contrato usufruto

I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi celebrado. II - O modo e a via do conhecimento, por parte do arrendatário, de que o contrato de arrendamento caducou são irrelevantes, pouco importando...

O contrato-promessa de compra e venda de usufruto, desacompanhado de elementos que ajudem a iluminar a vontade dos promitentes, não dissimula um contrato de arrendamento.

I - Só quem tem o direito de gozo de um prédio pode conceder a outrem o gozo desse prédio. Por isso, havendo usufruto, só o usufrutuário pode ceder o gozo a outrem. II - Da mesma forma para a denúncia do contrato de arrendamento; havendo usufruto, só o usufrutuário pode usar o direito de denúncia para habitação própria. III - Havendo ( e enquanto houver ) cisão entre nua propriedade e usufruto, o

I - Não sendo o autor titular de qualquer direito real (de propriedade, de servidão ou de usufruto), ou mesmo obrigacional (decorrente, por exemplo, de um contrato de comodato), sobre as águas existentes no subsolo do prédio da ré, não se verifica quanto a esta a excepção estabelecida na parte final do artº 1394º, nº 1, do CC ao princípio geral relativo ao direito de exploração de águas subterrâne

I - O princípio da preclusão impõe que os fundamentos da acção ou da defesa sejam formulados todos de uma vez num certo momento, de tal modo que, não sendo no momento adequado, ficam precludidos. II - Tendo a autora alegado na petição inicial não ter casa própria ou arrendada na área da Comarca de Lisboa há mais de um ano e depois alegado na resposta que não tinha casa própria ou arrendada nas...

I - O princípio da preclusão impõe que os fundamentos da acção ou da defesa sejam formulados todos de uma vez num certo momento, de tal modo que, não sendo no momento adequado, ficam precludidos. II - Tendo a autora alegado na petição inicial não ter casa própria ou arrendada na área da Comarca de Lisboa há mais de um ano e depois alegado na resposta que não tinha casa própria ou arrendada nas...

1. A circunstância de o contrato de doação ter incidido sobra a nua propriedade do prédio e de o usufruto continuar na titularidade do doador é insusceptível de descaracterizar a situação de diminuição da garantia patrimonial a que se reporta o proémio do artigo 610º do Código Civil. 2. O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial geral.

I - Num contrato de comodato, o preenchimento do conceito de “uso determinado” exige não só que a utilização a dar ao objecto do comodato seja concretizada quanto à sua natureza, mas também quanto à sua duração. II - Se o comodato de um imóvel tinha por destino a habitação, a perdurar enquanto dele necessitasse o comodatário, sempre configuraria um comodato sem prazo e sem afectação

1. O artigo 429º do Código Comercial comina de nulidade que deverá ser entendida como anulabilidade, o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2. Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA - que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e...

I - O contrato de parceria agrícola, celebrado com usufrutuário dos respectivos bens, caduca com a extinção do usufruto por morte do usufrutuário.

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I - A reconvenção é uma acção proposta pelo réu contra o autor, a qual se enxerta na que o autor propusera contra o réu. II - Os seus requisitos são de carácter processual ou de carácter objectivo. Processuais - identidade da competência em razão da matéria, da nacionalidade e da hierarquia - artigo 98, do Código de Processo Civil -, identidade de forma do processo, salvo se a diferença resultar...

I - Proposta acção de reivindicação, tendo o autor demonstrado ser proprietário do armazém reivindicado e ocupado pelo réu e não tendo este demonstrado qualquer relação obrigacional ou real que lhe conferisse a detenção do mesmo, terá a pretensão do autor forçosamente que proceder. II - Não tendo o réu arguido oportunamente a nulidade do contrato-promessa de venda de usufruto por nele não se...

I - Num contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ( armazém em regime de propriedade horizontal ), de cuja nua propriedade é titular o promitente-vendedor, no estado de viúvo à data da realização do contrato-promessa, e de cujo usufruto é titular um seu filho, a mulher com quem aquele posteriormente venha a casar-se tem de intervir na acção em que seja pedida a execução de promessa sob...

• Diário da República

I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do

I - A caducidade do contrato de arrendamento, prevista no artigo 1051 n.1 alínea c) do Código Civil, em relação ao usufrutuário, pressupõe, necessariamente, que aquele contrato tenha sido celebrado com base no direito que vem a cessar, isto é que tenha sido celebrado pelo usufrutuário e com base no seu direito de usufruto. II - O que não acontece no caso em que o usufrutuário procede no...

I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

I - É o Código Civil de 66 que regula a caducidade, por extinção do usufruto, dos contratos de arrendamento, desde que esta se verifique após a sua vigência. II - Um contrato de arrendamento é considerado celebrado com base no direito de usufruto, quando o tenha sido pelo usufrutuário na qualidade de senhorio ou locador, independentemente de o ser de todo ou apenas de parte do prédio arrendado....

I – O art.º 940º, n.º 1 do C. Civil define doação nos seguintes termos: Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberdade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente. II - O contrato de doação é, geralmente, um contrato bilateral, exigindo a intervenção de ambas as partes. ...

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I - A caducidade do contrato de arrendamento, prevista no artigo 1051 n.1 alínea c) do Código Civil, em relação ao usufrutuário, pressupõe, necessariamente, que aquele contrato tenha sido celebrado com base no direito que vem a cessar, isto é que tenha sido celebrado pelo usufrutuário e com base no seu direito de usufruto. II - O que não acontece no caso em que o usufrutuário procede no...

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