contrato promessa trespasse

699 resultados para contrato promessa trespasse

  • Acórdão nº 415/10.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1 – Ao assumir a exploração de um estabelecimento comercial durante três meses, com o pagamento de 2/3 do valor total do trespasse e levando a cabo todas as mudanças burocráticas que a mesma impunha, designadamente, celebração de seguros, contrato telefónico, novo contrato de arrendamento, declarações nas Finanças e na Câmara Municipal, para além de aquisição de veículo de transporte das...

    ... a nulidade, por falta de forma legal, do contrato de trespasse celebrado entre as partes, ... de trespasse, mas sim um contrato promessa de trespasse, uma vez que ficou acordado um ...
  • Acórdão nº 7675/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013

    I - Efectuada a partilha, pelas dívidas da herança, responde cada um dos herdeiros na proporção da quota que nela lhe tenha cabido. II - Inexiste fundamento legal para distinguir as dívidas contraídas na exploração de um estabelecimento que integra a herança dos demais encargos desta. III - O trespasse de um estabelecimento comercial que integrava a herança não implica a transmissão do...

    ... 2008 foi dado conhecimento à autora do trespasse do estabelecimento pela 6º ré à 7ª ré em primento de um contrato-promessa que haviam anteriormente celebrado, ...
  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... escrita quer da celebração do contrato quer do recebimento da quantia monetária que ... posteriormente celebraram um contrato-promessa de trespasse do mesmo estabelecimento mediante o ...
  • Acórdão nº 975/10.1T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012

    1. Havendo documento(s) que indicie(m) uma aparência de prova acerca do intuito simulatório é consentido o recurso à prova testemunhal da simulação, por parte dos simuladores, uma vez que o facto a provar já se tornou verosímil. 2. A personalidade jurídica das sociedades comerciais e das sociedades civis sob forma comercial (art.ºs 1º, n.º 4 e 5º, do CSC) confere-lhes uma individualidade...

    ... à execução está a celebração de um contrato de trespasse, onde as partes não declararam o ...ª - Esquece esse despacho que o contrato-promessa de trespasse, sendo assinado pela exequente e seu ...
  • Acórdão nº 2377/07.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008

    1. A causa de pedir é a matéria de facto alegada, quer seja narrada na petição, quer conste dos documentos juntos com a petição e para os quais esta remeta. 2. Em geral, a causa de pedir enferma de ininteligibilidade quando é obscura (não se podendo determinar o seu sentido) ou ambígua (se tem vários sentidos possíveis). Não se pode, aliás, facilmente conceber a cumulação deste vício com a...

    ...             2º)- A cumprir o contrato"-promessa de trespasse, com o pagamento dos juros \xC2"...
  • Acórdão nº 03B2590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003

    1. A presunção estabelecida no artº. 441º do C. Civil, para os contratos-promessa de compra e venda, é aplicável extensivamente, pelo recurso ao princípio da equiparação, a qualquer contrato-promessa de celebração de um contrato oneroso alienatório de direitos reais, abrangido pela norma do artº. 939º do mesmo código, como por exemplo, o contrato de trespasse. 2. Tal presunção é juris tantum,...

    ... tanto, alegam essencialmente que: - por contrato de 5 de Maio de 1998, a ré prometeu dar-lhes de trespasse e eles, autores, prometeram tomar de trespasse o ... com esta a rescisão do contrato-promessa, obrigando-se eles a restituir à ré a posse do ...
  • Acórdão nº 990/09.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    1. A distinção entre simulação absoluta e simulação relativa tem a importância derivada de esta última gerar um problema solucionado pelo artigo 241º, nº 2 do CC. 2. Enquanto o negócio simulado é nulo, e na simulação absoluta se não põe mais nenhum problema, na simulação relativa surge o problema do tratamento a dar ao negócio dissimulado ou real que fica a descoberto com a nulidade do negócio

    ... nulo, por simulação, o negócio de trespasse de 5.9.2000 e, em consequência, sejam os RR. ... da declaração negocial feita no contrato de promessa de 23.11.98 , com trespasse a favor ...
  • Acórdão nº 069822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1982

    I - A legitimidade é questão de natureza processual cuja falta impede a apreciação do mérito da causa, pelo que é absolutamente irrelevante para a decisão de fundo. II - A circunstância de, face ao pedido de condenação dos réus a restituir o sinal formulado pelo autor, se ter decidido no saneador ser o autor parte legítima e tal decisão ter transitado não significa que se reconheça ao autor o...

    ...III - Tem natureza comercial o contrato-promessa que teve por objecto o trespasse de ...
  • Acórdão nº 069822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1982

    I - A legitimidade é questão de natureza processual cuja falta impede a apreciação do mérito da causa, pelo que é absolutamente irrelevante para a decisão de fundo. II - A circunstância de, face ao pedido de condenação dos réus a restituir o sinal formulado pelo autor, se ter decidido no saneador ser o autor parte legítima e tal decisão ter transitado não significa que se reconheça ao autor o...

    ...III - Tem natureza comercial o contrato-promessa que teve por objecto o trespasse de ...
  • Acórdão nº 0455146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004

    I - Se as partes denominam certo acordo de vontades de "Contrato-Promessa de Cessão de Quotas" e nele inseriram cláusulas que, interpretadas por um declaratário normal, permitem concluir que foi esse tipo contratual que visaram e, nessa conformidade as partes actuaram até à resolução do contrato promovida por uma delas, não é ajustado invocar a nulidade do contrato, por indeterminabilidade do...

    ... da acção e consequente resolução do contrato-promessa de cessão de quotas, por não ... cláusulas típicas de um contrato de trespasse, sendo falso que as partes tenham convencionado ...
  • Acórdão nº 04B3801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    O comportamento do promitente trespassante que revele uma vontade séria e definitiva de não cumprir, equivale a incumprimento definitivo.

    ... Alegam para tanto o incumprimento dum contrato promessa de trespasse pelos réus. Contestaram ...
  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... escrita quer da celebração do contrato quer do recebimento da quantia monetária que ... posteriormente celebraram um contrato-promessa de trespasse do mesmo estabelecimento mediante o ...
  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2009
    ... escrita quer da celebração do contrato quer do recebimento da quantia monetária que ... posteriormente celebraram um contrato-promessa de trespasse do mesmo estabelecimento mediante o ...
  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... escrita quer da celebração do contrato quer do recebimento da quantia monetária que ... posteriormente celebraram um contrato-promessa de trespasse do mesmo estabelecimento mediante o ...
  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ...             O contrato de fornecimento de bens de que resultou a aludida ...é celebrou com “KK, Lda” um contrato-promessa de trespasse, pelo qual a 1ª ré prometeu ...
  • Acórdão nº 185/07.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto dos nºs 1, alª b), e 2, alínea a), do artigo 640.º do CPC, quando não se indicam com exactidão as passagens da gravação dos depoimentos valoradas de forma pretensamente errada. II. Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua...

    ... presentes autos na celebração de um contrato de trespasse entre a impugnante e terceiros, ...promessa de trespasse, nem contraído empréstimo ...
  • Acórdão nº 13272/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – A providência cautelar só poderá ser indeferida com base na manifesta improcedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal se tal manifesta improcedência resultar evidente, palmar, o que não sucede quando os argumentos antagónicos esgrimidos pelas partes aconselham uma mais prudente análise a efectuar no meio processual principal. II – Mostrando-se preenchidos os...

    ..., acabou por impedir a celebração do contrato de cessão de exploração com o terceiro cuja ... invocou a celebração de um contrato promessa de trespasse com tradição e autorização para ...
  • Acórdão nº 2952/08.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2012

    1 - No regime do contrato-promessa, segundo doutrina e jurisprudência autorizada que se perfilha, a sanção prevista no nº 2 do artº 442º do CC é aplicável logo que o devedor incorra em mora na realização da obrigação de contratar, subjazendo a isso a resolução do contrato sem observância de qualquer dos pressupostos designadamente do não cumprimento definitivo previstos no artº 808º, nº 1, do CC.

    ... o incumprimento do definitivo do contrato-promessa de trespasse, declarada a perda do sinal ...
  • Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo

    ...ço da X, e que, na sequência de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... entre as partes um contrato de trespasse do referido Estabelecimento Comercial com ... de cessão de exploração e contrato promessa de trespasse com transmissão de imóvel, ...
  • Acórdão nº 0441/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    O regime jurídico da neutralidade fiscal previsto no artigo 38.º do CIRS, aplicável às operações de transformação em sociedade comercial de uma actividade empresarial em nome individual, não obsta à tributação de pagamentos recebidos pelo sujeito passivo pessoa singular por efeito dessas operações.

    ... decorrer do RIT, estamos perante um trespasse que os Recorridos pretenderam fazer com a ...………., Lda”) e da realização de contrato" de trespasse entre essa sociedade e “D………\xE2"... denominado “Aditamento ao Contrato Promessa de Trespasse”, datado de 02.10.2007, no qual ...
  • Acórdão nº 0749/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

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    ... 65.000.000$00, por contrapartida de um contrato-promessa de arrendamento celebrado entre os ... VII. Nestes termos, considerando que o trespasse configura uma operação de cedência a título ...
  • Acórdão nº 98B1010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

    I - Tendo-se provado que as partes celebraram dois negócios distintos - um, de promessa de compra e venda de imóvel; outro, promessa de trespasse do estabelecimento comercial aí sito - funcionalmente ligados (coligação de contratos), mas em que apenas foi reduzido a escrito o primeiro, há nulidade de todo o conjunto negocial, dada a interdependência funcional que os liga, interdependência essa...

    ... intenção dos contraentes, o "valor de trespasse". Contra o pagamento da 2ª prestação, o ... contraentes, não expressa no escrito do contrato, o próprio restaurante. Vencida a 2ª ...ção da área declarada no contrato-promessa, e, também, sobre os termos do contrato de ...
  • Acórdão nº 2266/12.4TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – É válida à luz do disposto nos artigos 405º e 412º, nº 2 do CC a inserção, num contrato-promessa de partilha de bens comuns, de uma cláusula em que um dos outorgantes, por via de lhe serem adjudicados todos os bens que constituem património comum do casal, aceita pagar ao outro outorgante a quantia de € 60,000,00 em 40 prestações mensais e sucessivas no valor de 1.500,00 euros...

    ... à execução o documento intitulado “contrato promessa de partilha de bens comuns do casal”, ... de eficácia real (compra e venda, trespasse, expropriação amigável, partilha de bens do ...
  • Acórdão nº 117/10.3TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    1. A causa de pedir não pode ser alterada nas alegações de recurso e constituir fundamento para nova decisão; 2. Não pode convolar-se o pedido de restituição da coisa por nulidade de contrato para o pedido de restituição correspondente à acção de reivindicação, não bastando, para esta, a prova da aquisição derivada traduzida no pagamento do trespasse de estabelecimento comercial, antes a prova de

    ... declarado nulo por vício de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... adquirido em 21 de Janeiro de 1994, por trespasse, encontrando-se o mesmo instalado em prédio ... concederam para cumprimento do contrato-promessa de trespasse, que juntaram, celebrado com E..e ...
  • Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I - Não tendo os recorrentes impugnado a matéria de facto, junto do tribunal da Relação, nas contra-alegações que apresentaram ao recurso de apelação interposto pela autora (art. 636.º, n.º 2, do CPC), para prevenir a hipótese de as normas aplicáveis poderem vir a ser as da responsabilidade contratual e de ser procedente a ação, não tem o tribunal da Relação, salvo os casos de prova vinculada e...

    ... Chaves SGPS celebrou com os Réus um contrato promessa de compra e venda de ações e direito, ...encontra-se registado um trespasse, sendo certo que não existe nenhum ativo da ...

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