Acórdão nº 0000738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1981

Magistrado ResponsávelFLAVIO FERREIRA
Data da Resolução11 de Junho de 1981
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CUNHA E SÁ IN CADUCIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO IN CAD CIENC TECN FISCAL N37 VI PAG186.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART1051 C ART1052 A ART1446 ART1476 N1 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/07 IN BMJ N260 PAG132.

Sumário: I - É o Código Civil de 66 que regula a caducidade, por extinção do usufruto, dos contratos de arrendamento, desde que esta se verifique após a sua vigência. II - Um contrato de arrendamento é considerado celebrado com base no direito de usufruto, quando o tenha sido pelo usufrutuário na qualidade de senhorio ou locador, independentemente de o ser de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT