem o reconhecimento do ... -
Acórdão nº 228/08.5TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2018
... ção ulterior de créditos contra a Massa Insolvente de E…, Lda., os credores e a ... o reconhecimento do seu direito de crédito à celebração do contrato prometido mediante ...
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Acórdão nº 596/08.9TYVNG-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2017
I. Não pode ser admitida prova testemunhal para suprir um elemento essencial que deveria ter constado em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma que, obrigatoriamente, está sujeito a forma escrita sob pena de nulidade – art. 220º do Código Civil. II. Em sede de recurso de apelação, visando alteração da matéria de facto, não pode considerar-se prova adicional, testemunhal,...
... Especial de Insolvência, sendo insolvente AA, Lda ... 1. No âmbito do aludido processo, ... 2 e 224 ... - A CC e a DD, como crédito comum, o valor total de € 30.796,97. Anota-se a ... , uma parte da fracção apreendida pela Massa Insolvente. A fracção é um “Estabelecimento ... -
Acórdão nº 6132/08.0TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
... , para ser graduado no lugar devido, o crédito de €60.000,00, bem como que fosse reconhecido ... para o efeito, em síntese, que o insolvente e mulher lhe prometeram vender a fracção ... dias, sendo apenas pessoalmente citados a massa insolvente e o devedor ... 43ª. A razão de ...
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Acórdão nº 20397/15.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2016
O procedimento cautelar de arresto em que se pretende o arresto de um imóvel apreendido no âmbito de um processo de falência é da competência material das secções de comércio onde pende o referido processo de falência.
... cautelar de arresto contra: - a Massa Falida de C…, SA e os Credores da Massa ... 1470, para garantia dos seus direitos de crédito, seja para garantia da conservação do prédio ... a favor da sociedade C…, declarada insolvente e que iria ser vendido no processo de ... -
Acórdão nº 588/12.3TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
Ressalvados os casos de abuso de direito ou determinadas hipóteses perfeitamente padronizadas pela doutrina e jurisprudência, não pode o garante que prestou uma garantia bancária autónoma on first demand discutir os termos em que o contrato base foi cumprido, desde logo porque, em princípio, não pode opor ao beneficiário as exceções de direito material que eventualmente o garantido pudesse...
... ção Imobiliária, Lda.”, declarada insolvente em 9 de julho 2014 ... credores obter o reconhecimento do seu crédito, somente através da instauração de acção tra os credores já graduados e a massa insolvente, pode o credor obter o reconhecimento ... -
Acórdão nº 01076/12.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... ências tendentes à satisfação do crédito da exequente; F/ Por conseguinte, dos factos ... ção); 20) Em 25 de Fevereiro de 2015, a massa insolvente da sociedade “B…………, Lda.” ...
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Acórdão nº 323/12.6TBFLG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014
1 - Os documentos visam demonstrar certos factos antes de o tribunal proceder à sua integração jurídica, motivo pelo qual a junção de prova documental deve ocorrer preferencialmente na 1.ª instância e com os articulados. 2 - Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou...
... verificação ulterior de créditos contra Massa Insolvente de…, Lda., a devedora e respetivos ... , pedindo que seja reconhecido o seu crédito, no montante global de € 22.863,96, proveniente ... -
Acórdão nº 2742/12.9TBBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
1. Apesar de as partes, já na Relação, terem transigido sobre o objecto do litígio e de, em consequência, dever extinguir-se a instância e cessar a causa, bem como os termos do recurso incidente sobre a respectiva sentença, tal não obsta a que, tratando-se de matéria de conhecimento oficioso, se conheça e decida a apelação da decisão condenatória de uma das partes como litigante de má-fé com base
... processo de insolvência, contra as rés: - Massa Insolvente da Sociedade “BB, Lda ... - ... ,18€ e, consequentemente, ser esse seu crédito reconhecido ou verificado como privilegiado e ... -
Acórdão nº 8892/13.7TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... ção do referido negócio em benefício da massa insolvente, com a decorrente intenção do ... sinal entregue e a qualificação do seu crédito como garantido pelo direito de retenção sobre o ...
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Acórdão nº 16347-15.9T8SNT-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
– O acto de prestação de garantia deverá subsistir incólumese a sociedade garante não lograr provar que a garantia não satisfez um justificado interesse seu. (Sumário elaborado pelo Relator)
... ção ulterior de créditos, contra a insolvente, a respectiva massa insolvente e todos os ... Pediu que seja reconhecido e graduado crédito no valor de € 870.320,76, acrescido de ... -
Acórdão nº 0210/13.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I - Justifica-se a admissão da intervenção principal provocada de sociedade indicada na ação, desde a petição inicial, como responsável pelos danos a indemnizar, ao abrigo dos poderes de adequação formal concedidos pelo art. 547º do CPC, ainda que o respetivo requerimento só tenha sido formulado pela co-Ré, sua seguradora, em momento prévio à audiência final - já depois, portanto, do momento da...
... 5. A A ... foi declarada insolvente" em 30.03.2012, por sentença proferida no Proc. n\xC2" ... da sociedade A ... , todos os direitos de crédito que possam afetar a massa insolvente, incluindo ... -
Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
... GG e HH impugnando a qualificação do crédito de “II, Lda.” (fls. 1110 e seg. e 1220 e ... de contrato promessa celebrado entre a insolvente e os credores ZZZ e AAAA (já incluído na lista ... seguinte (sendo certo que as dívidas da massa insolvente deverão ser pagas antes de todos os ...