Acórdão nº 066956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1978 (caso NULL)

Data19 Janeiro 1978
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART709 ART711 ART732 ART744 ART1318 ART1710. CCIV66 ART334. CPC67 ART659 N2 ART668 N1 D.

Legislação Estrangeira: CCIV DO BRASIL ART959.

Sumário : I - A conclusão extraida pelo Tribunal da Relação de que durante um determinado prazo apenas os reus diligenciaram por que uma escritura fosse celebrada, constitui ilação que resulta do exame critico da prova e que se situa na esfera de competencia daquele tribunal. II - Não existe purgação da mora quando os interessados nesta figura não mostram que estariam na...

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