contrato promessa trespasse

A transferência de um estabelecimento por efeito de um contrato-promessa de trespasse integra uma sublocação ou cedência de posição contratual que, não sendo autorizada pelo senhorio, constitui fundamento de despejo, não obstante, posteriormente, vir a ser realizada a escritura de trespasse. Só pode considerar-se que o senhorio reconheceu o beneficiário da cedência como tal quando aquele,...

A transferência de um estabelecimento por efeito de um contrato-promessa de trespasse integra uma sublocação ou cedência de posição contratual que, não sendo autorizada pelo senhorio, constitui fundamento de despejo, não obstante, posteriormente, vir a ser realizada a escritura de trespasse. Só pode considerar-se que o senhorio reconheceu o beneficiário da cedência como tal quando aquele,...

I - É válido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial mesmo que, na data da sua celebração, o estabelecimento se encontre em más condições, impeditivas do seu normal funcionamento, ou não tivesse sequer existência física ou legal. II - No caso de incumprimento desse contrato-promessa, imputável ao promitente trespassário, há obrigação de restituição da coisa entregue como...

I - É válido o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial mesmo que, na data da sua celebração, o estabelecimento se encontre em más condições, impeditivas do seu normal funcionamento, ou não tivesse sequer existência física ou legal. II - No caso de incumprimento desse contrato-promessa, imputável ao promitente trespassário, há obrigação de restituição da coisa entregue como...

I - Não estando selado, como manda o artigo 92 da Tabela Geral do Imposto de Selo, não pode ser atendido o documento que incorpora um contrato-promessa de trespasse (artigos 551 do CPC, 196 e 217, n. 5 do Regime de Imposto de Selo); II - Estando o processo na fase do saneador ainda há possibilidade de as partes ultrapassarem esse obstáculo legal, actuando no âmbito do n. 2 do artigo 523 do CPC,...

I - Não estando selado, como manda o artigo 92 da Tabela Geral do Imposto de Selo, não pode ser atendido o documento que incorpora um contrato-promessa de trespasse (artigos 551 do CPC, 196 e 217, n. 5 do Regime de Imposto de Selo); II - Estando o processo na fase do saneador ainda há possibilidade de as partes ultrapassarem esse obstáculo legal, actuando no âmbito do n. 2 do artigo 523 do CPC,...

I - A fixação convencional, em contrato-promessa de trespasse, de um prazo para o promitente-trespassante marcar a data para a escritura, se não for cumprida, faculta a qualquer dos contraentes exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, mas não tem o efeito do incumprimento contratual gerador do direito de exigir o sinal em dobro. II - Para que ocorra a mora, num caso desses, necessária se

I - A alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código do Processo Civil procura abranger a contradição real entre fundamentos e decisão, não se referindo a contradições aparentes. II - Os tribunais apenas estão limitados pela alegação dos factos, mas já não quanto à aplicação e interpretação das regras de direito (artigo 664 do Código de Processo Civil). III - Tendo sido alegados pelo Réu os factos de...

I - A alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código do Processo Civil procura abranger a contradição real entre fundamentos e decisão, não se referindo a contradições aparentes. II - Os tribunais apenas estão limitados pela alegação dos factos, mas já não quanto à aplicação e interpretação das regras de direito (artigo 664 do Código de Processo Civil). III - Tendo sido alegados pelo Réu os factos de...

I - Estabelecimento comercial é o complexo de bens não só materiais, como imateriais, com valor económico, como o aviamento, em que se inclui a clientela e a organização. II - Só a impossibilidade originária, ou seja, só a que existe no momento da conclusão do negócio é que acarreta a nulidade deste. III - Assim, a falta de alvará não acarreta a nulidade do contrato-promessa de trespasse de...

I - Estabelecimento comercial é o complexo de bens não só materiais, como imateriais, com valor económico, como o aviamento, em que se inclui a clientela e a organização. II - Só a impossibilidade originária, ou seja, só a que existe no momento da conclusão do negócio é que acarreta a nulidade deste. III - Assim, a falta de alvará não acarreta a nulidade do contrato-promessa de trespasse de...

I - Um cônjuge não carece do consentimento do outro para validamente celebrar um contrato-promessa com outrem de trespasse de um estabelecimento comercial, embora este seja bem comum do casal; tal consentimento só é necessário para a celebração do contrato prometido. II - A validade de um contrato-promessa não depende de nele ser estipulada a forma do contrato prometido, nem da adopção naquele da

I - A Autora e a Ré celebraram um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento comercial desta, de electrodomésticos e discoteca, responsabilizando-se, porém, a Ré por conseguir do senhorio autorização para a instalação, ali, de loja de pronto a vestir e de perfumaria. II - Porém, o representante da Ré em vez de se propor celebrar escritura de trespasse, com essa autorização do senhorio,...

I - A Autora e a Ré celebraram um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento comercial desta, de electrodomésticos e discoteca, responsabilizando-se, porém, a Ré por conseguir do senhorio autorização para a instalação, ali, de loja de pronto a vestir e de perfumaria. II - Porém, o representante da Ré em vez de se propor celebrar escritura de trespasse, com essa autorização do senhorio,...

I - A cláusula do contrato-promessa de trespasse que estipula que "Após o acto da entrega da chave, fica o segundo (trespassário) sujeito até à data da outorga da escritura ou da entrega do prédio caso esta se não venha a realizar por incumprimento da sua parte, ao pagamento mensal e adiantado de juros sobre o capital em dívida, no montante de 60000 escudos/mês", comporta duas estipulações: a...

I - A cláusula do contrato-promessa de trespasse que estipula que "Após o acto da entrega da chave, fica o segundo (trespassário) sujeito até à data da outorga da escritura ou da entrega do prédio caso esta se não venha a realizar por incumprimento da sua parte, ao pagamento mensal e adiantado de juros sobre o capital em dívida, no montante de 60000 escudos/mês", comporta duas estipulações: a...

I - Não é ilegal a coligação de réus quando, sendo embora diferentes as causas de pedir, a procedência dos pedidos principais, relativos a cada réu, depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos. II - Tendo-se decidido no despacho saneador, sem que dessa parte houvesse sido interposto recurso, ser improcedente a excepção de litispendência invocada na contestação, a respectiva decisão...

I - Não é ilegal a coligação de réus quando, sendo embora diferentes as causas de pedir, a procedência dos pedidos principais, relativos a cada réu, depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos. II - Tendo-se decidido no despacho saneador, sem que dessa parte houvesse sido interposto recurso, ser improcedente a excepção de litispendência invocada na contestação, a respectiva decisão...

Havendo-se clausulado em contrato-promessa de trespasse que o promitente trespassante obteria do senhorio autorização para o promitente trespassario dar outro destino ao local arrendado, não deve, no despacho saneador da acção em que se discute o incumprimento de tal contrato, dar-se como provado que o promitente trespassante não cumpriu tal condição, se este, na contratação, admitindo que tal...

I - A autoridade do caso julgado, enquanto efeito do caso julgado, assenta na indiscutibilidade de uma questão já previamente decidida, prescindindo, para a sua concitação, dos pressupostos de que depende a procedência da excepção dilatória do caso julgado. II - O caso julgado abarca as questões expressamente mencionadas no dispositivo e aquelas que, embora aí não incluídas, integraram a...

I - No artigo 428, n. 1 do Código Civil configura-se a "exceptio non adimpleti contratus". II - Num contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento comercial em que se estipulou que, em determinada data, o promitente-comprador faria o reforço do sinal e o promitente-vendedor entregaria o estabelecimento vazio, livre de passivo e alodial, se, nessa data, o estabelecimento continuava ocupado e...

I - No artigo 428, n. 1 do Código Civil configura-se a "exceptio non adimpleti contratus". II - Num contrato-promessa de trespasse dum estabelecimento comercial em que se estipulou que, em determinada data, o promitente-comprador faria o reforço do sinal e o promitente-vendedor entregaria o estabelecimento vazio, livre de passivo e alodial, se, nessa data, o estabelecimento continuava ocupado e...

Tendo-se estipulado num contrato-promessa de trespasse que os promitentes trespassantes se comprometiam a pagar pontualmente os créditos referidos em certa concordata e que o não cumprimento dessa cláusula, por culpa de qualquer dos outorgantes, faria incorrer os faltosos em determinadas sanções e tendo, por outro lado, os credores concordatários o ónus de se deslocarem ao domicílio do...

Não pode a Administração fiscal recusar a correção de um eventual lapso nos registos contabilísticos do Impugnante, que aliás os assume e, precisamente, pretendia ver corrigidos e negar a adequada investigação sobre a materialidade das operações subjacentes, com fundamento na divergência entre a declaração retificada com a que se pretende corrigir. Tendo o Impugnante feito o esforço probatório...

I - Não envolve promessa de trespasse, mas promessa de cessão de contrato de arrendamento, o contrato promessa segundo o qual a transferência das mercadorias não acompanha a transmissão do local onde o promitente cessionário passaria a exercer outro ramo de negócio. II - Para a celebração do contrato prometido é necessário o consentimento do senhorio. III - Constitui erro sobre o objecto do...