contrato promessa trespasse

606 resultados para contrato promessa trespasse

  • Acórdão nº 04B3801 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2004

    O comportamento do promitente trespassante que revele uma vontade séria e definitiva de não cumprir, equivale a incumprimento definitivo.

    ... Alegam para tanto o incumprimento dum contrato promessa de trespasse pelos réus. Contestaram ...
  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009
    ... escrita quer da celebração do contrato quer do recebimento da quantia monetária que ... posteriormente celebraram um contrato-promessa de trespasse do mesmo estabelecimento mediante o ...
  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 2009
    ... escrita quer da celebração do contrato quer do recebimento da quantia monetária que ... posteriormente celebraram um contrato-promessa de trespasse do mesmo estabelecimento mediante o ...
  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009
    ... escrita quer da celebração do contrato quer do recebimento da quantia monetária que ... posteriormente celebraram um contrato-promessa de trespasse do mesmo estabelecimento mediante o ...
  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ...             O contrato de fornecimento de bens de que resultou a aludida ...é celebrou com “KK, Lda” um contrato-promessa de trespasse, pelo qual a 1ª ré prometeu ...
  • Acórdão nº 185/07.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto dos nºs 1, alª b), e 2, alínea a), do artigo 640.º do CPC, quando não se indicam com exactidão as passagens da gravação dos depoimentos valoradas de forma pretensamente errada. II. Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua...

    ... presentes autos na celebração de um contrato de trespasse entre a impugnante e terceiros, ...promessa de trespasse, nem contraído empréstimo ...
  • Acórdão nº 13272/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – A providência cautelar só poderá ser indeferida com base na manifesta improcedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal se tal manifesta improcedência resultar evidente, palmar, o que não sucede quando os argumentos antagónicos esgrimidos pelas partes aconselham uma mais prudente análise a efectuar no meio processual principal. II – Mostrando-se preenchidos os pressupostos

    ..., acabou por impedir a celebração do contrato de cessão de exploração com o terceiro cuja ... invocou a celebração de um contrato promessa de trespasse com tradição e autorização para ...
  • Acórdão nº 0441/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2019

    O regime jurídico da neutralidade fiscal previsto no artigo 38.º do CIRS, aplicável às operações de transformação em sociedade comercial de uma actividade empresarial em nome individual, não obsta à tributação de pagamentos recebidos pelo sujeito passivo pessoa singular por efeito dessas operações.

    ... decorrer do RIT, estamos perante um trespasse que os Recorridos pretenderam fazer com a ...………., Lda”) e da realização de contrato" de trespasse entre essa sociedade e “D………\xE2"... denominado “Aditamento ao Contrato Promessa de Trespasse”, datado de 02.10.2007, no qual ...
  • Acórdão nº 0749/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 2016

    *

    ... 65.000.000$00, por contrapartida de um contrato-promessa de arrendamento celebrado entre os ... VII. Nestes termos, considerando que o trespasse configura uma operação de cedência a título ...
  • Acórdão nº 98B1010 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1999

    I - Tendo-se provado que as partes celebraram dois negócios distintos - um, de promessa de compra e venda de imóvel; outro, promessa de trespasse do estabelecimento comercial aí sito - funcionalmente ligados (coligação de contratos), mas em que apenas foi reduzido a escrito o primeiro, há nulidade de todo o conjunto negocial, dada a interdependência funcional que os liga, interdependência essa...

    ... intenção dos contraentes, o "valor de trespasse". Contra o pagamento da 2ª prestação, o ... contraentes, não expressa no escrito do contrato, o próprio restaurante. Vencida a 2ª ...ção da área declarada no contrato-promessa, e, também, sobre os termos do contrato de ...
  • Acórdão nº 2266/12.4TBACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    I – É válida à luz do disposto nos artigos 405º e 412º, nº 2 do CC a inserção, num contrato-promessa de partilha de bens comuns, de uma cláusula em que um dos outorgantes, por via de lhe serem adjudicados todos os bens que constituem património comum do casal, aceita pagar ao outro outorgante a quantia de € 60,000,00 em 40 prestações mensais e sucessivas no valor de 1.500,00 euros cada. II - O...

    ... à execução o documento intitulado “contrato promessa de partilha de bens comuns do casal”, ... de eficácia real (compra e venda, trespasse, expropriação amigável, partilha de bens do ...
  • Acórdão nº 117/10.3TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Setembro de 2012

    1. A causa de pedir não pode ser alterada nas alegações de recurso e constituir fundamento para nova decisão; 2. Não pode convolar-se o pedido de restituição da coisa por nulidade de contrato para o pedido de restituição correspondente à acção de reivindicação, não bastando, para esta, a prova da aquisição derivada traduzida no pagamento do trespasse de estabelecimento comercial, antes a prova de

    ... declarado nulo por vício de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... adquirido em 21 de Janeiro de 1994, por trespasse, encontrando-se o mesmo instalado em prédio ... concederam para cumprimento do contrato-promessa de trespasse, que juntaram, celebrado com E..e ...
  • Acórdão nº 4527/14.9T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    I-Quer o simples erro, quer o dolo só geram anulabilidade do negócio quando as circunstâncias sobre as quais incidiram, sejam essenciais para a formação da vontade da parte que os invocam. II-Não impede o exercício do direito de invocar a anulabilidade do negócio, a parte que tentou renegociar o contrato. III-A tentativa de renegociação do contrato não pode entender-se como a aceitação pela...

    ... de declaração, pedindo a anulação do contrato de trespasse comercial entre ambos celebrado a 26 ... um escrito denominado “contrato promessa de arrendamento” com os senhorios do imóvel ...
  • Acórdão nº 2374/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2005

    1. De acordo com o disposto no art. 158º, al. a) do CPEREP aprovado pelo DL 132/93 de 23/4, em vigor ao tempo dos factos, os actos realizados pelo falido a título oneroso nos dois anos anteriores à data da abertura do processo conducente à falência, em favor de sociedades coligadas ou dominadas por ele presumem-se celebrados de má fé. 2. Para que a impugnação proceda contra transmissões...

    ... de má fé na adquirente do segundo trespasse.             2. A sentença aqui em ... contradições manifestas entre o contrato-promessa de trespasse e a escritura, que também ...
  • Acórdão nº 03661/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do CPC só se verifica quando haja uma completa ausência de fundamentação, e não quando esta seja meramente incompleta ou deficiente, uma vez que só no primeiro caso o destinatário da sentença recorrida ficará na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior ficará impedido de sindicar a

    ... cessação de atividade por motivo de trespasse do referido estabelecimento comercial, pelo que a ... a MFST, NIF 160 094 950, através de contrato-promessa de trespasse; D) Em 06 de março de ...
  • Acórdão nº 4438/06.1TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I - O art. 14.º do DL n.º 168/97, de 04-07 (e suas subsequentes alterações), referente ao sistema de licenciamento de serviços de restauração ou de bebidas, ao mandar aplicar, “com as necessárias alterações”, o disposto no art. 9.º do RAU, restringe-o aos contratos de arrendamento relativos a imóveis ou fracções “onde se pretenda instalar estabelecimentos de restauração ou de bebidas” e não a...

    ... que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o autor e os s, declarada a nulidade do "contrato de trespasse" celebrado entre todos e os réus condenados a ... AA e precisam que celebraram um contrato promessa de trespasse pois não eram proprietários do ...
  • Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2015

    *

    ... e) Através do referido contrato, a Recorrida mais não fez do que transmitir, de ... f) Na realidade, do contrato promessa de cessão de quinhão hereditário pode-se ... contrato promessa de compra e venda e trespasse que teve por objecto o conjunto urbano no sítio ...
  • Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2015

    *

    ... e) Através do referido contrato, a Recorrida mais não fez do que transmitir, de ... f) Na realidade, do contrato promessa de cessão de quinhão hereditário pode-se ... contrato promessa de compra e venda e trespasse que teve por objecto o conjunto urbano no sítio ...
  • Acórdão nº 0431271 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2004

    A defesa de um alegado direito de execução específica de um contrato-promessa não encontra guarida na providência do arresto.

    ..., na data da escritura de divisão, um contrato-promessa de trespasse a favor da requerente; - ...
  • Acórdão nº 4577/2003-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2003

    I- O instituto do enriquecimento sem causa é de natureza subsidiária. II- Provando-se a existência da ruptura das negociações encetadas entre as partes, a eventual responsabilidade daí adveniente terá de ser analisada em sede de responsabilidade pré-contratual e não em sede de enriquecimento sem causa.

    ... conjunto com o réu R acordou tomar de trespasse ao réu S o estabelecimento denominado "Pensão ... em conluio, celebraram entre si um contrato-promessa de trespasse, ignorando os compromissos ...
  • Acórdão nº 4577/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Julho de 2003

    I- O instituto do enriquecimento sem causa é de natureza subsidiária. II- Provando-se a existência da ruptura das negociações encetadas entre as partes, a eventual responsabilidade daí adveniente terá de ser analisada em sede de responsabilidade pré-contratual e não em sede de enriquecimento sem causa.

    ... conjunto com o réu R acordou tomar de trespasse ao réu S o estabelecimento denominado "Pensão ... em conluio, celebraram entre si um contrato-promessa de trespasse, ignorando os compromissos ...
  • Acórdão nº 1254/08.0TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2010
    ... terem estabelecido, na feitura de um contrato-promessa de trespasse, um prazo limite para a ...
  • Acórdão nº 06A2868 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2006

    1) O fundamento primeiro do direito de embargos de terceiro é a posse - direito real - o fundamento de facto é a lesão, ou ameaça de lesão a essa posse, sendo que o acto lesivo deve consistir numa diligência judicial. 2) A concessão do direito de embargos de terceiro ao possuidor em nome alheio, possuidor precário ou mero detentor, tem natureza excepcional e, no que aqui releva, consta do...

    ... síntese, que esta sociedade celebrou um contrato de promessa de trespasse com DD tendo por objecto ...
  • Acórdão nº 446/11.9TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2013

    I. O direito de indemnização devida por providência cautelar de arresto injustificada previsto no art. 390º do C.P.C. tanto é devido se a oposição ao arresto for julgada procedente ou quando a decisão que decretou o mesmo arresto for revogada por recurso, como quando o direito acautelado na providência seja julgado inexistente na acção principal subsequente. II. Quando o mesmo direito de...

    ... contraiu junto do Finibanco um contrato de empréstimo no montante de € 283 691,30, que ... autora tomou a decisão de proceder ao trespasse do estabelecimento e para esse efeito, publicou ... e em 24.01.2005 celebrou um contrato-promessa de trespasse com LL e MM pelo valor de € 59 ...
  • Acórdão nº 02B2583 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2002
    ... definitivo, por parte do demandado, de contrato-promessa de trespasse de estabelecimento ...