contrato promessa trespasse

606 resultados para contrato promessa trespasse

  • Acórdão nº 2352/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2004

    I - O elenco legal das formas de cessação do contrato de trabalho previsto no artº 3º, nº 2, do DL nº 64-A/89, de 27/2, não é exaustivo nem taxativo, podendo verificar-se tal cessação por outros motivos, v. g., a alteração das circunstâncias e a confusão, nos casos em que a trabalhadora vai ocupar, por qualquer título, o lugar da sua empregadora . II - Tendo havido um contrato de trabalho

    ..., em síntese útil, que foi admitida por contrato a termo celebrado por escrito em 1 de Setembro de ..., por ter sido celebrado um contrato promessa de trespasse com tradição, pois ao celebrarem o ...
  • Acórdão nº 1701/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2007

    I A legitimidade das partes pode ser aferida pela relação controvertida, tal como a mesma é configurada pelo Autor (Requerente). II A defesa da posse, numa situação de perturbação, poderá ser exercida através do procedimento cautelar comum, no caso de se não verificarem as circunstâncias prevenidas no artigo 393º do CPCivil (o esbulho violento), de harmonia com o disposto no artigo 395º do

    ... o acordado o mesmo não aceitou os contratos que lhe foram propostos tendo mudado a fechadura ... incluídos e a defesa do direito ao trespasse, à cessão de quotas, à cedência de ... - 0 requerido com evasivas, com promessas, com justificações, não realizou o trespasse, ...
  • Acórdão nº 344/08.3TACBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Dezembro de 2012

    Extravasam manifestamente o campo de previsão do artigo 82º, n.º 3, do C. Proc. Penal, nomeadamente, os casos em que as partes são remetidas para os tribunais civis por os pedidos cíveis em causa assumirem valores muito elevados ou quando os mesmos pedidos apresentam complexidade em relação à prova a produzir e ao direito aplicável.

    ... de 2005, incluindo o direito ao trespasse e ao arrendamento do prédio onde o dito ... não passaria a estar vinculado a um contrato de arrendamento com H... Ora, no desenvolvimento ... pelo arguido) os três contratos promessa realizados nas seguintes datas e condições: ...
  • Acórdão nº 2498/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2004

    I - Na determinação do verdadeiro sentido do contrato celebrado pelas partes é lícito o recurso a diversos elementos de interpretação, tais como a letra do contrato, as circunstâncias que precederam a sua celebração ou as suas contemporâneas, a lei, os usos e os costumes . II - Essa interpretação terá de ser efectuada na perspectiva de um declaratário normal, medianamente instruído e...

    ... 11-8-1999, celebraram com os Réus um contrato que designaram de "Contrato de Cessão de Chave ... imputável, ficando resolvido o contrato promessa celebrado, que é objecto dos presentes autos; b) ... que se trate de contrato de promessa de trespasse. 3ª - É, outrossim e na perspectiva dos ...
  • Acórdão nº 00091/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004

    1. A nulidade da sentença por omissão de fundamentação da decisão (factual ou jurídica), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão (e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos) e só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão (cfr., entre outros, Ac. do STA, de 10/5/73, BMJ 228, 259; Ac. do STJ, de 8/4/75,

    ... e posteriormente ter efectuado um contrato de locação financeira imobiliária, não é ...ão se ter vinculado no referido contrato promessa e não basta ter apenas exercido a posse ... da tradição do imóvel e do trespasse do estabelecimento, nele instalando toda a sua ...
  • Acórdão nº 00091/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2004

    1. A nulidade da sentença por omissão de fundamentação da decisão (factual ou jurídica), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão (e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos) e só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão (cfr., entre outros, Ac. do STA, de 10/5/73, BMJ 228, 259; Ac. do STJ, de 8/4/75,

    ... e posteriormente ter efectuado um contrato de locação financeira imobiliária, não é ...ão se ter vinculado no referido contrato promessa e não basta ter apenas exercido a posse ... da tradição do imóvel e do trespasse do estabelecimento, nele instalando toda a sua ...
  • Acórdão nº 0130746 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2001

    I - Num contrato-promessa, com antecipação de efeitos - em que foi acordada a tradição da coisa e um prazo para pagamento do preço, independente da data da celebração do contrato definitivo - concretizada a tradição, não há obstáculo a que o promitente vendedor reclame o pagamento do preço, decorrido que seja o prazo para o efeito estipulado (não estando em questão o incumprimento do contrato).

    ... si, para além de que a escritura de trespasse chegou a estar marcado mas o embargante não ... provados os seguintes factos: 1) Por contrato de 16 de Abril de 1996, os embargados prometeram ... os condições constantes do contrato-promessa de arrendamento anexo ao contrato referido em A), ...
  • Acórdão nº 0130746 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2001

    I - Num contrato-promessa, com antecipação de efeitos - em que foi acordada a tradição da coisa e um prazo para pagamento do preço, independente da data da celebração do contrato definitivo - concretizada a tradição, não há obstáculo a que o promitente vendedor reclame o pagamento do preço, decorrido que seja o prazo para o efeito estipulado (não estando em questão o incumprimento do contrato).

    ... si, para além de que a escritura de trespasse chegou a estar marcado mas o embargante não ... provados os seguintes factos: 1) Por contrato de 16 de Abril de 1996, os embargados prometeram ... os condições constantes do contrato-promessa de arrendamento anexo ao contrato referido em A), ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ónio da sociedade; d) Proceder ao trespasse do estabelecimento da sociedade. 3 - O ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam ...
  • Acórdão nº 0654341 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2006

    I - O estabelecimento comercial é susceptível de posse, podendo o possuidor lançar mão do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, que procede se verificados os requisitos de posse, esbulho e violência. II - É juridicamente impossível a consideração de que um estabelecimento comercial, objecto de trespasse, possa ser considerado onerado com um contrato de cessão de exploraç

    ... celebrou com a lª requerida um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento ... celebrou com a 2ª requerida um contrato-promessa de cessão de posição contratual. 9º. Tendo .../2004 a requerente, caso adquirisse por trespasse o aludido estabelecimento, logo o trespassaria à ...
  • Acórdão nº 2325/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2004

    1º- A declaração de trespasse do arrendado é uma declaração recipienda, não se exigindo a prova do conhecimento por parte do destinatário. 2º- Considera-se eficaz a declaração que não foi recebida por culpa do destinatário, como é o caso de a carta registada, contendo o projecto do trespasse, e enviada para a residência dele com AR ter sido devolvida pelos serviços postais com a indicação...

    ... lhes tivessem comunicado o projecto do trespasse e as respectivas cláusulas, vindo a ter ..., após terem acordado as cláusulas do contrato com o réu Abílio Cardoso, em 2 de Dezembro de ... 20º- Por contrato promessa de trespasse celebrado em 14.8.1995, os l°s RR. ...
  • Acórdão nº 0420963 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2004

    I - Não o transforma em contrato definitivo o designado pelas partes contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial, pelo facto de a sociedade só ser titular do direito no trespasse de um estabelecimento comercial e na assinatura deste contrato o ter entregue à outra parte, que desde então o passou a explorar. II - Celebrado por escrito, tal contrato é plenamente válido, não...

    ... que: 1- Se decrete a resolução do contrato-promessa de cessão de quotas celebrado entre ...ção, vieram mesmo a proceder ao trespasse do estabelecimento comercial que constituía o ...
  • Acórdão nº 0434403 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2004

    I - Um contrato tem um objecto indeterminável tanto quando se sabe o que as partes quiseram, mas o que quiseram e indeterminável, como quando se não sabe o que as partes tiveram como objecto do contrato. II - Quando num contrato-promessa se diz que "é celebrado o seguinte contrato-promessa de cessão de quotas do estabelecimento sito ...", tem que se concluir que o objecto é a...

    ... 2; Alegou, em síntese, que: Celebrou um contrato-promessa de cessão de quotas, por escrito ... que se trata de um contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial. Do referido ...
  • Acórdão nº 02A1442 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2002

    I - A interpretação das cláusulas contratuais só envolve matéria de facto quando importa a reconstituição da vontade real das partes, constituindo matéria de direito, quando, no desconhecimento de tal vontade, se deve proceder de harmonia com o nº 1 do art. 236º CC. II - A qualificação jurídica dada pelas partes não vincula o tribunal e nem a sua divergência em relação à feita pelas instâncias...

    ... citado rés-do-chão na sequência de um contrato promessa de arrendamento celebrado com H, mãe do ... que é habitual as partes denominarem trespasse ao pagamento da saída do anterior arrendatário. ...
  • Acórdão nº 0823839 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2008

    I- Só através da respectiva acção declarativa de condenação, poderá o Recorrente vir a obter o necessário título executivo - a sentença - que lhe permita vir a instaurar a correspondente acção executiva, mas nunca por via (oposição à execução), cuja finalidade e natureza, o não possibilitam. II- O exequente não pode converter a oposição à execução numa acção declarativa de condenação mediante a

    ..., reconhecendo-se a nulidade dos contratos que estiveram na base da emissão do cheque e, ... celebrou com o exequente um contrato promessa de trespasse e de cedência de posição ...
  • Acórdão nº 02A3341 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2002
    ... virtude de danos que decorreram de um contrato-promessa de trespasse que celebrou com os réus, ...
  • Acórdão nº 00897/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2004
    ... e posteriormente ter efectuado um contrato de locação financeira imobiliária não é ...ão se ter vinculado no referido contrato promessa 6º Porque de facto quem se vinculou foram o ...foi celebrado o contrato promessa de trespasse e de compra e venda conforme folhas 40 dos autos ...
  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2009

    I - No procedimento cautelar não é admissível articulado superveniente - artº 382º, nº 1 do Código de Processo Civil . II - Isso não impede a junção de documentos, até ao encerramento da audiência, nos termos do disposto no artº 523º, nº 2 do Código de Processo Civil

    ... com a Requerida, em 7/6/2007, um "Contrato de Locação de Estabelecimento", através do ... novo contrato, desta vez: um "Contrato Promessa de Trespasse" do referido estabelecimento, que ...
  • Acórdão nº 3368/08.7TBVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Março de 2009

    I - No procedimento cautelar não é admissível articulado superveniente - artº 382º, nº 1 do Código de Processo Civil . II - Isso não impede a junção de documentos, até ao encerramento da audiência, nos termos do disposto no artº 523º, nº 2 do Código de Processo Civil

    ... com a Requerida, em 7/6/2007, um "Contrato de Locação de Estabelecimento", através do ... novo contrato, desta vez: um "Contrato Promessa de Trespasse" do referido estabelecimento, que ...
  • Acórdão nº 03A3053 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2003

    I- O CCom não contem normas próprias sobre o contrato de trespasse - aplica-se, ex vi do disposto no artº. 939º CC (o trespasse envolve a cessão onerosa do estabelecimento comercial e esta reveste-se de natureza comercial), o que aquele dispõe sobre compra e venda mercantil (CCom- 463º e segs, nomeadamente o artº. 467º-2 e § ún.). II- A cláusula em que o trespassário 'assumiu' a dívida do...

    ...ão da boa fé, a redução do preço do trespasse celebrado entre uns e outra, de 52.373,78 euros ...ções que tiveram na sua origem um contrato de trespasse, teve por legítimas as partes e, no ...577º e segs., CC. É mais a promessa de exonerar a naquele acto trespassante da ...
  • Acórdão nº 03B680 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2003
    ... por A contra B é pedida a nulidade do contrato de trespasse de um estabelecimento comercial (C), ...promessa, celebrado entre as partes antes da outorgarem a ...
  • Acórdão nº 395/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Março de 2006

    I - No domínio das relações imediatas pode o executado opor factos relacionados com a relação obrigacional subjacente ou causal, mas incumbe ao opoente provar que a letra dada à execução foi abusivamente preenchida, isto é, incumbe-lhe provar os factos dos quais se extrai o abuso . II - O valor probatório da letra terá de ser ilidido por aquele a quem se exige o cumprimento da obrigação,...

    ..., não cumprisse o estipulado no referido contrato de mútuo. Com a liquidação da dívida, em ... dois combinaram pôr fim a um contrato-promessa de trespasse de um estabelecimento comercial, que ...
  • Acórdão nº 09A0457 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2009

    ( Ac. S.T. J. de 28 de Abril de 2009) Sumário : I - Na falta de uma disposição legal especial que regule a indemnização devida pela responsabilidade contratual é de aplicar a regra geral do art. 562 e segs do C.C. II - Nos casos de ruptura ilícita de negociações, a indemnização será, em regra, pelo interesse contratual negativo . III - Contudo, há situações em que a indemnização será pelo...

    ... advogado dos Réus trocaram minutas de contratos promessa e de procuração irrevogável, que não ...trespasse da Farmácia Patrício e de compra e venda do ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XX, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo III - 2012
  • Acórdão nº 0231276 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2006

    Estando por estabelecer na acção de despejo a pessoa do arrendatário e a existência ou não de rendas em dívida, tal como sublinhado no acórdão do Tribunal Constitucional proferido nestes autos, a exigência de recibo de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção ou o documento comprovativo do respectivo depósito, como único meio de obstar ao despejo imediato, apresenta-se "como uma...

    ...ária, sustentando expressamente que o trespasse realizado é ineficaz em relação a si (cfr. ...___________________________ O contrato acima referido teve o seu início no dia 15 de ...., em 21 de Dezembro de 1999, um contrato promessa de compra e venda das fracções dadas de ...