contrato promessa trespasse
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Acórdão nº 9951233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1999 (caso None)
I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder, razoavelmente, contar com ele. II - Consideram-se provados, na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, os factos compreendidos na declaração constante de documento particular. III - A...
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Acórdão nº 9951233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1999
I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder, razoavelmente, contar com ele. II - Consideram-se provados, na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, os factos compreendidos na declaração constante de documento particular. III - A...
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Acórdão nº 9240860 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1993
I - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar certo contrato. II - A promessa da transmissão e aquisição de estabelecimento comercial como universalidade, com todos os seus elementos, incluindo o direito ao arrendamento, consubstancia contrato-promessa de trespasse. III - Não...
... Sumário: I - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as ... , consubstancia contrato-promessa de trespasse. III - Não convencionado prazo para a ... -
Acórdão nº 9440155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1995
I - O contrato de trespasse é o que tem por objecto a transferência definitiva e unitária de estabelecimento comercial. II - Pode haver trespasse sem transmissão de direito ao arrendamento do prédio onde está instalado o estabelecimento, a não ser que este não possa funcionar em outro local. III - É contrato de trespasse e não simples contrato-promessa de trespasse aquele em que uma parte " passa
... Sumário: I - O contrato de trespasse é o que tem por objecto a ... de trespasse e não simples contrato-promessa de trespasse aquele em que uma parte " passa " ou ... -
Acórdão nº 9321405 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1994
I - Num contrato-promessa de trespasse, em que houve sinal passado, ao promitente trespassante assiste o direito de fazer sua a coisa entregue desde que igualmente lhe assista o direito de resolver o contrato-promessa. II - E não lhe assite o direito à resolução do contrato- -promessa se não ocorrer qualquer situação, prevista na lei, de não cumprimento definitivo.
... CNOT67 ART89 F ... Sumário: I - Num contrato-promessa de trespasse, em que houve sinal ... -
Acórdão nº 0044392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)
Decretado o arrolamento de um estabelecimento comercial devido à existência de um contrato-promessa de trespasse e em que os promitentes trespassários provaram não só a existência do contrato mas também o justo receio de extravio do referido estabelecimento, é de manter o arrolamento ainda que surjam dúvidas sobre se a promitente trespassante tinha ou não poderes suficientes para celebrar o...
... comercial devido à existência de um contrato-promessa de trespasse e em que os promitentes ... -
Acórdão nº 0044392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991
Decretado o arrolamento de um estabelecimento comercial devido à existência de um contrato-promessa de trespasse e em que os promitentes trespassários provaram não só a existência do contrato mas também o justo receio de extravio do referido estabelecimento, é de manter o arrolamento ainda que surjam dúvidas sobre se a promitente trespassante tinha ou não poderes suficientes para celebrar o...
... comercial devido à existência de um contrato-promessa de trespasse e em que os promitentes ... -
Acórdão nº 084803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994
- Celebrado um contrato-promessa de trespasse de uma farmácia, que não foi cumprido, mas tendo, posteriormente, o promitente adquirente obtido, por trespasse, uma outra farmácia, não goza este adquirente do direito à execução específica daquele contrato-promessa, em virtude de a lei proibir expressamente (lei 2125, de 20/3/65) que qualquer farmacêutico possa adquirir mais de uma farmácia.
... Sumário : - Celebrado um contrato-promessa de trespasse de uma farmácia, que não ... -
Acórdão nº 9450111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1995
I - É legalmente impossível, e consequentemente nulo, o contrato-promessa que tenha por objecto a celebração de um contrato definitivo proibido por lei. II - Se a celebração da escritura de arrendamento das instalações de um estabelecimento comercial era elemento essencial do seu trespasse e um pressuposto necessário do respectivo contrato, e se não for possível, por imperativo legal (...
... impossível, e consequentemente nulo, o contrato-promessa que tenha por objecto a celebração de ... comercial era elemento essencial do seu trespasse e um pressuposto necessário do respectivo ... -
Acórdão nº 0309834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1990
I - O contrato-promessa de trespasse, em rigor, deve ser qualificado como contrato-promessa de compra e venda de estabelecimento comercial, destinado a operar-se o seu trespasse através do contrato prometido. II - Só a entrega de dinheiro a título de sinal tem a finalidade de determinar a indemnização devida por eventual incumprimento. III - Não cumprido o contrato-promessa por culpa do...
... Sumário: I - O contrato-promessa de trespasse, em rigor, deve ser ... -
Acórdão nº 077783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1989 (caso None)
I - E valido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento não obstante este ja não pertencer ao promitente do trespasse no momento da celebração daquele contrato. II - O facto de o promitente do trespasse, apesar de saber que, ao tempo da celebração do contrato-promessa, o estabelecimento ja não lhe pertencia, não haver sequer tentado remover os obstaculos a celebração do contrato...
... Sumário : I - E valido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento não ... -
Acórdão nº 00A101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2000 (caso NULL)
I- Provando-se nas instâncias que, no contrato-promessa de trespasse as partes fixaram, além do preço, as condições de pagamento, o objecto do trespasse (elementos constitutivos do estabelecimento a trespassar), o prazo de cumprimento, a data da entrega das chaves, a obrigação do trespassante dar conhecimento do trespasse e respectivos termos ao senhorio, por forma a este exercer, se assim o...
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Acórdão nº 9550570 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1996
I - Com a comunicação do projecto do contrato de trespasse e a declaração de quem preferir, efectuadas por cartas, devidamente assinadas, os autores destas constituiram-se na obrigação de celebrar o contrato de trespasse, devendo entender-se que entre eles se concluiu um contrato - promessa de trespasse. II - Nos termos do artigo 830 do Código Civil, por não ter havido convenção em contrário,...
... : I - Com a comunicação do projecto do contrato de trespasse e a declaração de quem preferir, ... que entre eles se concluiu um contrato - promessa de trespasse. II - Nos termos do artigo 830 do ... -
Acórdão nº 0050176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2000 (caso None)
I - É de trespasse, e não de promessa de trespasse, o contrato pelo qual uma das partes outorgantes transmitiu à outra, definitivamente, a propriedade de um estabelecimento comercial, sendo irrelevante para esta qualificação jurídica a circunstância de se haver estipulado, como termo suspensivo ou inicial, o pagamento do preço fraccionado no tempo e a entrega do estabelecimento em data posterior à
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Acórdão nº 0050176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000
I - É de trespasse, e não de promessa de trespasse, o contrato pelo qual uma das partes outorgantes transmitiu à outra, definitivamente, a propriedade de um estabelecimento comercial, sendo irrelevante para esta qualificação jurídica a circunstância de se haver estipulado, como termo suspensivo ou inicial, o pagamento do preço fraccionado no tempo e a entrega do estabelecimento em data posterior à
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Acórdão nº 9150041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992
I - O autor que propôs a acção de despejo, com base em dois fundamentos de resolução do contrato de arrendamento, não pode recorrer de sentença que, acolhendo apenas um dos invocados fundamentos, acabou por julgar a acção procedente. II - É fundamento de despejo de prédio arrendado para fins comerciais a cedência do locado a outrem, sem autorização do senhorio, mediante um simples contrato-promess
... em dois fundamentos de resolução do contrato de arrendamento, não pode recorrer de sentença ... senhorio, mediante um simples contrato-promessa de ... -
Acórdão nº 081434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - É forma substancial do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado verbalmente, a existência de escrito (Código Civil, artigo 1118 n. 3 e 410 n. 2). II - A ausência dessa forma conduz à nulidade, oficiosamente conhecível, tudo se passando como se não existira o convénio. III - A nulidade e inexistência comunica-se à letra consubstanciando prestação monetária do...
... Sumário : I - É forma substancial do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento ... -
Acórdão nº 081434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992
I - É forma substancial do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado verbalmente, a existência de escrito (Código Civil, artigo 1118 n. 3 e 410 n. 2). II - A ausência dessa forma conduz à nulidade, oficiosamente conhecível, tudo se passando como se não existira o convénio. III - A nulidade e inexistência comunica-se à letra consubstanciando prestação monetária do...
... Sumário : I - É forma substancial do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento ... -
Acórdão nº 0121719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1990
I - É imputável ao promitente-trespassante o incumprimento de um contrato-promessa de trespasse de um estabelecimento comercial, constituído por café, "snack-bar", restaurante e "pub", se aquele não logrou obter a correspondente licença para funcionamento do "pub", que explorava sem autorização da autoridade competente, sendo este facto desconhecido do promitente-trespassário. II - Em consequência
... -trespassante o incumprimento de um contrato-promessa de trespasse de um estabelecimento ... -
Acórdão nº 0033416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - Tendo sido acordado entre trespassante e trespassário, no contrato de promessa de trespasse celebrado, que este entraria na posse do estabelecimento com a assinatura do contrato-promessa, assumindo a gerência do mesmo, a tradição não se opera por efeito do contrato-promessa, que não tem efeitos reais, mas de um outro contrato obrigacional, paralelo, celebrado entre ambos. II - Enquanto se...
... entre trespassante e trespassário, no contrato de promessa de trespasse celebrado, que este ... -
Acórdão nº 0033416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1992
I - Tendo sido acordado entre trespassante e trespassário, no contrato de promessa de trespasse celebrado, que este entraria na posse do estabelecimento com a assinatura do contrato-promessa, assumindo a gerência do mesmo, a tradição não se opera por efeito do contrato-promessa, que não tem efeitos reais, mas de um outro contrato obrigacional, paralelo, celebrado entre ambos. II - Enquanto se...
... entre trespassante e trespassário, no contrato de promessa de trespasse celebrado, que este ... -
Acórdão nº 0046961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991
I - Resulta, entre outros, do disposto nos arts. 1118, 1093 n. 1 f), 1085, 1049, e 1038, todos do Código Civil, e é perfilhado pela jurisprudência e doutrina dominantes que o legislador pretendeu impor que o locatário não ceda a outrem, por qualquer forma ou meio, a fruição do prédio arrendado e, ainda que, sempre que haja essa cedência, seja nela dado conhecimento ao senhorio. II - Existe o...
... com terceiro, que ocupa o imóvel, um contrato de trespasse nulo por falta de forma ou mesmo um contrato-promessa ... -
Acórdão nº 0046961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Resulta, entre outros, do disposto nos arts. 1118, 1093 n. 1 f), 1085, 1049, e 1038, todos do Código Civil, e é perfilhado pela jurisprudência e doutrina dominantes que o legislador pretendeu impor que o locatário não ceda a outrem, por qualquer forma ou meio, a fruição do prédio arrendado e, ainda que, sempre que haja essa cedência, seja nela dado conhecimento ao senhorio. II - Existe o...
... com terceiro, que ocupa o imóvel, um contrato de trespasse nulo por falta de forma ou mesmo um contrato-promessa ... -
Acórdão nº 077783 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1989
I - E valido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento não obstante este ja não pertencer ao promitente do trespasse no momento da celebração daquele contrato. II - O facto de o promitente do trespasse, apesar de saber que, ao tempo da celebração do contrato-promessa, o estabelecimento ja não lhe pertencia, não haver sequer tentado remover os obstaculos a celebração do contrato...
... Sumário : I - E valido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento não ... -
Acórdão nº 99B533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - Devem entender-se por "notórios" os factos que são do conhecimento da grande maioria dos cidadãos de Portugal regularmente informados. II - É às instâncias, e não ao Supremo, que cabe estabelecer se um facto é ou não notório, apenas cabendo ao Supremo verificar se as instâncias agiram dentro dos limites legais aludidos no n. 2 do art. 722, do CPC. III - Não resultando provado que o autor