Acórdão nº 0019067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1986

Data30 Janeiro 1986
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES IN CONST REL ARR URB PAG205 PAG206. ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO118 PAG153.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1037 N2 ART1038 F ART1093 N1 F ART1439 ART1440 ART1444 ART1446.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/03/22 IN CJ T2 PAG235. AC STJ DE 1984/04/26 IN BMJ N336 PAG401.

Sumário: O contrato-promessa de...

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