contratos trabalho com regime especial
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... , no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ... ência da actuação destes, à luz do regime jurídico da responsabilidade médica ... 3.ª ... a factualidade dada como provada, em especial a referida nas alíneas 113), 114), 115),116), ... 49.ª A obrigação tipificadora dos contratos de prestação de serviço médico é a ...
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Acórdão nº 236/07.3TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2010
... 3. O período normal de trabalho de 40 horas por semana, fixado na Lei n.º 21/96, ... explorações agrícolas, trabalhando em regime de isenção de horário de trabalho, que nunca ... º 11.º do CT/2003 manda aplicar aos contratos de trabalho com regime especial as regras gerais ...
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Acórdão nº 07S1931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
... trabalho, sob a forma comum, contra BB, SA e CC, SA, ... têm cobertura no art.º 9.º, n.º 1 do Regime Jurídico das Férias, Feriados e Faltas (RJFFF), ... quesito 9.º da base instrutória - em especial tão-só que o A. fazia "em média duas ... Por força de contratos de trabalho subordinado, o A. trabalhou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... 7/2008/A ... Regime do sector público empresarial da Regiáo ... , a possibilidade de celebraçáo de contratos de gestáo entre a tutela e os gestores e ... é o do regime do contrato individual de trabalho ... 2 - A matéria relativa à contrataçáo ... náo se encontra assegurada, em especial devido aos investimentos necessários ao ...
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Acórdão nº 7919/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
... procedeu legitimamente à rescisão dos contratos em apreço o que não confere à A. o direito a ... questionário sobre a sua capacidade de trabalho manifestando então interesse em prosseguir a ... do facto jurídico qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada (são ... então vigentes, a verdade é que esse regime especial não afasta necessariamente a ...
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Acórdão nº 07S820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.ºs 2 e 3, do art. 754.º do CPC, não é admissível recurso para o Supremo de acórdão da Relação que confirmou a condenação de uma das partes como litigante de má fé. II - No âmbito do Código do Trabalho, à semelhança do que se verificava no regime jurídico anterior, os elementos fundamentais do contrato de trabalho são: (i) a...
... residente, intentou a presente acção especial emergente de acidente de trabalho contra CC e DD, ... ção (art° 115º do CT); - face a este regime de invalidade e uma vez que o sinistrado não fez ... trabalho subordinado, mesmo no caso de contratos de trabalho com regime especial (art° 11° do ... -
Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho de 2008
... na Lei de Bases do Sistema Educativo e do regime de autonomia, administraçáo e gestáo dos ... de carta educativa e da celebraçáo de contratos de execuçáo por cada município, nos termos do ... çáo central ou local e à mobilidade especial, por solicitaçáo, nos termos do n. 5 do artigo ... no orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para pagamento das ...
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Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... que bem se ajustem à natureza muito especial das coisas que constituem o seu objecto, ... o eventual funcionamento do sistema no regime de tratamento automático ... É com este duplo ... , e reduzir a breves anotações o trabalho material da execução dos actos, já que o seu ... ) A reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos automóveis; c) A ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... os seus regulamentos em conformidade com o regime constante do presente diploma, ate à data ... interditos Sem prejuízo de legislação especial, é interdito o lançamento nas redes de drenagem ... As normas de higiene e segurança do trabalho são as que constam de regulamento a aprovar por ... CAPÍTULO III Contratos Artigo 302.° Contratos de fornecimento Os ...
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Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...
... (doravante TAF) acção administrativa especial contra o Centro Distrital da Segurança Social de ... /93, de 5/03, que regula o enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores por conta ... onde é concluída a maior parte dos contratos com os seus clientes e do volume de negócios por ... para França para fazer esse trabalho, todos eles vinculados por contrato de trabalho ... -
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... Ficam excluídos do âmbito do presente regime os serviços de interesse geral sem contrapartida ... Os serviços de empresas ou agências de trabalho temporário; ... e) Os serviços de cuidados de ... e no artigo 246. do Código dos Contratos Públicos, que transpóe para a ordem jurídica ... ício das actividades de serviços, em especial as que dizem respeito à defesa dos consumidores; ...
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Acórdão nº 1020/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
... Portuguesa e n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ... de emprego na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, ... ção Automática: Pedido de Regime Especial Não Validado”, e com o seguinte teor (cf ... à do presente decreto -lei, os contratos dos assistentes a que se refere o n.º 2 ... 5 ...
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Acórdão nº 06S378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... ça: I "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, contra "Empresa-A", acção ... a que alude o artigo 46, n.º 3, do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de ... estabelecido para a generalidade dos contratos de trabalho celebrados a termo certo, ... -se como um contrato de trabalho especial, que repele o carácter de perenidade da ...
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Acórdão nº 08S3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009
... ório 1-1 AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, acção declarativa de ... ício de actividades sindicais afasta o regime de caducidade, resultando dessa norma, quanto ... de forma automática a cessação de contratos de trabalho ... VIII. A cessação de contratos ... , advertem estes autores, «a protecção especial da segurança no emprego dos representantes ...
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Lei n.º 34/2004
... de 29 de Julho ... Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe ... previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 12.o ... Impugnação ... Da decisão ... contratos de trabalho regulados pelo Código do Tra- ... lho, bem como aos contratos com regime especial ... relativamente às normas que não sejam ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... qualquer trading europeia, detentora de contratos de agenciamento ou representação para o espaço ... 43 - E de tal forma o trabalho foi efectuado sem qualquer rigor, que foram ... depende, salvo o disposto em lei especial, do fornecimento da documentação relativa à ... território português e aí sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, conforme ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... 133/2009 de 2 de Junho), que estabelecem o regime do contrato de financiamento para aquisição dos ... no que toca aos danos verificados, em especial o nexo de causalidade, mas ainda, por não se ... antes da declaração de nulidade dos contratos em referência; b) – Ao estabelecimento do ... e 1.32, determinaram perdas de tempo de trabalho, em número de horas não concretamente apurado ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... lugar, modifica-se substancialmente o regime ... da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... junto de entidades que se encontram especial- ... mente aptas para o fazer, tanto por serem ... especiais, em todos os contratos, correspondência, publi- ... cações, ... contratos de trabalho celebrados com os seus ... trabalhadores, os ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP), vem também impor que sejam ... çáo de projectos de obras, tendo o trabalho desenvolvido sido norteado, em linhas gerais, ... c) «Assistência técnica especial», os serviços complementares a prestar, quando ... h) Estratégia para a definiçáo do regime de propriedade horizontal i) Orçamento ...
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Acórdão nº 98S338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I- Nos Decretos-Lei 184/89, de 2 de Junho e 427/89, de 7 de Dezembro consagra-se um regime especial para a constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública que, precisamente porque é especial, tem de prevalecer sobre qualquer regime geral, designadamente sobre o regime geral dos contratos de trabalho a termo certo consagrado pelos artigos 41 a 47 do DL 64-A/89, de 27 de...
... o Ru a reintegr-la no seu posto de trabalho, ou a pagar-lhes indemnizao por despedimento se ... ao DL 427/89 de 7 de Dezembro que define o regime de constituio, modificao e extino da relao ... - Administrao s permitido celebrar contratos de trabalho a termo certo, estando-lhe vedada a ... Dezembro, consagra-se, assim, um regime especial para a constituio da relao jurdica de emprego na ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... (seis) meses, acompanhada de submissão a regime" de prova, mediante plano individual de readaptaç\xC3" ... de prostituição porque não tinha trabalho ou condições para se sustentar, até porque a ... da Justiça (José Vera Jardim) que especial atenção deveriam merecer por parte do Estado a ... doméstica, com regularidade, com contratos de trabalho ... Há cerca de quatro anos, ... -
Decreto-Lei n.º 105/2021
... , que garanta boas condições de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar ... , justifica-se a existência de um regime jurídico ... autónomo, que atenda às ... ção atual, que aprovou o regime dos contratos" ... de trabalho e estabeleceu o regime de seguran\xC3" ... da aplicação do regime contributivo especial previsto no Estatuto ... Em segundo lugar, e com ...
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Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...
... 3ª- Da definição de contrato de trabalho emergem três elementos essenciais: os sujeitos ... de empreitada distingue-se de outros contratos de troca pela natureza da prestação não ... que as partes sujeitem a um determinado regime de pagamento a realização de uma obra, é ... III, Contratos em Especial ... -
Despacho n.º 2269/2017
... , que institui a fundação pública com regime de direito privado Universidade do Minho, nos ... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial ... limites máximos para a duração dos contratos a termo resolutivo, bem como do período ...
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Despacho n.º 6870/2017
... , que institui a fundação pública com regime de direito privado Universidade do Minho, nos ... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial ... limites máximos para a duração dos contratos a termo resolutivo, bem como do período ...