Acórdão nº 0007009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1977 (caso None)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução03 de Junho de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: GONÇALVES SALVADOR IN CONTRATO DE MEDIAÇÃO PAG252. PIRES DE LIMA- -ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 1ED N2 ART1170.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1156 ART1170 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/03/07 IN BMJ N165 PAG318. AC RL DE 1968/07/10 IN JR ANO6 PAG732.

Sumário: I - O contrato de mediação é um contrato inominado que supõe, na sua essência, a incumbência a uma pessoa de conseguir interessado para certo negócio, a aproximação feita pelo mediador entre o terceiro e o comitente e a conclusão do negócio entre ambos como consequência adequada de actividade do intermediário, sendo indiferente que este intervenha na fase final do negócio. II...

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