contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 0617193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - O crime de contrafacção de chancela, previsto no art. 269º, 1 do C. Penal, é um crime de perigo abstracto que, para a sua consumação, não exige a ocorrência de um concretizado perigo, bastando-se com a mera possibilidade da sua ocorrência. II - O referido crime consuma-se, assim, quando o perigo típico é criado, pois é nesse momento que ocorre a negação objectiva de valores ínsita na...
... foram os arguidos que contactaram no estrangeiro os cidadãos D . e E ., não foram ... arguidos venderam, a cada um deles, um contrato de trabalho falso, por 2.250,00 euros, cada, que ... de Trabalho a Termo Certo com Trabalhador Estrangeiro», do qual constava, como entidade ... -
Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... , em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... ção suplementar por deslocação no estrangeiro (n.º 7 da Cláusula 74.º do CCT); não fazia ... um dia de trabalho quando o trabalhador apenas trabalhou algumas horas em dia de descanso ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... a reger-se, no âmbito dos contratos de trabalho em que sejam parte, pelo regime que lhes era ... ção do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média ... caso de aquisição de viatura pelo trabalhador ou membro de órgão social, o rendimento ... o rendimento efectivamente pago no estrangeiro em relação aos rendimentos em causa; 2) ...
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Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - O eventual incumprimento do dever prescrito no art. 653.º, n.º 2, do CPC - análise crítica das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador de facto - comporta a única e específica consequência plasmada no art. 712.º, n.º 5 do mesmo diploma: a possibilidade de a Relação, sob requerimento da parte, ordenar que o juiz da 1.ª instância opere a...
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, acção declarativa de contrato individual de trabalho, contra "T.C.M. - T ... acolhido na 1ª instância, de que o trabalhador terá, em qualquer circunstância, direito a ... mercadorias, encontrando-se, pois, no estrangeiro, pelo que se não conforma a recorrente com a ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... , higiene, saúde e segurança no trabalho; 20) Transferir verbas do Programa Intervenção ... c) Permitir a contratação em regime de contrato individual de trabalho e sem sujeição a termo ... % da remuneração anual ilíquida do trabalhador, ou 25 % no caso de este não ter direito a ... sediadas e estabelecidas no estrangeiro ou por filiais, sucursais ou agências no ...
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Acórdão nº 08S3530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
I - Suscitando-se, em face dos termos exarados no escrito que corporiza um contrato de trabalho a termo, dúvidas sobre a retribuição convencionada, é admissível, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 393.º do Código Civil, prova testemunhal para a determinação do sentido da vontade declarada pelas partes no respectivo documento. II - Verifica-se tal situação se do escrito consta que a autora
... AA intentou no Tribunal do Trabalho de Cascais, em 16 de Agosto de 2005, a presente cção emergente de contrato individual de trabalho contra BB pedindo que a ... daquele mês para se ausentar para o estrangeiro em assistência à família, faltas que, atento o ... do Colégio; 3. quando regressasse, o trabalhador teria de entregar um pedido de justificação das ... -
Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... Artigo 19.º ... Doença ocorrida no estrangeiro ... 1 — O trabalhador que adoeça no ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; v) [Anterior alínea p).] ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 - É concedido visto de ...
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Lei n.º 102/2017
... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... y) ... z) ... aa) ... bb) ... cc) 'Trabalhador sazonal' o nacional de Estado terceiro que resida ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... anterior, o título de residência estrangeiro é reconhecido, sendo emitido título de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... geral ou mestre - É o trabalhador que desempenha funções de chefia, ... com familiares emigrantes no estrangeiro. 4 - Os trabalhadores poderão aind a ...
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Acórdão nº 07S4744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - Cabe ao trabalhador que invoca a existência de um contrato de trabalho, como pressuposto dos pedidos que formula, o ónus de alegar e provar factos reveladores ou indiciadores da existência daquele (art. 342.º, n.º 1, do Cód. Civil). II - Tendo o contrato entre o autor e a ré sido celebrado em data anterior a 1 de Dezembro de 2003 - data da entrada em vigor do Código do Trabalho - à...
... I - O autor AA instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto contra BB - Engenharia S.A ... , o emergente de contrato de trabalho, pedindo que seja declarado que o or era trabalhador subordinado da Ré, com a consequente ... em que esteve ausente no país e no estrangeiro, o Autor contactou pessoas que o substituíram ... -
Acórdão nº 5398/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2005 (caso NULL)
O esquema de remuneração estabelecido no contrato de trabalho celebrado entre as partes no sentido de que as despesas previstas na cls. 47-A (que consagra o pagamento das despesas com as refeições efectuadas no estrangeiro à factura) e a retribuição prevista na cls. 74º nº 7 do CCT/TIR (que consagra a pagamento ao trabalhador de duas horas de trabalho suplementar por dia) só pode ser substituído...
... em ... , intentou acção declarativa de contrato individual de trabalho, com processo sumário, ... , sábados e domingos passados em estrangeiro, prémio de produtividade, salário de Maio de ... concedidas pela lei ao A., como trabalhador e por lhe ser desfavorável ... b) - Por tudo o ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... ou não, in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 minutos. 7 ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... férias com familiares emigrantes no estrangeiro. 4 - Os trabalhadores p oderão ainda acumular ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... ções de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a ... férias com familiares emigrantes no estrangeiro. 4 - Os trabalhadores p oderão ainda acumular ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... ónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, s er gozadas ...
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Acórdão nº 99S231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2000 (caso NULL)
I- O conceito de "cooperante" surge no ordenamento jurídico angolano no âmbito da legislação laboral (DL 99/76, de 23 de Dezembro) face à necessidade de técnicos estrangeiros em consequência da carência de quadros técnicos do País, caracterizando-se por decorrer de um contrato de trabalho entre o Estado e um cidadão estrangeiro. Aquele diploma legal foi revogado pelo DL 22/78, de 21 de...
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, ... , ter sido admitido em 29.12.1980 como trabalhador da B Portugal, empresa do grupo multinacional ... era titular do cartão de estrangeiro cooperante com o nº 4647891, que lhe foi ... -
Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... gador informar o trabalhador sobre as condições ... aplicáveis ao contrato ... SUBSECÇÃO IX ... Trabalhador estrangeiro ... Artigo 86.o ... Sem prejuízo do estabelecido ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... de trabalho por facto respeitante ao trabalhador. ANEXO III Tabela salarial Torneiro / ... com familiares emigrantes no estrangeiro. Cláusula 52.ª Marcação do período de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... férias com fa miliares residentes no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores poderão acumular, ...
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Acórdão nº 449/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2003
... (ora reclamante) intentou, no Tribunal de Trabalho de Cascais, contra B. (ora reclamada), ... ?1. O contrato de trabalho entre uma entidade patronal a e um trabalhador estrangeiro que se encontre em Portugal é ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... 3 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... levantar encomendas chegadas do estrangeiro ou do continente e paga mento das quantias ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trab alhadores poderão acumular, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trab alhadores poderão acumular, no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... admissão deverão ser fornecidos ao trabalhador os documentos se guintes: a) Regulamento geral ... em outras ilhas, no continente ou no estrangeiro; b) Os trabalhadores que pretendam gozar as ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... , contando a anti guidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental ... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trab alhadores poderão acumular, no ...