contrato promessa trespasse
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Acórdão nº 0023147 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1986 (caso None)
I - Não envolve promessa de trespasse, mas promessa de cessão de contrato de arrendamento, o contrato promessa segundo o qual a transferência das mercadorias não acompanha a transmissão do local onde o promitente cessionário passaria a exercer outro ramo de negócio. II - Para a celebração do contrato prometido é necessário o consentimento do senhorio. III - Constitui erro sobre o objecto do...
... Sumário: I - Não envolve promessa de trespasse, mas promessa de cessão de contrato ... -
Acórdão nº 2381/14.0T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016
1) No caso da alínea b) do nº 1 do artigo 238º do CIRE, estão em causa informações falsas ou incompletas que o devedor forneceu nos três anos anteriores à data do início do processo de insolvência; 2) Em tal situação é necessário que as informações tenham sido fornecidas por escrito, com dolo ou culpa grave (por razões de segurança jurídica), e que essas informações sejam relativas às suas...
... , tendo sido este credor quem negociou o contrato promessa de trespasse, sendo que a insolvente ... -
Acórdão nº 9330607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1994
I - São elementos do crime de burla da previsão do artigo 313 do Código Penal: a) uso de erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocados; b) para determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou a terceiro, prejuízo patrimonial; c) intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. II - Não integra a prática desse crime a seguinte factualidade: a) para...
... : a) para pagamento do preço de um contrato de compra e venda de um estabelecimento, o ... através da celebração de um contrato-promessa de trespasse desse estabelecimento, em que o ... -
Acórdão nº 99A408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - O contrato mediante o qual três dos sócios de uma sociedade por quotas prometeram vender a um outro dos seus consócios as respectivas partes sociais - ainda que com o fim último da extinção da sociedade existente e da criação de uma nova sociedade - desde logo assim se libertando de facto, de todas as suas responsabilidades pelas dívidas da mesma, comporta duas vertentes distintas: - um...
... Sumário : I - O contrato mediante o qual três dos sócios de uma ... duas vertentes distintas: - um contrato-promessa de cessão de quotas; - uma assunção de ... ão global desta para o cessionário (trespasse ... -
Acórdão nº 326/18.7T8MDL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
I - A ausência de impugnação da lista definitiva de créditos não implica sem mais a produção de uma sentença homologatória, antes estando acometidos ao juiz o poder/dever de aferir da conformidade formal e substancial dos créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador de Insolvência. II - Vindo a lista a ser homologada, consignando o juiz que não ocorre erro manifesto, e não...
... créditos pelo não cumprimento do contrato promessa de trespasse, no valor de 140.297,64 ... -
Acórdão nº 775/08.9TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2012
I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do
... Natal e indemnização por caducidade do contrato de trabalho a termo, tudo no valor de ... 4º RR, pessoas singulares, um contrato promessa de trespasse, nos termos do qual os RR. entraram, ... -
Acórdão nº 162/06.3TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
I – A insuficiência da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo é uma questão de conhecimento oficioso para o Tribunal da Relação. II – Determina tal desvalor, quando se não mostre possível o exercício pela 2ª instância de poderes de cognição substitutivos dos da 1ª instância, a formulação, em sede de recurso, de um juízo de rescisão ou cassatório, ou seja, de um juízo reportado à
... 2º e 3º andares desse prédio, o contrato (que junta e que se encontra a fls. 33/35) nado “Contrato Promessa de Trespasse de Estabelecimento Comercial e ... -
Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013
I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes
... a quantias relativas a momento em que o contrato de arrendamento que celebrou com o exequente já ... …, promitente trespassária no contrato-promessa junto aos autos ... ad. Sintetizando os ... foi celebrado o prometido contrato de trespasse; (b) nunca foi celebrado novo contrato de ... -
Acórdão nº 9540549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1995
I - Mesmo que se entendesse que o contrato celebrado entre o queixoso e o arguido consubstanciava não uma promessa de trespasse de estabelecimento comercial mas um contrato definitivo de trespasse embora nulo por falta de forma, que o arguido logo começou a explorar, a falta de pagamento dos cheques emitidos pelo arguido e entregues ao queixoso em cumprimento daquele acordo celebrado, envolve...
... ário: I - Mesmo que se entendesse que o contrato celebrado entre o queixoso e o arguido ciava não uma promessa de trespasse de estabelecimento comercial mas um ... -
Acórdão nº 063207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1970
I - A impossibilidade de cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 801 do Codigo Civil so se verificara se for absoluta ou, quando muito, se o cumprimento se apresentar como extremamente dificil ou oneroso. II - Um contrato-promessa de trespasse de determinado estabelecimento celebrado entre duas sociedades não pode ter-se como não cumprido quando de factos posteriores - designadamente...
... II - Um contrato-promessa de trespasse de determinado ... -
Acórdão nº 063207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1970 (caso None)
I - A impossibilidade de cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 801 do Codigo Civil so se verificara se for absoluta ou, quando muito, se o cumprimento se apresentar como extremamente dificil ou oneroso. II - Um contrato-promessa de trespasse de determinado estabelecimento celebrado entre duas sociedades não pode ter-se como não cumprido quando de factos posteriores - designadamente...
... II - Um contrato-promessa de trespasse de determinado ... -
Acórdão nº 00675/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da...
... deu como não provado que “O valor do trespasse, referido em E), de € 135.000, foi o ... XII. A cláusula penal fixada no contrato-promessa – manifestamente exagerada – ... -
Acórdão nº 1783/11.8 T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
1.- A declaração inverídica perante notário no ato de celebração de escritura pública de dissolução da sociedade, segundo a qual esta não tinha passivo a liquidar, não é suscetível de constituir o crime de falsificação de documento; 2.- Na falsificação intelectual ou ideológica é incorporada, no documento, uma declaração distinta da declaração que foi prestada, e por isso falsa. A alteração...
... aqui denunciante, celebraram entre si um contrato-promessa ( ... ), relativo ao trespasse de um ... -
Acórdão nº 331/09.4TASSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
... o início da sua intervenção neste contrato”, entendendo, em consequência, que “não ... ões para não pagar os 365.000 euros do trespasse dos estabelecimentos prometido, nem o voltasse a ... a induziu à realização de um contrato-promessa que nunca quis cumprir, pretendendo apenas ...
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Acórdão nº 9440508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995
I - O contrato de trespasse para ser válido necessita de ser celebrado por escritura pública e o respectivo contrato-promessa só é válido se constar de documento assinado pela parte que se vincula, ou por ambas, consoante a promessa seja unilateral ou bilateral. II - A declaração da nulidade de um contrato tem efeito retroactivo dando lugar à restituição do que foi prestado. III - É de boa fé a...
... Sumário: I - O contrato de trespasse para ser válido necessita de ser ... pública e o respectivo contrato-promessa só é válido se constar de documento assinado ... -
Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...
... , que celebrou com a ré sociedade um contrato, nos termos do qual esta se obrigou a ... tal contrato era também um contrato de "promessa de trespasse"; • Assim, na mesma "previsão ... -
Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
... foi celebrado entre Autor e o 1.º Réu contrato denominado de trespasse tendo por objecto um ... /97 de 4/7 qualquer contrato ou contrato promessa de transmissão de estabelecimento de ...
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Acórdão nº 2617/09.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2011
1. A letra de câmbio é um título formal e, portanto, só produzirá efeito, como tal, se lhe não faltar nenhum dos requisitos essenciais indicados na lei. 2. Apesar de lhe faltar um requisito essencial, o título de crédito poderá, em princípio, ser usado como título executivo, na qualidade de documento particular (quirógrafo) 3. Provindo a obrigação subjacente ou causal de um negócio jurídico...
... -nos perante um negócio causal – contrato-promessa de trespasse –, o qual, aliás, nem ... -
Acórdão nº 179/14 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2014
... e a primeira Requerida, por outro, de um contrato-promessa de trespasse e de compra e venda ...
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Acórdão nº 072425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1985 (caso None)
I - A interpretação da vontade expressa em declaração escrita constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Tratando-se de uma promessa unilateral de contrato, o beneficiario ou destinatario da promessa não assume qualquer obrigação, embora inicialmente, entregando um sinal, se mostre nela interessado. III - Ainda que no escrito que titula a promessa se utilize a...
... II - Tratando-se de uma promessa unilateral de contrato, o beneficiario ou ... a promessa se utilize a expressão "trespasse", e de concluir que o contrato prometido e de ... -
Acórdão nº 072425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1985
I - A interpretação da vontade expressa em declaração escrita constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Tratando-se de uma promessa unilateral de contrato, o beneficiario ou destinatario da promessa não assume qualquer obrigação, embora inicialmente, entregando um sinal, se mostre nela interessado. III - Ainda que no escrito que titula a promessa se utilize a...
... II - Tratando-se de uma promessa unilateral de contrato, o beneficiario ou ... a promessa se utilize a expressão "trespasse", e de concluir que o contrato prometido e de ... -
Acórdão nº 078852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - O estabelecimento comercial e considerado como coisa movel. E, porem, equiparado aos imoveis, no que respeita as suas alienação, oneração ou locação. II - Quando um comerciante celebra contrato-promessa, no qual promete ceder a sua posição contratual, relativamente a estabelecimento comercial, que tomara de trespasse, e actua no contrato preliminar isoladamente de sua mulher, e sem o...
... II - Quando um comerciante celebra contrato-promessa, no qual promete ceder a sua posição ... comercial, que tomara de trespasse, e actua no contrato preliminar isoladamente de ... -
Acórdão nº 3854/09.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015
1 – Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo tal obrigação uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo. 2 - O DL 307/07, de 31Ago (
... 27/10/2009, utilizado na escritura de trespasse celebrada na mesma data, declarando-se nulo o ntificado contrato" de trespasse do estabelecimento comercial de farm\xC3" ... J.., um contrato-promessa de trespasse mediante o qual ela e o marido ... -
Acórdão nº 997/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
... ão resultar efectivamente dos contratos promessa ou dos contratos de trespasse subsequentes a ... por contratos autónomo que não o contrato" de trespasse, daí ganhando reforço a ideia de n\xC3" ...
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Acórdão nº 415/10.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
1 – Ao assumir a exploração de um estabelecimento comercial durante três meses, com o pagamento de 2/3 do valor total do trespasse e levando a cabo todas as mudanças burocráticas que a mesma impunha, designadamente, celebração de seguros, contrato telefónico, novo contrato de arrendamento, declarações nas Finanças e na Câmara Municipal, para além de aquisição de veículo de transporte das...
... a nulidade, por falta de forma legal, do contrato de trespasse celebrado entre as partes, ... de trespasse, mas sim um contrato promessa de trespasse, uma vez que ficou acordado um ...