contrato promessa trespasse

606 resultados para contrato promessa trespasse

  • Acórdão nº 0052341 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 1992

    I - Não estando selado, como manda o artigo 92 da Tabela Geral do Imposto de Selo, não pode ser atendido o documento que incorpora um contrato-promessa de trespasse (artigos 551 do CPC, 196 e 217, n. 5 do Regime de Imposto de Selo); II - Estando o processo na fase do saneador ainda há possibilidade de as partes ultrapassarem esse obstáculo legal, actuando no âmbito do n. 2 do artigo 523 do CPC,...

    ... Indicações Eventuais: A COSTA IN CONTRATO - PROMESSA PAG31. A DELGADO IN CONTRATO - ... que incorpora um contrato-promessa de trespasse (artigos 551 do CPC, 196 e 217, n. 5 do Regime de ...
  • Acórdão nº 0052341 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1992

    I - Não estando selado, como manda o artigo 92 da Tabela Geral do Imposto de Selo, não pode ser atendido o documento que incorpora um contrato-promessa de trespasse (artigos 551 do CPC, 196 e 217, n. 5 do Regime de Imposto de Selo); II - Estando o processo na fase do saneador ainda há possibilidade de as partes ultrapassarem esse obstáculo legal, actuando no âmbito do n. 2 do artigo 523 do CPC,...

    ... Indicações Eventuais: A COSTA IN CONTRATO - PROMESSA PAG31. A DELGADO IN CONTRATO - ... que incorpora um contrato-promessa de trespasse (artigos 551 do CPC, 196 e 217, n. 5 do Regime de ...
  • Acórdão nº 9240619 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 1993

    I - A fixação convencional, em contrato-promessa de trespasse, de um prazo para o promitente-trespassante marcar a data para a escritura, se não for cumprida, faculta a qualquer dos contraentes exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, mas não tem o efeito do incumprimento contratual gerador do direito de exigir o sinal em dobro. II - Para que ocorra a mora, num caso desses, necessária se

    ...ário: I - A fixação convencional, em contrato-promessa de trespasse, de um prazo para o ...
  • Acórdão nº 085942 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 1994

    I - A alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código do Processo Civil procura abranger a contradição real entre fundamentos e decisão, não se referindo a contradições aparentes. II - Os tribunais apenas estão limitados pela alegação dos factos, mas já não quanto à aplicação e interpretação das regras de direito (artigo 664 do Código de Processo Civil). III - Tendo sido alegados pelo Réu os factos de...

    ... a conclusão de que o Autor incumpriu o contrato-promessa de trespasse - já que, muito depois ...
  • Acórdão nº 085942 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1994

    I - A alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código do Processo Civil procura abranger a contradição real entre fundamentos e decisão, não se referindo a contradições aparentes. II - Os tribunais apenas estão limitados pela alegação dos factos, mas já não quanto à aplicação e interpretação das regras de direito (artigo 664 do Código de Processo Civil). III - Tendo sido alegados pelo Réu os factos de...

    ... a conclusão de que o Autor incumpriu o contrato-promessa de trespasse - já que, muito depois ...
  • Acórdão nº 0069662 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 1993

    I - Estabelecimento comercial é o complexo de bens não só materiais, como imateriais, com valor económico, como o aviamento, em que se inclui a clientela e a organização. II - Só a impossibilidade originária, ou seja, só a que existe no momento da conclusão do negócio é que acarreta a nulidade deste. III - Assim, a falta de alvará não acarreta a nulidade do contrato-promessa de trespasse de...

    ... de alvará não acarreta a nulidade do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0069662 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 1993

    I - Estabelecimento comercial é o complexo de bens não só materiais, como imateriais, com valor económico, como o aviamento, em que se inclui a clientela e a organização. II - Só a impossibilidade originária, ou seja, só a que existe no momento da conclusão do negócio é que acarreta a nulidade deste. III - Assim, a falta de alvará não acarreta a nulidade do contrato-promessa de trespasse de...

    ... de alvará não acarreta a nulidade do contrato-promessa de trespasse de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 9520457 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 1995

    I - Um cônjuge não carece do consentimento do outro para validamente celebrar um contrato-promessa com outrem de trespasse de um estabelecimento comercial, embora este seja bem comum do casal; tal consentimento só é necessário para a celebração do contrato prometido. II - A validade de um contrato-promessa não depende de nele ser estipulada a forma do contrato prometido, nem da adopção naquele da

    ... do outro para validamente celebrar um contrato-promessa com outrem de trespasse de um ...
  • Acórdão nº 072707 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1985

    I - A Autora e a Ré celebraram um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento comercial desta, de electrodomésticos e discoteca, responsabilizando-se, porém, a Ré por conseguir do senhorio autorização para a instalação, ali, de loja de pronto a vestir e de perfumaria. II - Porém, o representante da Ré em vez de se propor celebrar escritura de trespasse, com essa autorização do senhorio,...

    ...contrato-promessa de trespasse do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 072707 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 1985

    I - A Autora e a Ré celebraram um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento comercial desta, de electrodomésticos e discoteca, responsabilizando-se, porém, a Ré por conseguir do senhorio autorização para a instalação, ali, de loja de pronto a vestir e de perfumaria. II - Porém, o representante da Ré em vez de se propor celebrar escritura de trespasse, com essa autorização do senhorio,...

    ...contrato-promessa de trespasse do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 086115 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 1995

    I - A cláusula do contrato-promessa de trespasse que estipula que "Após o acto da entrega da chave, fica o segundo (trespassário) sujeito até à data da outorga da escritura ou da entrega do prédio caso esta se não venha a realizar por incumprimento da sua parte, ao pagamento mensal e adiantado de juros sobre o capital em dívida, no montante de 60000 escudos/mês", comporta duas estipulaçõ

    ... Sumário : I - A cláusula do contrato-promessa de trespasse que estipula que "Após o ...
  • Acórdão nº 086115 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Abril de 1995

    I - A cláusula do contrato-promessa de trespasse que estipula que "Após o acto da entrega da chave, fica o segundo (trespassário) sujeito até à data da outorga da escritura ou da entrega do prédio caso esta se não venha a realizar por incumprimento da sua parte, ao pagamento mensal e adiantado de juros sobre o capital em dívida, no montante de 60000 escudos/mês", comporta duas estipulaçõ

    ... Sumário : I - A cláusula do contrato-promessa de trespasse que estipula que "Após o ...
  • Acórdão nº 087558 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Fevereiro de 1996

    I - Não é ilegal a coligação de réus quando, sendo embora diferentes as causas de pedir, a procedência dos pedidos principais, relativos a cada réu, depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos. II - Tendo-se decidido no despacho saneador, sem que dessa parte houvesse sido interposto recurso, ser improcedente a excepção de litispendência invocada na contestação, a respectiva decisão...

    ...III - Ao ser celebrado um contrato-promessa de arrendamento de prédio urbano sem ...IV - O contrato-promessa de trespasse de estabelecimento sito no aludido prédio ...
  • Acórdão nº 087558 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Fevereiro de 1996

    I - Não é ilegal a coligação de réus quando, sendo embora diferentes as causas de pedir, a procedência dos pedidos principais, relativos a cada réu, depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos. II - Tendo-se decidido no despacho saneador, sem que dessa parte houvesse sido interposto recurso, ser improcedente a excepção de litispendência invocada na contestação, a respectiva decisão...

    ...III - Ao ser celebrado um contrato-promessa de arrendamento de prédio urbano sem ...IV - O contrato-promessa de trespasse de estabelecimento sito no aludido prédio ...
  • Acórdão nº 654/13.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2019

    I - A autoridade do caso julgado, enquanto efeito do caso julgado, assenta na indiscutibilidade de uma questão já previamente decidida, prescindindo, para a sua concitação, dos pressupostos de que depende a procedência da excepção dilatória do caso julgado. II - O caso julgado abarca as questões expressamente mencionadas no dispositivo e aquelas que, embora aí não incluídas, integraram a...

    ... que: a) se declare a resolução do contrato-promessa de trespasse celebrado em 30 de Abril de ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ...291-294) . .. Resolução do contrato / Encerramento do locado por mais de um ano / ...promessa que a fracção será vendida ao outorgante ou a ... . . @Contrato de trespasse. Acórdão de 13 de Setembro de 2007 Supremo ...
  • Acórdão nº 0124318 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 1991

    Havendo-se clausulado em contrato-promessa de trespasse que o promitente trespassante obteria do senhorio autorização para o promitente trespassario dar outro destino ao local arrendado, não deve, no despacho saneador da acção em que se discute o incumprimento de tal contrato, dar-se como provado que o promitente trespassante não cumpriu tal condição, se este, na contratação, admitindo que tal...

    ... Sumário: Havendo-se clausulado em contrato-promessa de trespasse que o promitente ...
  • Acórdão nº 087871 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1996

    I - No artigo 428, n. 1 do Código Civil configura-se a "exceptio non adimpleti contratus". II - Num contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento comercial em que se estipulou que, em determinada data, o promitente-comprador faria o reforço do sinal e o promitente-vendedor entregaria o estabelecimento vazio, livre de passivo e alodial, se, nessa data, o estabelecimento continuava...

    ...II - Num contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento ...
  • Acórdão nº 085305 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 1994

    Tendo-se estipulado num contrato-promessa de trespasse que os promitentes trespassantes se comprometiam a pagar pontualmente os créditos referidos em certa concordata e que o não cumprimento dessa cláusula, por culpa de qualquer dos outorgantes, faria incorrer os faltosos em determinadas sanções e tendo, por outro lado, os credores concordatários o ónus de se deslocarem ao domicílio do...

    ... Sumário : Tendo-se estipulado num contrato-promessa de trespasse que os promitentes ...
  • Acórdão nº 087871 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 1996

    I - No artigo 428, n. 1 do Código Civil configura-se a "exceptio non adimpleti contratus". II - Num contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento comercial em que se estipulou que, em determinada data, o promitente-comprador faria o reforço do sinal e o promitente-vendedor entregaria o estabelecimento vazio, livre de passivo e alodial, se, nessa data, o estabelecimento continuava...

    ...II - Num contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento ...
  • Acórdão nº 00037/03.8BTPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    Não pode a Administração fiscal recusar a correção de um eventual lapso nos registos contabilísticos do Impugnante, que aliás os assume e, precisamente, pretendia ver corrigidos e negar a adequada investigação sobre a materialidade das operações subjacentes, com fundamento na divergência entre a declaração retificada com a que se pretende corrigir. Tendo o Impugnante feito o esforço probatório...

    ... “Em 1984, o impugnante adquiriu por trespasse o estabelecimento, pelo preço de 4.600.000$00” ... instalado, tudo na sequência da “Promessa de trespasse” de 02/03/1984 e devia ter dado ... 13 anos após a celebração do contrato promessa celebrado em 02/03/1984. 7ª - Tal é ...
  • Acórdão nº 2381/14.0T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1) No caso da alínea b) do nº 1 do artigo 238º do CIRE, estão em causa informações falsas ou incompletas que o devedor forneceu nos três anos anteriores à data do início do processo de insolvência; 2) Em tal situação é necessário que as informações tenham sido fornecidas por escrito, com dolo ou culpa grave (por razões de segurança jurídica), e que essas informações sejam relativas às suas...

    ..., tendo sido este credor quem negociou o contrato promessa de trespasse, sendo que a insolvente ...
  • Acórdão nº 0023147 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1986

    I - Não envolve promessa de trespasse, mas promessa de cessão de contrato de arrendamento, o contrato promessa segundo o qual a transferência das mercadorias não acompanha a transmissão do local onde o promitente cessionário passaria a exercer outro ramo de negócio. II - Para a celebração do contrato prometido é necessário o consentimento do senhorio. III - Constitui erro sobre o objecto do...

    ... Sumário: I - Não envolve promessa de trespasse, mas promessa de cessão de contrato ...
  • Acórdão nº 0023147 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1986

    I - Não envolve promessa de trespasse, mas promessa de cessão de contrato de arrendamento, o contrato promessa segundo o qual a transferência das mercadorias não acompanha a transmissão do local onde o promitente cessionário passaria a exercer outro ramo de negócio. II - Para a celebração do contrato prometido é necessário o consentimento do senhorio. III - Constitui erro sobre o objecto do...

    ... Sumário: I - Não envolve promessa de trespasse, mas promessa de cessão de contrato ...
  • Acórdão nº 9330607 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 1994

    I - São elementos do crime de burla da previsão do artigo 313 do Código Penal: a) uso de erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocados; b) para determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou a terceiro, prejuízo patrimonial; c) intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. II - Não integra a prática desse crime a seguinte factualidade: a) para...

    ...: a) para pagamento do preço de um contrato de compra e venda de um estabelecimento, o ... através da celebração de um contrato-promessa de trespasse desse estabelecimento, em que o ...