costumes de portugal

O abuso do direito decorre do seu exercício, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito; para se determinar quais são os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes há que atender, de modo especial, às concepções ético-jurídicas dominantes na colectividade.

I - O abuso do direito pode manifestar-se num " venire contra factum proprium ", ou seja, numa conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. II - Esse abuso só existe se o direito existir e for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites...

O abuso do direito decorre do seu exercício, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito; para se determinar quais são os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes há que atender, de modo especial, às concepções ético-jurídicas dominantes na colectividade.

I - O abuso do direito pode manifestar-se num " venire contra factum proprium ", ou seja, numa conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. II - Esse abuso só existe se o direito existir e for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites...

I - A conclusão extraida pelo Tribunal da Relação de que durante um determinado prazo apenas os reus diligenciaram por que uma escritura fosse celebrada, constitui ilação que resulta do exame critico da prova e que se situa na esfera de competencia daquele tribunal. II - Não existe purgação da mora quando os interessados nesta figura não mostram que estariam na disposição de pagar qualquer...

I - O contrato de mediação é um contrato inominado que supõe, na sua essência, a incumbência a uma pessoa de conseguir interessado para certo negócio, a aproximação feita pelo mediador entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre ambos como consequência adequada de actividade do intermediário, sendo indiferente que este intervenha na fase final do negócio. II - Sendo um...

1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...

I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II

1. O vício de limite da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, como "error in judicio" que é, supõe "a omissão de conhecimento de questões que o Tribunal deva conhecer por força do n.º 2 do artigo 660.º (que não o, de forma detalhada, considerar todos os argumentos, considerações ou até juízos de valor, produzidos pelas partes) silenciando-as em absoluto." Se a questão é...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I - Na presente ação fundada em responsabilidade civil por (alegadamente) ter sido indevida e abusivamente comunicada pela instituição bancária Ré, à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, a existência de uma dívida (de valor insignificante, no quadro contratual então vigente) da sociedade Autora como...

I- Constitui fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa a não comprovação, pelo interessado, de ligação efectiva à comunidade nacional, ligação esta que pode ser comprovada por documento, testemunhas ou qualquer outro meio legalmente admissível. II- Esta ligação não pode resultar, pura e simplesmente, da circunstância de a requerente, cidadã brasileira, estar casada com um...

I - A invocação da falta de citação para a acção declarativa como fundamento de embargos de executado, quando foi o próprio executado-embargante que se colocou voluntariamente na situação de não poder ser pessoalmente citado, traduz um verdadeiro abuso de meios processuais, na modalidade de "venire contra factum proprium" contendo ínsita uma verdadeira intenção de prémio à relapsidão e à falta de

I - São públicos os caminhos e terrenos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público, entendendo-se tal uso como o destinado à satisfação de fins de utilidade pública comum relevantes, sem necessidade, para essa classificação, da apropriação, produção, administração ou jurisdição do caminho ou terreno por pessoa colectiva de direito público II - Para se decidir da...

I - O acto de aprovação de um loteamento que dê origem a lotes cujas áreas se não encontrem de acordo com o estabelecido no PDM é nulo. II - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam...

I - A isenção de custas de que beneficiam os juízes e que decorre dos artigos 17º, nº 1, h), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei nº 21/85, de 30 de julho) e 4º, nº 1, c), do Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro) tem aplicação em processo penal. II - Uma linha de fronteira entre o exercício livre do direito de crítica e a criminal...

I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à

I - O art.º 334° do Cód. Civil, consagra um princípio geral de direito, aplicável aos contratos administrativos. II - Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. III - A boa fé exigida pelo art.º 762°, n° 2 do Cód. Civil, no...

1.- A validade de uma fiança omnibus, sem qualquer limite máximo ou horizonte temporal, depende da determinabilidade do seu objecto, que postula, antes de mais, um problema de interpretação do contrato, e no caso em que os fiadores são sócios gerentes da sociedade devedora, deve atender-se à função da qualidade dos fiadores e da especial ligação à empresa afiançada. 2.- É determinável uma fiança

I - Tratando-se de um vício que se repercute somente sobre a parte afectada das conclusões da alegação, implicando que não se conheça do teor das que por ele estão inquinadas, não ocorre a deserção do recurso se aquelas se traduzem na ampliação do âmbito do recurso que ficara definido no corpo da alegação e se excedem o convite que o relator efectuara à recorrente. II - Na acção de oposição à...

• Diário da República

I - Um conflito jurisprudencial constitui-se apenas quando os mesmos preceitos são interpretados e aplicados diversamente a enquadramentos factuais idênticos ou essencialmente semelhantes. É nisto que se traduz o requisito, estabelecido no art. 688.º, n.º 1, do CPC, da contradição sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Verificando-se que o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento...

I - O contrato de mediação é um contrato inominado que supõe, na sua essência, a incumbência a uma pessoa de conseguir interessado para certo negócio, a aproximação feita pelo mediador entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre ambos como consequência adequada de actividade do intermediário, sendo indiferente que este intervenha na fase final do negócio. II - Sendo um...

1. O vício de nulidade dos despachos, sentenças e acórdãos a que se reporta o artigo 668º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil pressupõe a falta absoluta de fundamentação, pelo que é insusceptível de ser integrado pela errada, medíocre ou insuficiente fundamentação. 2. O vício de nulidade dos despachos, sentenças e acórdãos a que se reporta o artigo 668º, n.º 1, alínea c), do Código de...