contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária
296 resultados para contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária
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Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... a rendimentos decorrentes da cedência ou ... utilização temporária de direitos da ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com ... as limitações previstas ...
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Portaria n.º 303/2021
... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... a rendimentos decorrentes da cedência ou ... utilização temporária de direitos da ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com ... as limitações previstas ...
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Acórdão nº 514/05.6TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2010
... O contrato de trabalho temporário está sujeito a forma ... ário mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado ... Decisão Texto Integral: ... terceira ré dedica-se à actividade de cedência temporária, a terceiros, de trabalhadores que ...
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Acórdão nº 4815/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2008
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... Recebia em função do tempo de trabalho prestado na B ... Os seus ... órios, limpezas e afins, incluindo a cedência temporária de mão-de-obra a terceiros ... O ... contrato de trabalho por termo indeterminado. Por contrato de prestação de serviços ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... exercem funçóes públicas, o regime do contrato de trabalho em funçóes públicas e respectivo ... 8 - A relevância do tempo de serviço nos termos dos n.os 1 a 6 do presente ... a modalidade adequada de afectaçáo temporária interna ou externa ... Atribuiçáo do abono ... a) A afectaçáo de pessoal; ... b) A cedência de interesse público ... 2 - É garantida a ... ídica de emprego público por tempo indeterminado" ou entre ambas as modalidades ... 4 - A afectaç\xC3" ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 24. Pela cedência da habitação, a arguida AI… recebia ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o ... um dos arguidos", "a um número indeterminado de pessoas consumidoras de heroína e ... Recorrente, por estar lá a residir temporária e esporádicamente, pelo que a guarda do haxixe ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A
... º 13/2019/A Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração ... Não obstante, o tempo" decorrido desde o início de vigência da Lei n.\xC2" ... no âmbito das relações tituladas por contrato de trabalho em funções públicas, que vem ... indeterminado previamente constituído, fixando, em função ... ção da afetação, mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Regional de Saúde 1 - Sem ... , para os quais a afetação é sempre temporária. 2 - O disposto no artigo 99.º da LTFP é ...
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Parecer n.º 1/2016
... ção Jurídica de Emprego Público - Contrato Individual de Trabalho - Contrato de Trabalho em ... de Serviço - Acumulação de Cargos - Cedência de Interesse Público - Interpretação da Lei - ... reconhecida a faculdade de optar a todo o tempo" pelo estatuto remuneratório devido na origem; 3.\xC2" ... que esteja constituída por tempo indeterminado», tendo norma de igual conteúdo passado a ... ", permitindo a ocupação temporária de determinados lugares e/ou funções que não ...
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Regulamento n.º 135/2018
... Jardim Oudinot e ao da Utilização e Cedência dos Veículos Automóveis e Máquinas Municipais, ... na conservação permanente, temporária ou eliminação; l) Bem-estar animal: estado de ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... do Museu e se realizam por um período de tempo inferior a um ano; y) Fileira: designação ... , materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ... inscrição pode averbar um número indeterminado de acompanhantes/averbados na sua inscrição, os ...
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Regulamento n.º 577/2017
... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial ... docente e não investigador em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa, com ... em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, a termo resolutivo ou em comissão ... do período normal de trabalho; h) Cedência ocasional; i) Regime disciplinar; j) Cessação ... 4 - No caso de a necessidade temporária que justificou a celebração do contrato a ...
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Despacho n.º 8353/2023
... da Universidade do Minho, com contrato de trabalho ao abrigo do Código do ... Trabalho, ... e) Pluralidade de empregadores; ... f) Cedência ocasional; ... g) Regime disciplinar; ... h) ... trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código ... do ... No caso de a necessidade temporária que justificou a celebração do contrato a termo ...
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Regulamento n.º 304/2019
... e de gestão ao abrigo do código do trabalho, a respetiva caracterização das carreiras, ... adiante designado por IPCA, em regime de contrato de trabalho ao abrigo do código do trabalho ... ções em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, a termo resolutivo ou em comissão ... do período normal de trabalho; h) Cedência ocasional; i) Regime disciplinar; j) Cessação ... resolutivo No caso de a necessidade temporária que justificou a celebração do contrato a termo ...
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Acórdão nº 2325/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Por referência ao disposto no artigo 122.º, alínea d), do CT/2003 – no CT/2009, seu artigo 129.º, n.º 1, al. d) – o princípio da irredutibilidade da retribuição não significa que não possam diminuir-se ou extinguir-se certas prestações retributivas complementares. II - Cumprindo analisar o conteúdo e sentido do contrato celebrado, há que atender, por um lado, quanto às normas...
... com processo comum emergente de contrato de trabalho contra C…, com sede na Maia, C1…, ... declarada a ilicitude do contrato de cedência ocasional, por violação do artigo 289.º, n.º ... - Ao mesmo tempo, o sentido do termo renovável não é o mesmo, ... do contrato, a termo ou por tempo indeterminado, de trabalhadores para cedência temporária, ... -
Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ... Para tanto, alegou em síntese ... exclusivo para exercer a atividade de cedência de mão-de-obra portuária ... - As RR., que ... ª, 8ª, 10ª, 12ª,19ª, 20ª e 21ª do Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a ... ÍVEL DE CONFIRMAÇÃO E INVOCÁVEL A TODO O TEMPO PECA PELA FALHA DE RACIOCÍNIO LÓGICO DO ... tem por objecto exclusivo a cedência temporária" a empresas de estiva ou a utentes de áreas portu\xC3" ... ção de um contrato por tempo indeterminado” ... No art. 3º, reiterou-se a aplicação ...
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Despacho n.º 4095/2017
... e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho de Pessoal não Docente e não ... ços, entende que a matéria da duração do tempo de trabalho justifica a alteração do ... de contrato de trabalho por tempo indeterminado exercem as suas funções, integrados em ... resolutivo No caso de a necessidade temporária que justificou a celebração do contrato a ... Artigo 32.º Cedência ocasional As entidades contratantes podem afetar ...
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Acórdão nº 6364/19.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
... : a) a reconhecerem a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré CCC com a ... de fornecimento de mão-de-obra ou cedência temporária de trabalhadores, sendo o seu ... ência à retribuição base de € 600,00 a tempo completo – cfr. resposta ao artigo 26º da ... trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador ...
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Aviso n.º 7266/2020
... ; g) Pronunciar-se sobre pedidos de cedência temporária de bens culturais do acervo do MNR, ... ou colaboradores de outros programas de trabalho, no âmbito das iniciativas e programas ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... de solicitar diariamente um número indeterminado de documentos não podendo, no entanto, ... 3 - O período de tempo disponível para empréstimo é de 5 dias úteis ...
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Aviso n.º 13668/2023
... trabalho na carreira e categoria de técnico superior na ... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de um posto de ... ão em regime de outsourcing, com cedência de equipamentos ... 48 ... Gabinetes da ... ão pecuniária de caráter eventual e temporária, pode ser atribuída, através de: ... a) Um ...
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Regulamento n.º 827-A/2020
... e de prestação e disciplina do trabalho, adiante designado por regulamento, regula o ... CAPÍTULO II Vínculos Artigo 4.º Contrato Individual de Trabalho 1 - Os trabalhadores da ... valor retributivo; e) Local de trabalho; f) Tempo e horário de trabalho; g) Condições ... - No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte ... temporária e determinam o pagamento da retribuição ... CAPÍTULO VII Cedência de interesse público Artigo 29.º Regras ...
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Despacho n.º 5030-A/2023
... em regime de contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do ... h) Cedência ocasional; ... N.º 82 27 de abril de 2023 Pág ... tempo indeterminado exerce as suas funções ... No caso da necessidade temporária que justificou a celebração do contrato a termo ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... «Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas Municipais»; c) «Anexo R.3» ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ... Capítulo V Ocupação municipal temporária de jovens Artigo 358.º Âmbito O disposto no ... mediante prestação por montante indeterminado ou pelo montante previsto no presente Código, ...
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Regulamento n.º 875/2016
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... Cedência de Viaturas Municipais»; i) «Anexo R.9» ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ... aplica-se à ocupação municipal temporária de jovens residentes na área da circunscrição ... mediante prestação por montante indeterminado ou pelo montante previsto no presente Código, ...
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Aviso (extrato) n.º 11267/2019
... comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... nos procedimentos relacionados com a cedência temporária e expedição de bens patrimoniais e ...
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Regulamento n.º 744/2020
... Administrativo e de Gestão em regime de contrato de trabalho da Universidade de Aveiro ... em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado exercem as suas funções ... cedência ocasional 1 - Aos trabalhadores são aplicáveis, ... resolutivo No caso de a necessidade temporária que justificou a celebração de contrato a termo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... é, à satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente ... categoria específica de pessoas e ao mesmo tempo, de forma coerente e articulada, incluiu-se esta ... em contratação por tempo indeterminado. [11] Finalmente, não podem os requerentes ... , poderia eventualmente justificar uma cedência por parte do direito de contratação coletiva, ...