contrato promessa trespasse

606 resultados para contrato promessa trespasse

  • Acórdão nº 0034376 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1999

    I - O contrato de promessa de trespasse, tal como o trespasse, só pode ser celebrado pelo proprietário do estabelecimento, pois que implica a alienação definitiva do mesmo ao trespassário. II - É nulo o contrato de trespasse feito por quem não é dono do estabelecimento, pois que não tem a sua disponibilidade, versando sobre bens alheios.

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aldeamento turístico. Arrendamento urbano para comércio. Cláusulas contratuais gerais. Comodato. Competência em razão da matéria. Competência internacional. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento comercial. Contrato de compra e venda. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de instalação de logista. Contrato de locação financeira. Contrato de...

    ... se constitua o direito de resolução do contrato com esse motivo é necessário que tal ... . . @Contrato-promessa de compra e venda. Acórdão de 22 de Janeiro de ... . . @Contrato-promessa de trespasse. Acórdão de 8 de Janeiro de 2002 - Tribunal da ...
  • Acórdão nº 2374/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2003

    I - Tendo as partes celebrado um contrato-promessa de trespasse de um estabelecimento comercial, efectuada a tradição do respectivo estabelecimento impõe-se o pagamento das prestações acordadas; II - A falta de tal pagamento, por um dos contraentes, das prestações acordadas e o seu manifesto desinteresse em honrar o contrato é revelador da quebra e violação dos compromissos assumidos e de que...

  • Acórdão nº 1400/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2005

    1 - Trespasse é todo e qualquer negócio pelo qual seja transmitido definitivamente e inter - vivos um estabelecimento comercial, como unidade. 2 - Exigindo o trespasse uma transmissão do estabelecimento no seu todo, é insuficiente aquela que incida apenas sobre alguns dos seus elementos, pelo que o trespasse do estabelecimento instalado em local arrendado integra, necessariamente, o...

    ... que o Tribunal declare em vigor o contrato de arrendamento entre o réu, na qualidade de ... Alcochete, titulado pela escritura de trespasse" de 9/6/1 995 entre a autora e o anterior arrendat\xC3"..., a declaração de nulidade do contrato promessa celebrado com o (G), a condenação dos réus (G) ...
  • Acórdão nº 0088122 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 1994

    Configura um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento e de cessão de duas quotas a declaração constante de um documento particular, subscrito apenas por uma das partes, onde, designadamente se lê: "o primeiro signatário promete vender e o segundo signatário promete comprar de trespasse e as duas cotas sem quaisquer encargos, loja esta situada..."

    ... Sumário: Configura um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento e de ...
  • Acórdão nº 0088122 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Novembro de 1994

    Configura um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento e de cessão de duas quotas a declaração constante de um documento particular, subscrito apenas por uma das partes, onde, designadamente se lê: "o primeiro signatário promete vender e o segundo signatário promete comprar de trespasse e as duas cotas sem quaisquer encargos, loja esta situada..."

    ... Sumário: Configura um contrato promessa de trespasse de um estabelecimento e de ...
  • Acórdão nº 086260 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 1995

    I - O contrato de cessão de exploração pode ser celebrado em conjunto com um contrato-promessa de trespasse de farmácia. II - O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento celebrado entre os réus não concedia à autora direito de preferência por não ser arrendatária do prédio.

    ...CCIV66 ART240. Sumário : I - O contrato de cessão de exploração pode ser celebrado em conjunto com um contrato-promessa de trespasse de farmácia. II - O contrato de ...
  • Acórdão nº 086260 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1995

    I - O contrato de cessão de exploração pode ser celebrado em conjunto com um contrato-promessa de trespasse de farmácia. II - O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento celebrado entre os réus não concedia à autora direito de preferência por não ser arrendatária do prédio.

    ...CCIV66 ART240. Sumário : I - O contrato de cessão de exploração pode ser celebrado em conjunto com um contrato-promessa de trespasse de farmácia. II - O contrato de ...
  • Acórdão nº 0066286 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 1994

    I - É vedado ao autor pedir, em recurso, mais do que pediu na petição inicial, assim ampliando o pedido. II - No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem o carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor. Não é assim nos demais contratos, nomeadamente no contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial. III - O incumprimento...

    ...II - No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem o ..., nomeadamente no contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial. III - O ...
  • Acórdão nº 0066286 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junho de 1994

    I - É vedado ao autor pedir, em recurso, mais do que pediu na petição inicial, assim ampliando o pedido. II - No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem o carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor. Não é assim nos demais contratos, nomeadamente no contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial. III - O incumprimento...

    ...II - No contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem o ..., nomeadamente no contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial. III - O ...
  • Acórdão nº 9710965 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1998

    I - Emitidos vários cheques pelo promitente trespassário, um a título de sinal e os demais representando o remanescente das prestações, com pagamento parcelado, a devolução de tais cheques por falta de provisão não importa directamente qualquer prejuízo para o trespassante por não se ter concretizado o negócio prometido, o trespasse do estabelecimento, pois não se verificou a transferência dos...

    ... concretizado o negócio prometido, o trespasse do estabelecimento, pois não se verificou a ...III - Tendo outorgado no contrato-promessa do trespasse do estabelecimento a ...
  • Acórdão nº 9710965 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 1998

    I - Emitidos vários cheques pelo promitente trespassário, um a título de sinal e os demais representando o remanescente das prestações, com pagamento parcelado, a devolução de tais cheques por falta de provisão não importa directamente qualquer prejuízo para o trespassante por não se ter concretizado o negócio prometido, o trespasse do estabelecimento, pois não se verificou a transferência dos...

    ... concretizado o negócio prometido, o trespasse do estabelecimento, pois não se verificou a ...III - Tendo outorgado no contrato-promessa do trespasse do estabelecimento a ...
  • Acórdão nº 084803 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 1994

    - Celebrado um contrato-promessa de trespasse de uma farmácia, que não foi cumprido, mas tendo, posteriormente, o promitente adquirente obtido, por trespasse, uma outra farmácia, não goza este adquirente do direito à execução específica daquele contrato-promessa, em virtude de a lei proibir expressamente (lei 2125, de 20/3/65) que qualquer farmacêutico possa adquirir mais de uma farmácia.

    ... Sumário : - Celebrado um contrato-promessa de trespasse de uma farmácia, que não ...
  • Acórdão nº 3169/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Janeiro de 2000

    I - Para que seja decretado o arresto é necessário existirem elementos que indiciem a existência de um crédito provável e se verifique o justo receio de que o requerente está em risco de perder a garantia patrimonial do seu crédito. Não é necessária a prova efectiva do crédito. II - O justo receio da impossibilidade de satisfação do crédito desdobra-se em dois elementos. Um que existe - o próprio

  • Acórdão nº 9050884 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 1991

    I - Não podem ser alteradas com base na alinea b) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil as respostas a quesitos dirigidos para o compromisso das partes em que, apesar de ainda não realizado o contrato de trespasse prometido, desde logo os promitentes trespassantes cederiam as instalações para os promitentes trespassarios ai passarem a exercer a actividade de bar e restaurante, dado...

    ... em que, apesar de ainda não realizado o contrato de trespasse prometido, desde logo os promitentes ...promessa desse trespasse, uma vez que, quanto ao regime do ...
  • Acórdão nº 9450728 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 1995

    I - Do contrato - promessa de trespasse de estabelecimento comercial apenas resulta para os outorgantes a obrigação de celebrar o respectivo contrato, mas ocorrendo a tansferência da posse, mesmo sendo uma posse precária, pode usar-se da acção de restituição de posse. II - O facto do senhorio ter recebido rendas do promitente trespassário não impõe que aquele o tenha de considerar como locatário.

    ... Sumário: I - Do contrato - promessa de trespasse de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0037476 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 1992

    I - O chamamento à autoria pressupõe uma relação conexa com a controvertida. II - Em acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado pelo locatário com terceiro. III - Pelo contrato-promessa nem o locatário transfere a sua posição contratual para o terceiro, nem...

    ... despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação rincipal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 0055321 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 1992

    I - Não compete aos gerentes, como tais, a assinatura de um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento comercial da sociedade, pois o mesmo depende de deliberação da sociedade. II - É válido tal contrato, assinado por quem, na ocasião, detinha a totalidade do capital social.

    ... gerentes, como tais, a assinatura de um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 9650164 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 1996

    I - Só o incumprimento definitivo e não a simples mora dá lugar à restituição do sinal em dobro nos termos do artigo 442 n.2 do Código Civil. II - Tendo o contrato - promessa de trespasse de estabelecimento comercial licenciado para determinado fim, operado a « traditio :, impende sobre o promitente comprador a abstenção da prática de actos que façam perigar a própria subsistência do...

    ...II - Tendo o contrato - promessa de trespasse de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0050072 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 1991

    O promitente trespassante de um armazém, de que é locatário, não perde a legitimidade para requerer a restituição provisória da posse do mesmo, quando a promitente trespassária passa a usar e fruir o local arrendado, em consequência do contrato-promessa de trespasse.

    ... o local arrendado, em consequência do contratosa de trespasse...
  • Acórdão nº 99B067 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1999

    I - Tendo havido contrato-promessa de trespasse nulo por falta de forma legal - artigo 410 n. 2 do CCIV - há que repôr a situação anterior por força do diposto no artigo 289 n. 1 do mesmo diploma. II - Assim, o promitente-trespassante deverá receber de volta o estabelecimento, devolvendo ao promitente trespassário o montante por este pago devidamente actualizado, tendo em conta as regras do...

    ... Sumário : I - Tendo havido contrato-promessa de trespasse nulo por falta de forma ...
  • Acórdão nº 9951233 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 1999

    I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder, razoavelmente, contar com ele. II - Consideram-se provados, na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, os factos compreendidos na declaração constante de documento particular. III - A

  • Acórdão nº 9951233 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 1999

    I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder, razoavelmente, contar com ele. II - Consideram-se provados, na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, os factos compreendidos na declaração constante de documento particular. III - A

  • Acórdão nº 9240860 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 1993

    I - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as partes, ou apenas uma delas, se obrigam, dentro de certo prazo ou verificados certos pressupostos, a celebrar certo contrato. II - A promessa da transmissão e aquisição de estabelecimento comercial como universalidade, com todos os seus elementos, incluindo o direito ao arrendamento, consubstancia contrato-promessa de trespasse. III - Não...

    ... Sumário: I - Contrato-promessa é a convenção pela qual ambas as ..., consubstancia contrato-promessa de trespasse. III - Não convencionado prazo para a ...
  • Acórdão nº 9440155 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 1995

    I - O contrato de trespasse é o que tem por objecto a transferência definitiva e unitária de estabelecimento comercial. II - Pode haver trespasse sem transmissão de direito ao arrendamento do prédio onde está instalado o estabelecimento, a não ser que este não possa funcionar em outro local. III - É contrato de trespasse e não simples contrato-promessa de trespasse aquele em que uma parte "...

    ... Sumário: I - O contrato de trespasse é o que tem por objecto a ... de trespasse e não simples contrato-promessa de trespasse aquele em que uma parte " passa " ou ...