contrato promessa trespasse

606 resultados para contrato promessa trespasse

  • Acórdão nº 0121024 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2002

    I - Porque o objecto imediato do contrato-promessa é a obrigação de celebração do contrato prometido, tem-se como válida a promessa que incida sobre bens alheios ou futuros. II - A mera inexistência na titularidade dos trespassantes do direito de arrendamento do espaço físico onde se encontra instalado o estabelecimento comercial, não é obstáculo a celebração de um válido contrato-promessa

  • Acórdão nº 9950605 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Junho de 1999

    I - O acordo inserido em contrato-promessa de trespasse de estabelecimento, segundo o qual o preço acordado para o contrato definitivo devia ser pago por cheques e, não tendo o promitente-comprador pago qualquer deles, aceitando a promitente-vendedora resgatar os cheques vencidos por mercadorias de igual valor traduz uma dação em pagamento e não pode ser qualificado como convenção de sinal.

    ... Sumário: I - O acordo inserido em contrato-promessa de trespasse de estabelecimento, segundo ...
  • Acórdão nº 9950605 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 1999

    I - O acordo inserido em contrato-promessa de trespasse de estabelecimento, segundo o qual o preço acordado para o contrato definitivo devia ser pago por cheques e, não tendo o promitente-comprador pago qualquer deles, aceitando a promitente-vendedora resgatar os cheques vencidos por mercadorias de igual valor traduz uma dação em pagamento e não pode ser qualificado como convenção de sinal.

    ... Sumário: I - O acordo inserido em contrato-promessa de trespasse de estabelecimento, segundo ...
  • Acórdão nº 0034031 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 1991

    É nulo o contrato-promessa de trespasse não reduzido a escrito.

    ... Sumário: É nulo o contrato-promessa de trespasse não reduzido ...
  • Acórdão nº 9630731 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 1996

    I - No contrato-promessa de trespasse, quando acompanhado de entrega da coisa ( estabelecimento comercial prometido trespassar ) - traditio - e pago pelo promitente trespassário o preço do respectivo trespasse, ou de parte substancial dele, entende-se que o promitente-trespassante se demitiu da sua posse em benefício do promitente-trespassário, passando a posse deste a poder ser tutelada pelo...

    ... Sumário: I - No contrato-promessa de trespasse, quando acompanhado de ...
  • Acórdão nº 9850091 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 1998

    I - São nulos, por contrários à lei ou realizados com fraude a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ou permitidos, se destinam a obter-se um resultado ou efeito jurídico que não poderia ser obtido por via directa ou frontal. II - Enferma dessa nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial cujo objectivo é apenas o de permitir que o senhorio (

    ... com fraude a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ou permitidos, ...II - Enferma dessa nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial cujo ...
  • Acórdão nº 9631335 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 1997

    I - O recurso de revisão não pode constituir meio de o litigante que interpõe esse recurso suprir as omissões por ele cometidas quando litigou no anterior processo. II - Aquele que, em acção de despejo, apesar de demandado como réu, não contestou a acção excepcionando designadamente com o facto de não ser arrendatário, deixando-se condenar a ver resolvido o contrato de arrendamento, não pode, no...

    ..., deixando-se condenar a ver resolvido o contrato de arrendamento, não pode, no recurso de ...ês recibos de renda e de um contrato- -promessa de trespasse não são, por si só, documentos ...
  • Acórdão nº 9850091 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1998

    I - São nulos, por contrários à lei ou realizados com fraude a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ou permitidos, se destinam a obter-se um resultado ou efeito jurídico que não poderia ser obtido por via directa ou frontal. II - Enferma dessa nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial cujo objectivo é apenas o de permitir que o senhorio (

    ... com fraude a lei imperativa, aqueles contratos que, embora na aparência lícitos ou permitidos, ...II - Enferma dessa nulidade o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial cujo ...
  • Acórdão nº 9631335 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Setembro de 1997

    I - O recurso de revisão não pode constituir meio de o litigante que interpõe esse recurso suprir as omissões por ele cometidas quando litigou no anterior processo. II - Aquele que, em acção de despejo, apesar de demandado como réu, não contestou a acção excepcionando designadamente com o facto de não ser arrendatário, deixando-se condenar a ver resolvido o contrato de arrendamento, não pode, no...

    ..., deixando-se condenar a ver resolvido o contrato de arrendamento, não pode, no recurso de ...ês recibos de renda e de um contrato- -promessa de trespasse não são, por si só, documentos ...
  • Acórdão nº 0031386 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 1991

    No contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado após a redacção dada ao art. 830 CCIV pelo Dec-Lei 379/86, de 11 de Novembro, a existência de sinal impede a sua execução específica.

    ... Sumário: No contrato promessa de trespasse de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0031386 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 1991

    No contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado após a redacção dada ao art. 830 CCIV pelo Dec-Lei 379/86, de 11 de Novembro, a existência de sinal impede a sua execução específica.

    ... Sumário: No contrato promessa de trespasse de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 488/13.0TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2014

    I – É da essência de um contrato de promessa – da convenção por via da qual alguém se obriga a celebrar certo contrato (artigo 410º, nº 1 do CC) – a projecção, em função de determinadas condições, de um resultado traduzido no alcançar de um outro contrato ou resultado contratual em momento posterior, vinculando-se as partes, ou uma das partes, à realização desse (outro) contrato. II – Assim, não

    ...ção com os RR., em 01/04/2009, de um contrato – intitulado “Contrato de Cessão de ...Promessa de Trespasse”, correspondendo esta (a promessa) ...
  • Acórdão nº 0020037 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2001

    I - No contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial instalado em Centro Comercial só é exigível a celebração do contrato prometido quando existir, ou vier a ser efectivado, o licenciamento camarário. II - Só existe abuso de direito em casos excepcionais, quando a atitude do titular do direito se manifeste em comportamento ofensivo do sentimento jurídico dominante,...

  • Acórdão nº 0020037 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2001

    I - No contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial instalado em Centro Comercial só é exigível a celebração do contrato prometido quando existir, ou vier a ser efectivado, o licenciamento camarário. II - Só existe abuso de direito em casos excepcionais, quando a atitude do titular do direito se manifeste em comportamento ofensivo do sentimento jurídico dominante,...

  • Acórdão nº 072374 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Março de 1985

    I - Para o contrato-promessa de trespasse e exigida a forma escrita, dado que para o contrato definitivo, e exigida a escritura publica, não podendo ser admitida a prova testemunhal. II - A Relação não deu como provado esse contrato-promessa, em face de prova testemunhal, mas apenas que o exequente, ao contrario do que havia acordado com os Reus, se recusou a reduzir a escrito o contrato-promessa

    ...CPC67 ART456 N2. Sumário : I - Para o contrato-promessa de trespasse e exigida a forma escrita, ...
  • Acórdão nº 072374 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 1985

    I - Para o contrato-promessa de trespasse e exigida a forma escrita, dado que para o contrato definitivo, e exigida a escritura publica, não podendo ser admitida a prova testemunhal. II - A Relação não deu como provado esse contrato-promessa, em face de prova testemunhal, mas apenas que o exequente, ao contrario do que havia acordado com os Reus, se recusou a reduzir a escrito o contrato-promessa

    ...CPC67 ART456 N2. Sumário : I - Para o contrato-promessa de trespasse e exigida a forma escrita, ...
  • Acórdão nº 0034376 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Junho de 1999

    I - O contrato de promessa de trespasse, tal como o trespasse, só pode ser celebrado pelo proprietário do estabelecimento, pois que implica a alienação definitiva do mesmo ao trespassário. II - É nulo o contrato de trespasse feito por quem não é dono do estabelecimento, pois que não tem a sua disponibilidade, versando sobre bens alheios.

  • Acórdão nº 0055321 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 1992

    I - Não compete aos gerentes, como tais, a assinatura de um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento comercial da sociedade, pois o mesmo depende de deliberação da sociedade. II - É válido tal contrato, assinado por quem, na ocasião, detinha a totalidade do capital social.

    ... gerentes, como tais, a assinatura de um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 080521 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1991

    Tendo os autores alegado "erro" seu, no contrato-promessa de trespasse, de estabelecimento comercial, sobre circunstância essencial do pagamento do preço, a eles competia provar os factos respectivos que alegaram.

    ...: Tendo os autores alegado "erro" seu, no contrato-promessa de trespasse, de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0050072 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 1991

    O promitente trespassante de um armazém, de que é locatário, não perde a legitimidade para requerer a restituição provisória da posse do mesmo, quando a promitente trespassária passa a usar e fruir o local arrendado, em consequência do contrato-promessa de trespasse.

    ... o local arrendado, em consequência do contratosa de trespasse...
  • Acórdão nº 9930999 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 1999

    I - Estabelecido em contrato-promessa de trespasse que a escritura do contrato prometido seria celebrada em certo prazo a contar da data daquele mas não estando fixado o dia, hora e local para a sua celebração nem a quem incumbia o ónus de desenvolvimento para esse efeito, é necessária a interpelação feita por qualquer das partes à outra. II - Na falta dessa interpelação e com base na simples...

    ... Sumário: I - Estabelecido em contrato-promessa de trespasse que a escritura do contrato ...
  • Acórdão nº 9930999 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 1999

    I - Estabelecido em contrato-promessa de trespasse que a escritura do contrato prometido seria celebrada em certo prazo a contar da data daquele mas não estando fixado o dia, hora e local para a sua celebração nem a quem incumbia o ónus de desenvolvimento para esse efeito, é necessária a interpelação feita por qualquer das partes à outra. II - Na falta dessa interpelação e com base na simples...

    ... Sumário: I - Estabelecido em contrato-promessa de trespasse que a escritura do contrato ...
  • Acórdão nº 0037476 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 1992

    I - O chamamento à autoria pressupõe uma relação conexa com a controvertida. II - Em acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado pelo locatário com terceiro. III - Pelo contrato-promessa nem o locatário transfere a sua posição contratual para o terceiro, nem...

    ... despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação rincipal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 0013272 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 1998

    I - Muito embora o autor tenha alicerçado o seu pedido em enriquecimento sem causa, o Tribunal é livre de entender que os factos provados consubstanciam o direito do autor à restituição do que prestou por via da nulidade do contrato. II - É nulo, por ser contrário à lei, um contrato-promessa de um trespasse que não pode ser celebrado por escritura pública por incidir sobre estabelecimento...

    ...ão do que prestou por via da nulidade do contrato. II - É nulo, por ser contrário à lei, um rato-promessa de um trespasse que não pode ser celebrado por ...
  • Acórdão nº 0013272 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 1998

    I - Muito embora o autor tenha alicerçado o seu pedido em enriquecimento sem causa, o Tribunal é livre de entender que os factos provados consubstanciam o direito do autor à restituição do que prestou por via da nulidade do contrato. II - É nulo, por ser contrário à lei, um contrato-promessa de um trespasse que não pode ser celebrado por escritura pública por incidir sobre estabelecimento...

    ...ão do que prestou por via da nulidade do contrato. II - É nulo, por ser contrário à lei, um rato-promessa de um trespasse que não pode ser celebrado por ...