contratos comerciais compra e venda
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Acórdão nº 0069878 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2001
- O comprador de coisa defeituosa pode pedir a anulação do contrato por erro sem necessidade de previamente pedir a reparação ou substituição da coisa. - O comprador tem o ónus de denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa e o vendedor tem o ónus de provar que a denuncia foi efectuada fora de prazo. - A excepção de anulação improcede verificando-se a caducidade resultante
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Acórdão nº 0069878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2001 (caso None)
- O comprador de coisa defeituosa pode pedir a anulação do contrato por erro sem necessidade de previamente pedir a reparação ou substituição da coisa. - O comprador tem o ónus de denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa e o vendedor tem o ónus de provar que a denuncia foi efectuada fora de prazo. - A excepção de anulação improcede verificando-se a caducidade resultante
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... comerciais bilaterais ou multilaterais, atuais ou futuras, ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ... da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ... quaisquer meios contratuais, incluindo: a compra", a locação financeira, o arrendamento ou a loca\xC3" ...
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Regulamento n.º 189/2022
... á-los num espaço em que a experiência de compra se torna aprazível para o consumidor ... e ... e promover a venda direta ao consumidor contribuindo para valorizar ... petivos contratos de consumos próprios, quando aplicável, bem ... o desenvolvimento das suas atividades comerciais; ... f) Apresentar, individual ou coletivamente, ...
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Regulamento n.º 189/2022
... á-los num espaço em que a experiência de compra se torna aprazível para o consumidor ... e ... e promover a venda direta ao consumidor contribuindo para valorizar ... petivos contratos de consumos próprios, quando aplicável, bem ... o desenvolvimento das suas atividades comerciais; ... f) Apresentar, individual ou coletivamente, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 23.º Restrições à venda de bebidas alcoólicas, tabaco e substâncias ... Artigo 32.º Práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os ... Cláusulas contratuais gerais ... Os contratos em que as cláusulas contratuais, ... b) Impressão em braille, no ato da compra e numa etiqueta por produto, da informação tida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... Capítulo II Dos contratos celebrados à distância e dos contratos ... Capítulo III Outras modalidades de venda" ... Artigo 22.º Venda automática ... Artigo 23.\xC2" ... comerciais. O referido decreto-lei, constituiu, então, um ... ção, à reconversão substancial, à compra e venda ou a outros direitos respeitantes a ...
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Acórdão nº 0457272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2005 (caso NULL)
I - O locatário financeiro imobiliário de fracção autónoma predial é responsável, perante o condomínio, pelas despesas inerentes à fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum. II - O locador financeiro imobiliário é parte ilegítima na acção executiva contra si movida pelas dívidas relativas ás despesas comuns e às contraídas pelo condomínio para pagamento dos serviço
... - conforme contratos de locação financeira imobiliária e de cessão ... união com - pelo menos - um contrato de compra e venda. A própria locação financeira consigna ... - Pedro Romano Martinez, in "Contratos Comerciais" - pág.61 ... Na locação financeira ... -
Edital n.º 1024/2023
... belecimentos Comerciais de Venda ao Público e de Prestação de ... l) Stands de compra e venda de veículos automóveis, motociclos e ... Artigo 11.º ... Contratos de Trabalho ... 1 — Os limites da duração ...
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Decreto-Lei n.º 109-G/2021
... ção de preços dos bens destinados à venda a retalho, o Decreto-Lei n.º 70/2007, de ... 26 ... ção atual, que regula as práticas comerciais com redução de preço ... nas vendas a retalho ... contratos com uso de cláusulas contratuais gerais e ... j) «Contrato de compra e venda», qualquer contrato ao abrigo do qual ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ção, a fraude fiscal e a fraude nos contratos públicos; f) Fraude em projetos financiados por ... sistemas espaciais e de aplicações comerciais que facilitem o transporte. Artigo 38.º 1 - A ... da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ... limitações (1): AT: A aquisição, a compra ou o arrendamento de bens imóveis por pessoas ...
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Edital n.º 1212/2022
... , de armazenagem, atividades comerciais e ser- ... viços, constantes da planta divulgada ... Artigo 8.º ... Preço de Venda ... 1 — O preço de referência de venda dos ... no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos e que não possua qualquer dívida ao ... à celebração de contrato de promessa de compra e venda, o adquirente ... procederá ao pagamento ...
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Regulamento n.º 153/2023
... , de armazenagem, atividades comerciais e ser- ... viços, constantes da planta divulgada ... Artigo 8.º ... Preço de Venda ... 1 — O preço de referência de venda dos ... no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos e que não possua qualquer dívida ao ... à celebração de contrato de promessa de compra e venda, o adquirente ... procederá ao pagamento ...
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Edital n.º 299/2024
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais de Venda ao Público e de Prestação de ... antiguidades e decorações; l ) Stands de compra e venda de veículos automóveis, motociclos e ... Artigo 11.º Contratos de Trabalho 1 — Os limites da duração semanal ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... estabelecimentos comerciais de grandes dimensões inse- ... ridos em ... nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou ... superior a 30 000 m2 ... , ... Cláusulas contratuais gerais ... Os contratos em que as cláusulas contratuais, indepen- ... b) Impressão em braille, no ato da compra e numa eti- ... queta por produto, da ...
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Edital n.º 1907/2023
... apresentar propostas de construção e venda de fogos, as pessoas singulares ou cole- ... ter celebrado contrato promessa de compra e venda de terrenos, nas condições ... dos contratos a celebrar com o Município de Vila Nova de ... privados e estabelecimentos comerciais e de serviços que servem de suporte às ...
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Acórdão nº 06B722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
1 . A nulidade do contrato de compra e venda derivada de o vendedor não ser proprietário do veículo automóvel fica sanada logo que aquele adquira o direito de propriedade, por exemplo por via de contrato de compra e venda. 2. A entrega pelo vendedor ao comprador, para efeito de inscrição da aquisição no registo automóvel, do instrumento de declaração de venda, constitui dever contratual...
... por ser alheia ao contrato de compra e venda, ser este inválido, serem nulos os ... fundamento para a resolução dos contratos, nos termos da cláusula 12ª, do seguinte teor: ... locatária e da compradora, sociedades comerciais com personalidade jurídica própria e, por isso, ... -
Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,
... que se declare a resolução dos contratos-promessa com eles celebrados, por incumprimento ... celebraram com os RR contratos-promessa de compra e venda de lotes de terreno e chalés, a serem ... sociedades financeiras, industriais ou comerciais e prestar-lhes todo o apoio, quer seja através ... -
Acórdão nº 1274/15.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... a conhecer aos AA., por qualquer forma, a venda projetada - preço, data, hora e local da outorga ... ção da certidão da escritura pública de compra e venda, em 13-4-15 ... Mais alegaram ter ... do edifício encontram-se onerados com contratos de arrendamento sem prazo ... O valor da base ... a sua qualidade de arrendatários comerciais de parte não autónoma de prédio urbano, em ...
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Acórdão nº 1506/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Outubro de 2008
1º- No que respeita ao prazo de reclamação por defeitos da coisa objecto de compra e venda mercantil, não são aplicáveis as disposições do Código Civil, designadamente o regime que decorre dos arts. 916º e 197º do C. Civil, mas antes o regime do art. 471º do Código Comercial 2º- O prazo de oito dias a que alude o art. 471º do C. Comercial, conta-se a partir do acto da entrega da mercadoria, desde
... de indústria de confecção de camisas e venda de tecidos por grosso, vendeu e entregou à R, a ... contrato de compra e venda mercantil, nos termos do artigo 463°, 1a ... nº.1º a 4º dos factos assentes como contratos de compra e venda comercial ... Isto porque, ... comerciais face á previsão do art. 463º, n.º1, 1ª ... -
Lei n.º 35/2018
... referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos ... lhe tenha sido dada ou transmitida ordem de venda" em mercado regulamentado ou em sistema de negocia\xC3" ... 4 - ... Artigo 80.º [ ... ] 1 - ... 2 - A compra em mercado regulamentado e em sistema de ... novembro, ou no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de ...
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Acórdão nº 0970/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2007
I - São actos próprios dos advogados todos aqueles que, exercidos no interesse de terceiros, são integradores da sua actividade profissional e que constituem o núcleo exclusivo dessa profissão, como sejam, por ex., a consulta jurídica, exercício do mandato forense e a elaboração de contratos e que, por isso, só eles podem praticar. II - A procuradoria ilegal consiste no exercício do mandato ou
... ório quando aconselha, informa, redige contratos e concilia as partes ... d) O exercício dos ... dos documentos referentes a escrituras de compra e venda; doação; habilitação de herdeiros e ... Notariais, Conservatórias de Registos Comerciais e de Registos Prediais e Repartições de ... -
Acórdão nº 9520235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1995
... negociado entre duas sociedades comerciais, no âmbito das respectivas actividades, ... e vende, reveste a natureza de uma compra e venda comercial - artigo 463 n.1, do Código ... III - Os contratos desta natureza, em conformidade com o artigo 471 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... , a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade ... celebraram contrato-promessa de compra e venda de duas fracções autónomas, com o propósito ... em ambos os casos: - Foram celebrados contratos-promessa de compra e venda de imóveis (no caso ... sua afetação a usos empresariais ou comerciais. II) O Acórdão recorrido reconheceu aos ...
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Lei n.º 10/2023
... obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo preço de venda ao ... de dezembro, que regula as práticas comerciais com redução de preço ... nas vendas a retalho ... -G/2021, de 10 de dezembro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora ... do ... ção, à reconversão substancial, à compra e venda ou a outros ... direitos respeitantes a ...