contratos trabalho sem termo
17971 resultados para contratos trabalho sem termo
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Despacho n.º 787/2023 de 4 de maio de 2023
... o objetivo de apoiar quer a contratao sem termo, quer a converso de contratos de trabalho a termo ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as ...
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Acórdão nº 378/20.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-02-24
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Para que estejamos perante uma situação de abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium torna-se necessário a verificação dos seguintes requisitos: (i) um comportamento anterior do titular do direito suscetível de criar, em termos objetivos, uma situação de confiança por parte da contraparte;
... trabalho, sob a forma de processo comum, contra ... -01-2019, mediante um contrato de trabalho a termo, por um período de 12 meses, renovando-se por ... contratos a termo. ♣ III – Matéria de Facto ... O ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 - Até ao termo do prazo previsto no n. 1 do artigo 23., o ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ... da Administraçáo; e) Cópia dos contratos celebrados com a pessoa que assumirá a ...
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Despacho n.º 6450-A/2021
... de emprego, mediante a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo ... termo, no caso dos serviços de saúde do SNS ...
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Portaria n.º 200/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10
... laborais e de relações estáveis de trabalho, mediante a prorrogação do prazo de vigência u a conversão em contratos sem termo, constituem objetivos presentes, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 26.º (Início e termo da personalidade jurídica) 1. O início e ... ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022 de 20 de junho de 2022
... , necessrios manuteno dos postos de trabalho, no mbito da retoma da atividade econmica e da ... contratar trabalhadores e que convertam contratos a termo em contratos sem termo, apoiando de forma ...
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Acórdão nº 02371/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
... admitido em 2002 mediante contrato de trabalho sem termo, conforme prova documental e ... , dali se extrai que a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem ...
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Regulamento n.º 374/2023
... o apoio à criação de novos postos de trabalho através da atri- ... buição de apoios ... contratos de trabalho sem termo ou que celebrem estes ...
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Acórdão nº 0096804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996
I - Os Autores foram admitidos ao serviço do Réu, Hospital de S. José, em datas diferentes, todos no ano de 1987, tendo sempre desempenhado as mesmas tarefas que a cada um foram determinadas, e tais funções eram tarefas normais do Hospital, de execução continuada e de necessidade permanente para o funcionamento dos respectivos serviços e eram exercidas sem autonomia profissional, com sujeição à...
... consta do clausulado nos respectivos contratos, tais contratos preenchem os requisitos do to de trabalho civil, pelo que não são contratos de tarefa, ... celebrado um novo contrato, denominado a termo certo. A transformação de contrato sem prazo em ... -
Acórdão nº 0096804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)
I - Os Autores foram admitidos ao serviço do Réu, Hospital de S. José, em datas diferentes, todos no ano de 1987, tendo sempre desempenhado as mesmas tarefas que a cada um foram determinadas, e tais funções eram tarefas normais do Hospital, de execução continuada e de necessidade permanente para o funcionamento dos respectivos serviços e eram exercidas sem autonomia profissional, com sujeição à...
... consta do clausulado nos respectivos contratos, tais contratos preenchem os requisitos do to de trabalho civil, pelo que não são contratos de tarefa, ... celebrado um novo contrato, denominado a termo certo. A transformação de contrato sem prazo em ... -
Despacho n.º 5104-D/2023
... P., para celebrar contratos de trabalho sem termo com médicos especialistas, ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... Artigo31.º Contratos-programa 1 - Os municípios, associações de ... -se no regime do contrato individual de trabalho, sendo a contratação colectiva regulada pela ... a fusão com outras, ou destinar-se a pôr termo a essa actividade, sendo então seguida de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2020 de 5 de maio de 2020
... , no propsito de proteger os postos de trabalho e salvaguardar os rendimentos das famlias.Numa ... dos trabalhadores vinculados por contratos de trabalho a termo, estimulando a estabilizao ...
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Acórdão nº 05S3138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... "A" propôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa (1) a presente acção emergente de ... íodos de tempo, ao abrigo de catorze contratos de trabalho a termo que com ela celebrou (o ...
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Acórdão nº 002372/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022
I - O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de...
... admitido em 2002 mediante contrato de trabalho sem termo, conforme prova documental e ... , dali se extrai que a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem ... -
Acórdão nº 0001584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1995 (caso None)
I - Há contrato de trabalho (civil) quando o agente se obriga a prestar a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público (v. g., o Estado), sob a autoridade e direcção dos respectivos órgãos, mas sem submissão ao estatuto legal da função pública. II - Em Outubro de 1989, as Autoras celebraram, cada uma delas, contrato de trabalho a termo certo até ao fim do ano lectivo de 19
... Sumário: I - Há contrato de trabalho (civil) quando o agente se obriga a prestar a sua ... , cada uma delas, contrato de trabalho a termo certo até ao fim do ano lectivo de 1989/1990, ... III - Tais contratos foram celebrados na vigência do DL n. 184/89, de ... -
Acórdão nº 0001584 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 1995
I - Há contrato de trabalho (civil) quando o agente se obriga a prestar a sua actividade profissional a uma pessoa colectiva de direito público (v. g., o Estado), sob a autoridade e direcção dos respectivos órgãos, mas sem submissão ao estatuto legal da função pública. II - Em Outubro de 1989, as Autoras celebraram, cada uma delas, contrato de trabalho a termo certo até ao fim do ano lectivo de 19
... Sumário: I - Há contrato de trabalho (civil) quando o agente se obriga a prestar a sua ... , cada uma delas, contrato de trabalho a termo certo até ao fim do ano lectivo de 1989/1990, ... III - Tais contratos foram celebrados na vigência do DL n. 184/89, de ... -
Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
... , emergente de contrato individual de trabalho, pedindo: - Que seja considerada nula a cláusula ... Autora e a Ré e convertido em contrato sem termo certo ou incerto ... - A não ser considerada ... quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, transposta para o nosso ...
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Lei n.º 32/2016
... ência na habitação; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento ... 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da ... 2 - No caso de contratos a que tenha sido aplicado o processo de fixação ...
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Despacho n.º 9715/2020
... Saúde podem preencher até 48 postos de trabalho de pessoal médico, na área de medicina ... integrante, mediante celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo terminado ou contratos de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se ...
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Despacho n.º 10726-A/2016
... o mandato, transformou mais de mil contratos de trabalho precários em contratos sem termo que ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... 2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... estes não forem entregues, a contar do termo do prazo concedido para a respetiva ...
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Acórdão nº 10940/20.5T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
1- Por força do princípio da segurança no emprego previsto no art.º 53.º da nossa Constituição, o regime legal do contrato assume natureza excecional. Por um lado, fixam-se requisitos materiais que delimitam as hipóteses em que é legítimo o recurso à contratação termo, circunscritas a fundamentos específicos e objectivos. Por outro lado, estipula-se um formalismo negocial que as partes têm de...
... a reconhecer a conversão do contrato de trabalho da Autora a termo em contrato de trabalho sem ... , por via da celebração de múltiplos contratos de trabalho a termo certo; (ii) o último dos ...