contrato reserva imovel
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ... à preferência pretenda vender um imóvel não sujeito ao regime da propriedade horizontal, ... geral, nem contém sequer explícita reserva de lei restritiva. Apenas em domínios ...
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Acórdão nº 9410309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1994
I - Se em contrato de prestação de garantia bancária se procura saber se se trata de uma obrigação autónoma, cabe o ónus da prova à parte que da respectiva cláusula pretenda beneficiar. II - É insuficiente para caracterizar a garantia bancária como de pagamento exigível " à primeira interpelação " a expressão constante do texto da prestação da garantia, de que o banco a pagará " logo que exigida "
... Sumário: I - Se em contrato de prestação de garantia bancária se procura ... IV - Salvo reserva do banco prestador, extingue-se, em consequência ... de participação para aquisição de um imóvel, se, beneficiando com o sorteio do imóvel, ... -
Acórdão nº 9950474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1999 (caso None)
I - O contrato-promessa respeitante à compra e venda de imóveis deve constar, sob pena de nulidade, de documento assinado por quem nele se vincula. II - Provando-se que a Autora celebrou com a Ré, por forma verbal, um contrato promessa de compra e venda de imóvel, mas que, mais tarde, foi reduzido a escrito por solicitação do procurador da Ré, e que a Autora assinou, tomando conhecimento de todo...
... Sumário: I - O contrato-promessa respeitante à compra e venda de ... um contrato promessa de compra e venda de imóvel, mas que, mais tarde, foi reduzido a escrito por ... não constava que a venda seria feita com reserva de usufruto, esta circunstância, só por si, ... -
Acórdão nº 9950474 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999
I - O contrato-promessa respeitante à compra e venda de imóveis deve constar, sob pena de nulidade, de documento assinado por quem nele se vincula. II - Provando-se que a Autora celebrou com a Ré, por forma verbal, um contrato promessa de compra e venda de imóvel, mas que, mais tarde, foi reduzido a escrito por solicitação do procurador da Ré, e que a Autora assinou, tomando conhecimento de todo...
... Sumário: I - O contrato-promessa respeitante à compra e venda de ... um contrato promessa de compra e venda de imóvel, mas que, mais tarde, foi reduzido a escrito por ... não constava que a venda seria feita com reserva de usufruto, esta circunstância, só por si, ... -
Acórdão nº 2566/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1. A remuneração do mediador pela prática dos actos adequados a conseguir a concretização do negócio visado com a mediação só é devida, caso seja possível estabelecer um nexo causal entre a actividade que foi desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 2. É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha sido
... …), Lda.” para proceder à venda deste imóvel ... Mais adiantou que havia uma interessada na ... de o pedido reconvencional se basear num contrato previamente resolvido por acordo mútuo com ... Após a assinatura da ficha de reserva que a vinculava à aquisição do imóvel, teve a ... -
Despacho n.º 2469/2020
... ,93 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ampliação das ... ;Considerando que foi apresentado um contrato de comodato, tendo por objeto a exploração ... instalado num edifício classificado como imóvel" de Interesse Público, composto por um solar do s\xC3" ...
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Aviso n.º 14249/2023
... Publicitação ... A publicitação do imóvel" ou lista de imóveis a arrendar é divulgada no s\xC3" ... que o imóvel se destina, a duração do contrato de arrendamento a celebrar e a existência ... ou ... A Câmara Municipal de Arronches reserva-se o direito de proceder à reavaliação do ...
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Regulamento n.º 933/2023
... ções na estrutura de estabilidade do imóvel, alteração ... de cérceas e forma das fachadas ... 4 — Após a outorga do contrato a que se refere o n.º 3 do artigo anterior é ... — A Câmara Municipal de Ponta Delgada reserva-se ao direito de, a qualquer momento, ... efetuar ...
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Acórdão nº 28079/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I. De acordo com a doutrina especializada, na vigência do regime introduzido pela Lei nº 15/2013, de 08.02 (cfr. art. 2º, nºs 1 e 2), aplicável ao caso dos autos, do contrato de mediação imobiliária pode ou não resultar uma verdadeira obrigação para o mediador. Em caso afirmativo, a obrigação do mediador será uma obrigação de resultado se aquele se tiver obrigado a obter um interessado na celebraç
... , celebrou com os RR., em 24/01/2014, um contrato de mediação imobiliária em regime de não ... , pelo preço de € 1.750.000,00, de um imóvel sito no …, que identifica, obrigando-se os RR ... por € 1.110.000,00, com pagamento de reserva no montante de € 10.000,00 e com possibilidade ... -
Regulamento n.º 301/2021
... ção do órgão executivo municipal, reserva-se no direito de alterar o período máximo de ... taxas de estacionamento resultarão do contrato celebrado entre o Município de Santa Cruz e o ... , quando não disponham de parqueamento no imóvel em que habitam ou noutro local dentro da sua zona ...
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Acórdão nº 019459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996
I - Um contrato pode criar um direito de usufruto de duas maneiras: ou por constituição directa, se o proprietário se despoja do usufruto em favor do seu co-outorgante; ou por via de retenção, se ele conserva o usufruto da coisa, da qual cede ao seu co-outorgante a sua propriedade. II - Inclui-se nesta última modalidade a venda ou doação com reserva de usufruto. III - O direito de acrescer...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... ão daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas. Por outro lado, e ... qual pode ser exercido; e) Quando o bem imóvel se encontre em construção, a indicação do ... a título de sinal, de garantia ou de reserva ou a prestação de qualquer outra contrapartida ...
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Aviso n.º 3207/2022
... a) Identificação do imóvel a transmitir; ... b) Natureza da transmissão; ... Artigo 25.º ... Reserva da Posse ... O Município reserva o direito da ... do seu contrato ...
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Aviso n.º 3207/2022
... a) Identificação do imóvel a transmitir; ... b) Natureza da transmissão; ... Artigo 25.º ... Reserva da Posse ... O Município reserva o direito da ... do seu contrato ...
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Regulamento n.º 528/2022
... a) Identificação do imóvel a transmitir; ... b) Natureza da transmissão; ... Artigo 25.º ... Reserva da Posse ... O Município reserva o direito da ... do seu contrato ...
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Acórdão nº 077920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)
I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatario fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e
... ção modal porque naquela, ainda que haja reserva" de usufruto ou de outro direito real, não se imp\xC3" ... II - A doação de imovel com o encargo de o donatario entregar a sua mãe, ... , para invocar a caducidade do contrato de arrendamento desse ... -
Acórdão nº 077920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1990
I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatario fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e
... ção modal porque naquela, ainda que haja reserva" de usufruto ou de outro direito real, não se imp\xC3" ... II - A doação de imovel com o encargo de o donatario entregar a sua mãe, ... , para invocar a caducidade do contrato de arrendamento desse ... -
Acórdão nº 1411/09.1TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
Sumário da responsabilidade do Relator: I- São considerados aparentes os defeitos que se revelam perante um exame diligente da obra, sendo o grau da diligência medido pelo critério objectivo do bom pai de família sem conhecimentos especiais das regras técnicas de construção, mas se o dono da obra for um técnico da arte ou se por sua iniciativa ou do empreiteiro se recorrer de um perito na realizaç
... as quais aos 17/12/2010 substabelecem sem reserva na pessoa da ilustre advogada T, com ... incluía o levantamento da estrutura do imóvel, trabalhos de reboco, assentamento de azulejo, ... , ou se o mesmo, no âmbito de um contrato de empreitada, entregou a construção ao ora ... -
Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... ão daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas ... Por outro lado, ... ção periódica compreender mais de um imóvel, será feita no registo predial uma só ... reserva 1 - Uma percentagem não inferior a 4% do valor ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção II Títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa relativamente a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... ão resolutiva de efectiva destinação do imóvel ... a arrendamento para habitação permanente, ... fiscais pelo mero facto de tal contrato não chegar a ser efetivamente celebrado ou de o ... atento o facto de este ser um domínio de reserva de competência legislativa (artigo 103.º, ...
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Acórdão nº 0061326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1994 (caso None)
O fornecimento e instalação de elevadores mediante o pagamento do preço tipifica um contrato de empreitada. No contrato de empreitada de construção de imóvel, sendo o solo propriedade do dono da obra a ele pertencem também os materiais que na obra não sendo incorporados, sendo ineficazes e irrelevantes as cláusulas de reserva da propriedade dos elevadores, objecto daquele contrato de empreitada.
... o pagamento do preço tipifica um contrato de empreitada. No contrato de empreitada de rução de imóvel, sendo o solo propriedade do dono da obra a ele ... e irrelevantes as cláusulas de reserva da propriedade dos elevadores, objecto daquele ... -
Acórdão nº 0061326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1994
O fornecimento e instalação de elevadores mediante o pagamento do preço tipifica um contrato de empreitada. No contrato de empreitada de construção de imóvel, sendo o solo propriedade do dono da obra a ele pertencem também os materiais que na obra não sendo incorporados, sendo ineficazes e irrelevantes as cláusulas de reserva da propriedade dos elevadores, objecto daquele contrato de empreitada.
... o pagamento do preço tipifica um contrato de empreitada. No contrato de empreitada de rução de imóvel, sendo o solo propriedade do dono da obra a ele ... e irrelevantes as cláusulas de reserva da propriedade dos elevadores, objecto daquele ... -
Acórdão nº 1465/12.3TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
1. Os casos padrão da culpa in contrahendo correspondem ao seguinte: a) ruptura, infundamentada, das negociações preparatórias; b) não conclusão, injustificada, de um contrato cujas negociações se iniciaram; c) celebração de um contrato ferido de invalidade ou ineficácia; d) conclusão de um contrato válido e eficaz, em que surgiram das respectivas negociações danos a indemnizar, designadamente...
... 5.000 € de remuneração relativa ao contrato celebrado e 5.000 € de indemnização, pela ... ção imobiliária, visando a venda de um imóvel, contra a remuneração, para si, de 5% do preço ... em adquiri-lo, assinando um acordo de reserva, ficando acordado entre as partes efectuar-se a ... -
Declaração n.º 137/2021
... ; sendo estes o "Plano de Ordenamento da Reserva Natural da Serra da Malcata" e o "Plano de ... imóvel"; 4 - A Câmara Municipal pode condicionar a mudan\xC3" ... de Águas, tendo em consideração o contrato de exploração em vigor; b) Permitir a ...