Convenção Europeia dos Direitos Do Homem
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Acórdão nº 507/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... art.ºs 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... No entanto, ...
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Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...
... a reserva, que Portugal fez à Convenção Europeia de Extradição de 1957, ao abrigo do ... como indispensáveis a salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão pena em condições ... -
Acórdão nº 462/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... Lei Fundamental, 5°- 3 e 6°- 1 da Convenção Europeia dos ... Direitos do Homem, sob DECISÃO ...
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Aviso n.º 18640/2018
... não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) Ter 21 anos de ... ão da República Portuguesa, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Orgânica da DGRSP, e o ...
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Aviso n.º 15230/2023
... Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Lei Orgânica ...
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Acórdão nº 1331/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I - A utilização da forma de julgamento em conferência, em detrimento de um julgamento a realizar em audiência, não configura uma nulidade por erro na forma de processo, porquanto a Lei 144/99, de 31-08, não impõe a utilização do julgamento em audiência. II - A forma explícita como se regula no art. 57.º da Lei 144/99 o procedimento de julgamento do pedido de extradição é reveladora da inexistên
... ; d) Por violação do artigo 8° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Artigo 7° n.º ... -
Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... ção ao critério de lesão imediata de direitos e interesses ... 23. Ora, certamente que ... menos violação do art.º 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do ... Homem por não ...
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Acórdão nº 01987/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1. Não é intempestiva a contestação apresentada pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, se foi feito requerimento, dento do prazo da contestação, para prorrogação por mais trinta dias do prazo para contestar e esta peça processual foi apresentada antes do termo desta prorrogação. 2. É suficientemente fundamentado o requerimento para prorrogação de prazo que indica como...
... o disposto nos artigos 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, referente ao ... -
Acórdão nº 249/20 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2020
... d) do Pacto Internacional dos Direitos" Civis e Políticos e do art. 6º ... da Convenç\xC3"ão Europeia dos Direitos do Homem (…) [a]rticulado com o ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 14.º, ...
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Acórdão nº 373/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... Penal e do artº 6º nº 1 da Convenção Europeia dos ... Direitos do Homem ... 3. O ...
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Acórdão nº 035434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995
I - O despacho do juiz a deferir pedido do Ministério Público para contestar acção de condenação interposta contra o Estado não infringe o princípio de igualdade de armas, consagrado no art. 6, parágrafo 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nem mesmo o disposto no n. 3 do artigo 486 do CPC foi revogado por aquela Convenção, ou sequer colide com ela. II - Não viola o princípio do...
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Acórdão nº ACTC00003933 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 1993 (caso NULL)
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que o recurso para este tribunal das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige, alem do mais, que a questão da constitucionalidade da norma ou normas em controversia haja sido suscitada de modo directo e perceptivel antes de esgotado o poder...
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Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...
... para tanto, que: - Ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição (Paris, 1957), a ... constantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos Direitos ... 8° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (dificuldade de contactos e escassez de visitas); ... -
Acórdão nº 00195/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
... Português do artigo 6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do artigo 20º ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... concepção, incluindo a atribuição de direitos, o que foi já reconhecido por este Tribunal ... ção da integridade física e espiritual do homem como dimensão irrenunciável da sua ... convenção internacional ou acto legislativo correspondentes ... dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem como parâmetros ... Os ...
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Acórdão nº 407/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... ático consagrado no artigo 2.º, dos direitos e garantias de defesa do ... arguido, previstos ... º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ... 6.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos ...
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Acórdão nº 00343/14.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
I. Com efeito, não é admissível recurso de despacho de mero expediente proferido sobre as nulidades previstas no n.º 1 do artigo 195.º CPC salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II. Decorre do n.º 1 do art.º 195.º do CPC que a prática de um ato que a lei não admita, bem como a...
... ção e artigo 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 3. Como ... - Acórdão nº ACTC5382 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 1995 (caso NULL)
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Acórdão nº 01684/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
I- A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspectiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. II- Tem-se como razoável o prazo de 3 anos como duração média de um processo na...
... ública Portuguesa, no Artigo 6° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no Artigo 2° ... -
Acórdão nº ACTC00001958 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 1989 (caso NULL)
I - Ao abrigo do disposto no artigo 667, n. 1 do Codigo de Processo Civil e de deferir o pedido de rectificação de manifestos lapsos de escrita ocorridos em anterior acordão. II - A luz do artigo 667, n. 1, do Codigo de Processo Civil, o tribunal não esta proibido de fazer afirmações genericas, desde que elas sejam suficientemente claras. III - A afirmação generica que, no acordão n. 219/89, se...
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Acórdão nº 802/05.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015
I. A consagração da garantia fundamental de acesso aos tribunais tutelada no n.º 1 do artigo 20º da Constituição impõe ao Estado o dever de assegurar meios tendentes a evitar a denegação de justiça por insuficiência de meios económicos. II. O serviço da justiça tem custos e é legítima a sua imputação a quem a ele recorra, desde que fundada em critérios objectivos, adequados e razoáveis. III....
... consagrado no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e no artigo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
... mbito do Programa de Trabalho da Comisso Europeia para 2015 ... A Assembleia da Repblica resolve, ... da Unio Europeia Conveno Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) ... 17 - Agenda europeia em ...
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Acórdão nº 228/14.6JABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017
I) Nos termos do artº 40º, nº 2 do CPC, o arguido pode apresentar, por si só, exposições, memoriais e requerimentos, no entanto, nestes não podem suscitar-se questões de natureza jurídica. II) No caso dos autos, uma vez que o RAI foi apresentado e subscrito apenas pelo arguido e nele, o recorrente suscita, desde logo, a questão da "caracterização da negligência que lhe foi imputada" e
... c) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... D. A lei – ... -
Aviso n.º 15618/2021
... constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão ... do direito civil Exercício e tutela dos direitos Personalidade e capacidade jurídica Maiores ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3.ª edição ...
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Aviso n.º 21117/2020
... constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão ... do direito civil Exercício e tutela dos direitos Personalidade e capacidade jurídica Maiores ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3.ª edição ...