contribuição especial avaliação
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ça social e União Europeia; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações; ... avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património ... locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado ...
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Acórdão nº 1156/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
... tendo por objeto a liquidação de Contribuição Especial (CE) prevista no Decreto-Lei nº 54/95, ... Em 03.03.2009, foi elaborado termo de avaliação, para efeitos de liquidação da contribuição ...
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Acórdão nº 0977/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002
I - Sempre que ocorra qualquer das hipóteses referidas no art.º 60º n.º 1 da LGT é obrigatória a audição do contribuinte, sob pena de preterição de formalidade essencial. II - A hipótese de dispensa da audição por a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, prevista no n.º 2 do art.º 60º da LGT, apenas ocorre quando para a prática do acto de liquidação a administração não...
... , anulou o acto de liquidação da contribuição especial do montante de 1 105 049$00 e ordenou a ... na declaração do contribuinte e a avaliação do imóvel constante da declaração sido ... -
Acórdão nº 1167/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I. O Regulamento da Contribuição Especial (RCE), devida pela valorização de imóveis, decorrente da realização da EXPO 98 (aprovado em anexo ao DL n.º 54/95, de 22 de março), define dois momentos relevantes distintos, para efeitos de incidência objetiva e subjetiva (cfr. art.ºs 2.º e 3.º). II. Para efeitos de incidência objetiva, o momento relevante é aquele em que é requerida a licença de...
... teve por objeto liquidação de contribuição especial (CE) prevista no DL n.º 54/95, de 22 de ... termos do nº 2 do Decreto-Lei, à avaliação do lote, sito na freguesia de M….., ... -
Acórdão nº 0911/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... contra o acto de liquidação de contribuição especial, efectuada ao abrigo do Decreto-Lei nº ... os elementos constantes do termo de avaliação a fls. 10 a 14 do apenso da reclamação graciosa ...
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Acórdão nº 0911/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... contra o acto de liquidação de contribuição especial, efectuada ao abrigo do Decreto-Lei nº ... os elementos constantes do termo de avaliação a fls. 10 a 14 do apenso da reclamação graciosa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M, de 08 de Março de 2013
... Considerando que, na avaliação dos novos estabeleci- mentos e conjuntos is, deve ser dado um especial destaque à contribuição positiva de tais ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... Consideram -se, em especial, abrangidos pelo regime geral, previsto no ...
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Acórdão nº 060/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2010
... …, S.A., contra a liquidação de Contribuição Especial no valor de € 29.781,68 efectuada no ... em que considera que o termo de avaliação subjacente à liquidação ora controvertida se ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... referência o valor encontrado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património ... do domínio público ferroviário, em especial os relacionados com zonas adjacentes non ... , independentemente do valor da sua contribuição relativamente aos rendimentos que tenham sido ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no Programa ... idênticas às praticadas no programa especial de realojamento instituído ao abrigo do ... ça voluntária e coerciva da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre ...
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Lei n.º 24-D/2022
... legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... por referência o valor apurado por avaliação promovida por ... uma comissão composta por ... 4 — O montante referente à contribuição de cada município para o Fundo de Apoio ...
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Acórdão nº 1141/09.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
... tendo por objeto a liquidação de Contribuição Especial (CE) prevista no Decreto-Lei nº 54/95, ... 9) Foi elaborado termo de avaliação, para efeitos de liquidação da contribuição ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 43.º Procedimento de avaliação de impacte ambiental no âmbito de alteração da ... produção em regime especial, com a inevitável eliminação de dois ... b) Não pagamento da contribuição ao SEN nos termos previstos no número seguinte, ...
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Acórdão nº 01053/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
... seu representante numa comissão de avaliação e a possibilidade do contribuinte poder ... provados que a liquidação de contribuição especial foi efectuada pela Administração ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... regime ordinário e produção em regime especial, com a inevitável eliminação de dois ... quando sujeitos ao procedimento de avaliação ... de impacte ambiental (AIA) ou de avaliação ... b) Não pagamento da contribuição ao SEN nos termos previstos no número seguinte, ...
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Acórdão nº 01055/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
... seu representante numa comissão de avaliação e a possibilidade do contribuinte poder ... provados que a liquidação de contribuição especial foi efectuada pela Administração ...
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Lei n.º 7/2019
... dados recolhidos no processo de avaliação de idoneidade e dados recolhidos relacionados com ... à presente lei; r) Prever o regime especial a que fica sujeita a publicidade na ... aos quais se exige uma contribuição do empregador e o empregado não pode escolher ...
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Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... ser retido para pagamento de contribuição à Caixa Geral de Aposentações, pelo que, até ... ção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e ... , por derrogação operada por esta lei especial, os eventos interruptivos previstos na LGT (e só ...
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Lei n.º 74/2020
... n) ... o) 'Patrocínio', uma contribuição, feita por uma empresa pública ou privada ou por ... ; c) Assegurar o acompanhamento e a avaliação regulares, transparentes e independentes do ... h) [Anterior alínea g).] i) Respeitar a especial vulnerabilidade dos diversos tipos de público, ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... às actividades relacionadas com a Contribuição de Serviço Rodoviário ... Em conformidade, ... , o estudo da Deloitte Estudo de avaliação dos eventuais efeitos de distorção da ... público afecto à sua exploração, em especial à segurança rodoviária, procedendo à imediata ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... de governança, monitorização e avaliação do SGIFR, que contribua para a melhoria ... meios aéreos que integram o dispositivo especial de combate a incêndios rurais e o subsequente ... regionais, numa lógica de contribuição para o todo nacional ... 2 - A atribuição de ...