contrato promessa trespasse

1 Pedida, por um dos sócios, a declaração de nulidade de uma sociedade irregular, e declarada judicialmente a mesma, tal sociedade entra em liquidação; 2 Requerida a liquidação judicial da sociedade, no respectivo processo serão prestadas as competentes contas e efectivada a partilha do activo patrimonial existente; 3 Por isso, não pode o sócio de sociedade irregular pedir a prestação de contas...

Um contrato de cessão de quotas em que se inclui uma cláusula segundo a qual esta é feita com "todos os móveis, utensílios, licenças, alvará e outros elementos que integram o estabelecimento", não pode ser interpretado como de trespasse. Tal cláusula complementa o contrato, dela não resultando qualquer indeterminação quanto ao seu objecto.

I - A corrente jurisprudencial dominante vai abundantemente no sentido de que, só esgotada a via do recurso ordinário, o recurso de decisão que contraria jurisprudência fixada subirá a este Supremo Tribunal. II - Nem sequer haverá contradição, neste plano, entre o que se dispõe no artigo 446º, n.º 2 e o artigo 448º ( direito subsidiário) do CPPenal, na medida em que, seguindo o percurso para que...

• Diário da República

I - Decidido, por despacho, que a resposta da autora à contestação do réu será tida por não escrita, com o fundamento de que nessa contestação o réu não se defendeu por excepção, não está o juiz, atento o disposto no artº. 72º do Código de Processo do Trabalho, inibido de, em julgamento ter em consideração os factos alegados na contestação desde que sobre eles tenha incidido discussão. II - Não é

I - Uma vez que o arrendamento objecto dos autos, a existir, subsistia à data da entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e era anterior à entrada em vigor do decreto-lei nº 257/95, de 30 de Setembro, o novo regime do arrendamento urbano é-lhe aplicável, ex vi artigos 27º, 28º, 26º e 59º, nº 1, todos do Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de...

I - Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade comercial, que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, veio eliminar o valor da quota que a promitente-cedente prometera ceder à promitente-cessionária, ficará esta com direito a ser indemnizada por aquela com o dobro da...

I - Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade comercial, que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, veio eliminar o valor da quota que a promitente-cedente prometera ceder à promitente-cessionária, ficará esta com direito a ser indemnizada por aquela com o dobro da...

Um contrato-promessa de cessão de quotas em que o promitente cessionário se obrigou a pagar o preço acordado em prestações e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente imediata exigibilidade de todas as demais, constitui título executivo.

I - É nulo o contrato-promessa de venda de metade de um estabelecimento comercial, por impossibilidade de determinação do objecto do negócio e por descarecterização da noção de estabelecimento como uma universalidade ou unidade. II - O trespasse parcial só é admissível quando se possa confinar a um ramo autónomo ou autonomizável do estabelecimento.

Não há relação de prejudicialidade entre a acção de regresso, nos termos do artigo 524º, CC, do devedor que satisfez o direito do credor, contra cada um dos condevedores, e aquela outra, proposta pelo mesmo autor contra quem ele considera devedor da mesma dívida.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....

I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

I - É nulo o contrato-promessa de venda de metade de um estabelecimento comercial, por impossibilidade de determinação do objecto do negócio e por descarecterização da noção de estabelecimento como uma universalidade ou unidade. II - O trespasse parcial só é admissível quando se possa confinar a um ramo autónomo ou autonomizável do estabelecimento.

I - Terceiros ( na relação das sociedades com outros que com ela contrataram ), são todos os que, ao tempo em que contrataram com a sociedade, ignoravam, sem culpa, a extinção dos poderes do gerente ( ou dos administradores ) da mesma. II - A omissão do registo e da publicação atempada da renúncia e substituição do gerente da sociedade valida o contrato celebrado em seu nome pelo anterior gerente

I - Terceiros ( na relação das sociedades com outros que com ela contrataram ), são todos os que, ao tempo em que contrataram com a sociedade, ignoravam, sem culpa, a extinção dos poderes do gerente ( ou dos administradores ) da mesma. II - A omissão do registo e da publicação atempada da renúncia e substituição do gerente da sociedade valida o contrato celebrado em seu nome pelo anterior gerente

Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...

1. A mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor perder o interesse na prestação, ou, finalmente, em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o