contrato promessa trespasse

606 resultados para contrato promessa trespasse

  • Acórdão nº 9321405 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 1994

    I - Num contrato-promessa de trespasse, em que houve sinal passado, ao promitente trespassante assiste o direito de fazer sua a coisa entregue desde que igualmente lhe assista o direito de resolver o contrato-promessa. II - E não lhe assite o direito à resolução do contrato- -promessa se não ocorrer qualquer situação, prevista na lei, de não cumprimento definitivo.

    ...CNOT67 ART89 F. Sumário: I - Num contrato-promessa de trespasse, em que houve sinal ...
  • Acórdão nº 0044392 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 1991

    Decretado o arrolamento de um estabelecimento comercial devido à existência de um contrato-promessa de trespasse e em que os promitentes trespassários provaram não só a existência do contrato mas também o justo receio de extravio do referido estabelecimento, é de manter o arrolamento ainda que surjam dúvidas sobre se a promitente trespassante tinha ou não poderes suficientes para celebrar o...

    ... comercial devido à existência de um contrato-promessa de trespasse e em que os promitentes ...
  • Acórdão nº 0044392 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 1991

    Decretado o arrolamento de um estabelecimento comercial devido à existência de um contrato-promessa de trespasse e em que os promitentes trespassários provaram não só a existência do contrato mas também o justo receio de extravio do referido estabelecimento, é de manter o arrolamento ainda que surjam dúvidas sobre se a promitente trespassante tinha ou não poderes suficientes para celebrar o...

    ... comercial devido à existência de um contrato-promessa de trespasse e em que os promitentes ...
  • Acórdão nº 084803 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 1994

    - Celebrado um contrato-promessa de trespasse de uma farmácia, que não foi cumprido, mas tendo, posteriormente, o promitente adquirente obtido, por trespasse, uma outra farmácia, não goza este adquirente do direito à execução específica daquele contrato-promessa, em virtude de a lei proibir expressamente (lei 2125, de 20/3/65) que qualquer farmacêutico possa adquirir mais de uma farmácia.

    ... Sumário : - Celebrado um contrato-promessa de trespasse de uma farmácia, que não ...
  • Acórdão nº 9450111 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1995

    I - É legalmente impossível, e consequentemente nulo, o contrato-promessa que tenha por objecto a celebração de um contrato definitivo proibido por lei. II - Se a celebração da escritura de arrendamento das instalações de um estabelecimento comercial era elemento essencial do seu trespasse e um pressuposto necessário do respectivo contrato, e se não for possível, por imperativo legal (...

    ... impossível, e consequentemente nulo, o contrato-promessa que tenha por objecto a celebração de ... comercial era elemento essencial do seu trespasse e um pressuposto necessário do respectivo ...
  • Acórdão nº 0309834 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 1990

    I - O contrato-promessa de trespasse, em rigor, deve ser qualificado como contrato-promessa de compra e venda de estabelecimento comercial, destinado a operar-se o seu trespasse através do contrato prometido. II - Só a entrega de dinheiro a título de sinal tem a finalidade de determinar a indemnização devida por eventual incumprimento. III - Não cumprido o contrato-promessa por culpa do...

    ... Sumário: I - O contrato-promessa de trespasse, em rigor, deve ser ...
  • Acórdão nº 9150041 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 1992

    I - O autor que propôs a acção de despejo, com base em dois fundamentos de resolução do contrato de arrendamento, não pode recorrer de sentença que, acolhendo apenas um dos invocados fundamentos, acabou por julgar a acção procedente. II - É fundamento de despejo de prédio arrendado para fins comerciais a cedência do locado a outrem, sem autorização do senhorio, mediante um simples contrato-promess

    ... em dois fundamentos de resolução do contrato de arrendamento, não pode recorrer de sentença ... senhorio, mediante um simples contrato-promessa de trespasse...
  • Acórdão nº 077783 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 1989

    I - E valido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento não obstante este ja não pertencer ao promitente do trespasse no momento da celebração daquele contrato. II - O facto de o promitente do trespasse, apesar de saber que, ao tempo da celebração do contrato-promessa, o estabelecimento ja não lhe pertencia, não haver sequer tentado remover os obstaculos a celebração do contrato...

    ... Sumário : I - E valido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento não ...
  • Acórdão nº 00A101 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2000

    I- Provando-se nas instâncias que, no contrato-promessa de trespasse as partes fixaram, além do preço, as condições de pagamento, o objecto do trespasse (elementos constitutivos do estabelecimento a trespassar), o prazo de cumprimento, a data da entrega das chaves, a obrigação do trespassante dar conhecimento do trespasse e respectivos termos ao senhorio, por forma a este exercer, se assim o...

  • Acórdão nº 9550570 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 1996

    I - Com a comunicação do projecto do contrato de trespasse e a declaração de quem preferir, efectuadas por cartas, devidamente assinadas, os autores destas constituiram-se na obrigação de celebrar o contrato de trespasse, devendo entender-se que entre eles se concluiu um contrato - promessa de trespasse. II - Nos termos do artigo 830 do Código Civil, por não ter havido convenção em contrário,...

    ...: I - Com a comunicação do projecto do contrato de trespasse e a declaração de quem preferir, ... que entre eles se concluiu um contrato - promessa de trespasse. II - Nos termos do artigo 830 do ...
  • Acórdão nº 0050176 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junho de 2000

    I - É de trespasse, e não de promessa de trespasse, o contrato pelo qual uma das partes outorgantes transmitiu à outra, definitivamente, a propriedade de um estabelecimento comercial, sendo irrelevante para esta qualificação jurídica a circunstância de se haver estipulado, como termo suspensivo ou inicial, o pagamento do preço fraccionado no tempo e a entrega do estabelecimento em data posterior à

  • Acórdão nº 0050176 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 2000

    I - É de trespasse, e não de promessa de trespasse, o contrato pelo qual uma das partes outorgantes transmitiu à outra, definitivamente, a propriedade de um estabelecimento comercial, sendo irrelevante para esta qualificação jurídica a circunstância de se haver estipulado, como termo suspensivo ou inicial, o pagamento do preço fraccionado no tempo e a entrega do estabelecimento em data posterior à

  • Acórdão nº 081434 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 1992

    I - É forma substancial do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado verbalmente, a existência de escrito (Código Civil, artigo 1118 n. 3 e 410 n. 2). II - A ausência dessa forma conduz à nulidade, oficiosamente conhecível, tudo se passando como se não existira o convénio. III - A nulidade e inexistência comunica-se à letra consubstanciando prestação monetária do...

    ... Sumário : I - É forma substancial do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 081434 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Fevereiro de 1992

    I - É forma substancial do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado verbalmente, a existência de escrito (Código Civil, artigo 1118 n. 3 e 410 n. 2). II - A ausência dessa forma conduz à nulidade, oficiosamente conhecível, tudo se passando como se não existira o convénio. III - A nulidade e inexistência comunica-se à letra consubstanciando prestação monetária do...

    ... Sumário : I - É forma substancial do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0121719 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 1990

    I - É imputável ao promitente-trespassante o incumprimento de um contrato-promessa de trespasse de um estabelecimento comercial, constituído por café, "snack-bar", restaurante e "pub", se aquele não logrou obter a correspondente licença para funcionamento do "pub", que explorava sem autorização da autoridade competente, sendo este facto desconhecido do promitente-tres

    ...-trespassante o incumprimento de um contrato-promessa de trespasse de um estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0033416 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 1992

    I - Tendo sido acordado entre trespassante e trespassário, no contrato de promessa de trespasse celebrado, que este entraria na posse do estabelecimento com a assinatura do contrato-promessa, assumindo a gerência do mesmo, a tradição não se opera por efeito do contrato-promessa, que não tem efeitos reais, mas de um outro contrato obrigacional, paralelo, celebrado entre ambos. II - Enquanto se...

    ... entre trespassante e trespassário, no contrato de promessa de trespasse celebrado, que este ...
  • Acórdão nº 0033416 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 1992

    I - Tendo sido acordado entre trespassante e trespassário, no contrato de promessa de trespasse celebrado, que este entraria na posse do estabelecimento com a assinatura do contrato-promessa, assumindo a gerência do mesmo, a tradição não se opera por efeito do contrato-promessa, que não tem efeitos reais, mas de um outro contrato obrigacional, paralelo, celebrado entre ambos. II - Enquanto se...

    ... entre trespassante e trespassário, no contrato de promessa de trespasse celebrado, que este ...
  • Acórdão nº 0046961 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991

    I - Resulta, entre outros, do disposto nos arts. 1118, 1093 n. 1 f), 1085, 1049, e 1038, todos do Código Civil, e é perfilhado pela jurisprudência e doutrina dominantes que o legislador pretendeu impor que o locatário não ceda a outrem, por qualquer forma ou meio, a fruição do prédio arrendado e, ainda que, sempre que haja essa cedência, seja nela dado conhecimento ao senhorio. II - Existe o...

    ... com terceiro, que ocupa o imóvel, um contrato de trespasse nulo por falta de forma ou mesmo um contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 0046961 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1991

    I - Resulta, entre outros, do disposto nos arts. 1118, 1093 n. 1 f), 1085, 1049, e 1038, todos do Código Civil, e é perfilhado pela jurisprudência e doutrina dominantes que o legislador pretendeu impor que o locatário não ceda a outrem, por qualquer forma ou meio, a fruição do prédio arrendado e, ainda que, sempre que haja essa cedência, seja nela dado conhecimento ao senhorio. II - Existe o...

    ... com terceiro, que ocupa o imóvel, um contrato de trespasse nulo por falta de forma ou mesmo um contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 077783 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 1989

    I - E valido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento não obstante este ja não pertencer ao promitente do trespasse no momento da celebração daquele contrato. II - O facto de o promitente do trespasse, apesar de saber que, ao tempo da celebração do contrato-promessa, o estabelecimento ja não lhe pertencia, não haver sequer tentado remover os obstaculos a celebração do contrato...

    ... Sumário : I - E valido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento não ...
  • Acórdão nº 99B533 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1999

    I - Devem entender-se por "notórios" os factos que são do conhecimento da grande maioria dos cidadãos de Portugal regularmente informados. II - É às instâncias, e não ao Supremo, que cabe estabelecer se um facto é ou não notório, apenas cabendo ao Supremo verificar se as instâncias agiram dentro dos limites legais aludidos no n. 2 do art. 722, do CPC. III - Não resultando...

  • Acórdão nº 0069172 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Março de 1993

    A transferência de um estabelecimento por efeito de um contrato-promessa de trespasse integra uma sublocação ou cedência de posição contratual que, não sendo autorizada pelo senhorio, constitui fundamento de despejo, não obstante, posteriormente, vir a ser realizada a escritura de trespasse. Só pode considerar-se que o senhorio reconheceu o beneficiário da cedência como tal quando aquele,...

    ... de um estabelecimento por efeito de um contrato-promessa de trespasse integra uma sublocação ou ...
  • Acórdão nº 0069172 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1993

    A transferência de um estabelecimento por efeito de um contrato-promessa de trespasse integra uma sublocação ou cedência de posição contratual que, não sendo autorizada pelo senhorio, constitui fundamento de despejo, não obstante, posteriormente, vir a ser realizada a escritura de trespasse. Só pode considerar-se que o senhorio reconheceu o beneficiário da cedência como tal quando aquele,...

    ... de um estabelecimento por efeito de um contrato-promessa de trespasse integra uma sublocação ou ...
  • Acórdão nº 084681 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 1994

    I - É válido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial mesmo que, na data da sua celebração, o estabelecimento se encontre em más condições, impeditivas do seu normal funcionamento, ou não tivesse sequer existência física ou legal. II - No caso de incumprimento desse contrato-promessa, imputável ao promitente trespassário, há obrigação de restituição da coisa entregue como...

    ... Sumário : I - É válido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 084681 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 1994

    I - É válido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial mesmo que, na data da sua celebração, o estabelecimento se encontre em más condições, impeditivas do seu normal funcionamento, ou não tivesse sequer existência física ou legal. II - No caso de incumprimento desse contrato-promessa, imputável ao promitente trespassário, há obrigação de restituição da coisa entregue como...

    ... Sumário : I - É válido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento ...