contrato promessa trespasse

606 resultados para contrato promessa trespasse

  • Acórdão nº 03B1718 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2003
    ... definitivo por parte do Réu B de um contrato em que este prometeu trespassar para ele A. um ... definitiva e culposa, esse contrato-promessa..; b)- se declarasse que os RR resolveram, ... qualquer interesse na realização do trespasse" em causa, nem fez qualquer interpelação admonit\xC3"...
  • Acórdão nº 05B712 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2005

    Um contrato de cessão de quotas em que se inclui uma cláusula segundo a qual esta é feita com "todos os móveis, utensílios, licenças, alvará e outros elementos que integram o estabelecimento", não pode ser interpretado como de trespasse. Tal cláusula complementa o contrato, dela não resultando qualquer indeterminação quanto ao seu objecto.

    ... D pedindo que seja declara a nulidade do contrato promessa que identifica e a condenação dos ... as partes na realidade desejaram o trespasse de estabelecimento comercial cujos elementos não ...
  • Acórdão nº 03P368 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2003

    I - A corrente jurisprudencial dominante vai abundantemente no sentido de que, só esgotada a via do recurso ordinário, o recurso de decisão que contraria jurisprudência fixada subirá a este Supremo Tribunal. II - Nem sequer haverá contradição, neste plano, entre o que se dispõe no artigo 446º, n.º 2 e o artigo 448º ( direito subsidiário) do CPPenal, na medida em que, seguindo o percurso para que...

    ... o ofendido, B, enquanto cessionário, um contrato (cfr. doc. fls. 43) que denominaram de « ia de Contrato Promessa de Trespasse» relativa a um estabelecimento ...
  • Despacho conjunto n.º 707/2004, de 03 de Dezembro de 2004
    ...ços de mediação imobiliária; viii) Contrato de mediação imobiliária; ix) Responsabilidade ... de mediação imobiliária; ii)Contrato-promessa; iii) Sinal e princípio de pagamento; iv) Compra e venda; v)Trespasse; vi)Arrendamento; II) Direitos reais; III) ...
  • Acórdão nº 02S4071 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2003

    I - Decidido, por despacho, que a resposta da autora à contestação do réu será tida por não escrita, com o fundamento de que nessa contestação o réu não se defendeu por excepção, não está o juiz, atento o disposto no artº. 72º do Código de Processo do Trabalho, inibido de, em julgamento ter em consideração os factos alegados na contestação desde que sobre eles tenha incidido discussão. II - Não é

    ...érias e de Natal do ano de cessação do contrato, mais 2.250.000$00 de salários de Outubro a ...alegou como fundamento do trespasse e da tomada da exploração do estabelecimento ... entre as duas, a configurar um contrato promessa de trespasse do restaurante onde a A. prestava a ...
  • Acórdão nº 02B2462 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2002
    ..., em indicados termos, dos negócios de trespasse e arrendamento celebrados entre as partes, ... vista da nulidade por falta de forma do contrato de trespasse com ela celebrado pelos AA, condenou ...-se, ainda, perante simples contrato-promessa de trespasse e de arrendamento, também por tal ...
  • Acórdão nº 9551276 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 1997

    I - É nulo o contrato-promessa de venda de metade de um estabelecimento comercial, por impossibilidade de determinação do objecto do negócio e por descarecterização da noção de estabelecimento como uma universalidade ou unidade. II - O trespasse parcial só é admissível quando se possa confinar a um ramo autónomo ou autonomizável do estabelecimento.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de venda de metade de um estabelecimento ...II - O trespasse parcial só é admissível quando se possa ...
  • Acórdão nº 9950861 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1999

    I - Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade comercial, que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, veio eliminar o valor da quota que a promitente-cedente prometera ceder à promitente-cessionária, ficará esta com direito a ser indemnizada por aquela com o dobro da...

    ... Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade ... a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, ...
  • Acórdão nº 9950861 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1999

    I - Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade comercial, que tinha por único objecto a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, veio eliminar o valor da quota que a promitente-cedente prometera ceder à promitente-cessionária, ficará esta com direito a ser indemnizada por aquela com o dobro da...

    ... Se, posteriormente à celebração de um contrato- -promessa de cessão da quota de uma sociedade ... a exploração de um restaurante, o trespasse deste, esvaziando patrimonialmente a sociedade, ...
  • Acórdão nº 0336826 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2004

    Um contrato-promessa de cessão de quotas em que o promitente cessionário se obrigou a pagar o preço acordado em prestações e se acordou que o não pagamento atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente imediata exigibilidade de todas as demais, constitui título executivo.

    ...4 e 5, que as partes intitularam de "Contrato-Promessa de Cessão de Quotas" e mediante o qual ... de eficácia real (compra e venda, trespasse, expropriação amigável, partilha de bens do ...
  • Acórdão nº 9551276 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 1997

    I - É nulo o contrato-promessa de venda de metade de um estabelecimento comercial, por impossibilidade de determinação do objecto do negócio e por descarecterização da noção de estabelecimento como uma universalidade ou unidade. II - O trespasse parcial só é admissível quando se possa confinar a um ramo autónomo ou autonomizável do estabelecimento.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de venda de metade de um estabelecimento ...II - O trespasse parcial só é admissível quando se possa ...
  • Acórdão nº 02A323 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2002

    Não há relação de prejudicialidade entre a acção de regresso, nos termos do artigo 524º, CC, do devedor que satisfez o direito do credor, contra cada um dos condevedores, e aquela outra, proposta pelo mesmo autor contra quem ele considera devedor da mesma dívida.

    ... e dos proveitos; c) tendo adquirido por trespasse duas lojas em Bragança, onde instalaram um ... dependência da acção de anulação do contrato de constituição da sociedade irregular. 3) A ... ao G por 1.300 contos, contrato promessa de trespasse celebrado pelo F, por ser o titular ...
  • Acórdão nº 04B4579 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2005

    1. O senhorio de uma farmácia que não seja farmacêutico não goza do direito de preferência no trespasse daquela. 2. As normas das Bases II, nºs 1 e 2, IV e IX da Lei nº 2125, de 20 de Março de 1965 e dos artigos 71º e 76º do Dec.lei nº 48547, de 27 de Agosto de 1968 não são inconstitucionais.

    ... comunicaram ter celebrado um acordo de trespasse tendo por objecto o referido estabelecimento, ..., sobretudo a partir da admissão dos contratos de arrendamento comercial a prazo em 1995 - ao ...ção nas condições fixadas em contrato-promessa, sob pena de caducidade do alvará. 4. Quando o ...
  • Acórdão nº 2408/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2006

    I - Numa cessão de posição contratual estão envolvidos dois contratos: Contrato base do qual emerge a posição que o cedente transmite ao terceiro; Contrato instrumento que opera a transmissão contratual. II - Nada tendo sido estipulado em contrário no contrato instrumento, o cedente só garante a existência do contrato base e não o cumprimento pontual do mesmo (art. 426º C.C.). III -...

    ... uma escritura pela qual estes deram de trespasse àquela, que recebeu, o estabelecimento ...contratos que passaram a ser cumpridos pela ora Autora. ...) que tem o seguintes dizeres: "Contrato Promessa de Compra e Venda e de Trespasse que entre si ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou concessão de benefícios manifestamente ...-se a avaliação determinada por trespasse de estabelecimento comercial ou industrial ou por ...
  • Acórdão nº 02A4319 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2003
    ... a decisão recorrida, declarando nulo o trespasse da totalidade do estabelecimento de ... culposo do acordado que era um contrato" de sociedade civil para a exploração daquela cl\xC3"... de forma definitiva incumpriu o contrato promessa misto acordado com o recorrente. 23ª) Sendo que, ...
  • Acórdão nº 9930910 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 1999

    I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

  • Acórdão nº 9930910 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 1999

    I - Não podem proceder os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial se a sentença proferida em acção de execução específica de contrato-promessa em que a embargante funda o seu direito de propriedade foi posterior à data da penhora e a embargante não provou que já anteriormente era sua possuidora.

  • Acórdão nº 9851372 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 1999

    I - Terceiros ( na relação das sociedades com outros que com ela contrataram ), são todos os que, ao tempo em que contrataram com a sociedade, ignoravam, sem culpa, a extinção dos poderes do gerente ( ou dos administradores ) da mesma. II - A omissão do registo e da publicação atempada da renúncia e substituição do gerente da sociedade valida o contrato celebrado em seu nome pelo anterior gerente

    ...ção do gerente da sociedade valida o contrato celebrado em seu nome pelo anterior gerente e ... do outro contraente que, no momento da promessa de trespasse, ignorava, sem culpa, a cessação ...
  • Acórdão nº 9851372 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 1999

    I - Terceiros ( na relação das sociedades com outros que com ela contrataram ), são todos os que, ao tempo em que contrataram com a sociedade, ignoravam, sem culpa, a extinção dos poderes do gerente ( ou dos administradores ) da mesma. II - A omissão do registo e da publicação atempada da renúncia e substituição do gerente da sociedade valida o contrato celebrado em seu nome pelo anterior gerente

    ...ção do gerente da sociedade valida o contrato celebrado em seu nome pelo anterior gerente e ... do outro contraente que, no momento da promessa de trespasse, ignorava, sem culpa, a cessação ...
  • Acórdão nº 103/15.7T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória. ...

    ... da insolvência do cumprimento do contrato promessa meramente obrigacional celebrado com a ... pública do contrato definitivo de trespasse. - Que a devedora não compareceu ao referido ...
  • Acórdão nº 03B2330 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2004

    1. A acta da audiência de discussão e julgamento tem a acta natureza de documento autêntico, fazendo prova plena dos factos que integram o seu conteúdo e a sua força probatória, ressalvada a possibilidade da sua rectificação nos termos do nº 3 do art. 159º do C.Proc.Civil, só pode ser ilidida através de prova da falsidade dos actos que nela se consubstanciam, no respectivo incidente de falsidade.

    ... realização da prestação imediata do contrato promessa referido na petição inicial e se ...$00, referentes ao preço que pagou pelo trespasse - 4.000.000$00 - acrescido de juros à taxa ...
  • Acórdão nº 06B336 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2006

    I - A questão do cumprimento ou incumprimento dum contrato só se coloca quando assente a validade desse negócio jurídico. II - Nulo o contrato, não resulta dele qualquer obrigação de cujo cumprimento ou incumprimento se possa falar, a não ser a que decorre do disposto no art.289º, nº1º, C.Civ. III - Os arts.660º, nº2º, e 668º, nº1º, al.d), CPC referem-se a questões e não a meios de prova,

    ..., em suma, ter celebrado com estes contrato verbal de trespasse dum estabelecimento comercial ... sido mostrada uma cópia do contrato-promessa de arrendamento comercial, por período limitado, ...
  • Acórdão nº 00211/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    1. Os elementos declarativos e de contabilidade do s.p. gozam de presunção de veracidade; 2. Podem, no entanto, tais elementos ser corrigidos pela AT caso apure indícios fundados de que não reflectem a matéria tributável real do s.p.; 3. A constatação pela AT de que o valor declarado de trespasse de um estabelecimento de farmácia é manifestamente inferior ao valor de mercado assente no...

    ... qualquer contrapartida pelo “trespasse” referido nas alíneas M) e I); — O valor de ...ável do ano de 2004, na medida em que o contrato" de trespasse (que serve de fundamento à correcç\xC3"... impugnante), celebraram um “Contrato Promessa”, tendo declarado que “por escritura hoje ...
  • Acórdão nº 2260/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2000

    I - Para determinar se o promitente -vendedor, tendo havido transição da coisa objecto do contrato, é um verdadeiro possuidor ouum mero detentor, há que apurar se o corpus da posse por ele exercido é ou não acompanhado do animus possidendi, isto é, se ele age intencionalmente como beneficiário do direito. II - Não tendo o promitente-comprador provado que pagou senão a quase totalidade do preço da