contrato promessa trespasse

606 resultados para contrato promessa trespasse

  • Acórdão nº 9330607 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 1994

    I - São elementos do crime de burla da previsão do artigo 313 do Código Penal: a) uso de erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocados; b) para determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou a terceiro, prejuízo patrimonial; c) intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. II - Não integra a prática desse crime a seguinte factualidade: a) para...

    ...: a) para pagamento do preço de um contrato de compra e venda de um estabelecimento, o ... através da celebração de um contrato-promessa de trespasse desse estabelecimento, em que o ...
  • Acórdão nº 99A408 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 1999

    I - O contrato mediante o qual três dos sócios de uma sociedade por quotas prometeram vender a um outro dos seus consócios as respectivas partes sociais - ainda que com o fim último da extinção da sociedade existente e da criação de uma nova sociedade - desde logo assim se libertando de facto, de todas as suas responsabilidades pelas dívidas da mesma, comporta duas vertentes distintas: - um...

    ... Sumário : I - O contrato mediante o qual três dos sócios de uma ... duas vertentes distintas: - um contrato-promessa de cessão de quotas; - uma assunção de ...ão global desta para o cessionário (trespasse...
  • Acórdão nº 775/08.9TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2012

    I - A prescrição de créditos laborais devidos pelo transmitente ou revertente de estabelecimento comercial, quando não tenha sido cumprido o dever de informação a que alude o artº 320º do Código do Trabalho de 2003 e não opere por isso a parte final do nº 3 do artº 319º do mesmo Código, conta-se da data em que cessou o contrato de trabalho e não da data em que ocorreu a transmissão ou reversão do

    ... Natal e indemnização por caducidade do contrato de trabalho a termo, tudo no valor de ... 4º RR, pessoas singulares, um contrato promessa de trespasse, nos termos do qual os RR. entraram, ...
  • Acórdão nº 162/06.3TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2008

    I - A insuficiência da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo é uma questão de conhecimento oficioso para o Tribunal da Relação. II - Determina tal desvalor, quando se não mostre possível o exercício pela 2ª instância de poderes de cognição substitutivos dos da 1ª instância, a formulação, em sede de recurso, de um juízo de rescisão ou cassatório, ou seja, de um juízo reportado à própria...

    ... 2º e 3º andares desse prédio, o contrato (que junta e que se encontra a fls. 33/35) nado "Contrato Promessa de Trespasse de Estabelecimento Comercial e ...
  • Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes “to

    ... a quantias relativas a momento em que o contrato de arrendamento que celebrou com o exequente já ...…, promitente trespassária no contrato-promessa junto aos autos. ad. Sintetizando os depoimentos ... foi celebrado o prometido contrato de trespasse; (b) nunca foi celebrado novo contrato de ...
  • Acórdão nº 9540549 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1995

    I - Mesmo que se entendesse que o contrato celebrado entre o queixoso e o arguido consubstanciava não uma promessa de trespasse de estabelecimento comercial mas um contrato definitivo de trespasse embora nulo por falta de forma, que o arguido logo começou a explorar, a falta de pagamento dos cheques emitidos pelo arguido e entregues ao queixoso em cumprimento daquele acordo celebrado, envolve...

    ...ário: I - Mesmo que se entendesse que o contrato celebrado entre o queixoso e o arguido ciava não uma promessa de trespasse de estabelecimento comercial mas um ...
  • Acórdão nº 063207 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1970

    I - A impossibilidade de cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 801 do Codigo Civil so se verificara se for absoluta ou, quando muito, se o cumprimento se apresentar como extremamente dificil ou oneroso. II - Um contrato-promessa de trespasse de determinado estabelecimento celebrado entre duas sociedades não pode ter-se como não cumprido quando de factos posteriores - designadamente...

    ...II - Um contrato-promessa de trespasse de determinado ...
  • Acórdão nº 063207 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 1970

    I - A impossibilidade de cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 801 do Codigo Civil so se verificara se for absoluta ou, quando muito, se o cumprimento se apresentar como extremamente dificil ou oneroso. II - Um contrato-promessa de trespasse de determinado estabelecimento celebrado entre duas sociedades não pode ter-se como não cumprido quando de factos posteriores - designadamente...

    ...II - Um contrato-promessa de trespasse de determinado ...
  • Acórdão nº 1783/11.8 T3AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Junho de 2013

    1.- A declaração inverídica perante notário no ato de celebração de escritura pública de dissolução da sociedade, segundo a qual esta não tinha passivo a liquidar, não é suscetível de constituir o crime de falsificação de documento; 2.- Na falsificação intelectual ou ideológica é incorporada, no documento, uma declaração distinta da declaração que foi prestada, e por isso falsa. A alteração...

    ... aqui denunciante, celebraram entre si um contrato-promessa (..), relativo ao trespasse de um ...
  • Acórdão nº 9440508 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 1995

    I - O contrato de trespasse para ser válido necessita de ser celebrado por escritura pública e o respectivo contrato-promessa só é válido se constar de documento assinado pela parte que se vincula, ou por ambas, consoante a promessa seja unilateral ou bilateral. II - A declaração da nulidade de um contrato tem efeito retroactivo dando lugar à restituição do que foi prestado. III - É de boa fé a...

    ... Sumário: I - O contrato de trespasse para ser válido necessita de ser ... pública e o respectivo contrato-promessa só é válido se constar de documento assinado ...
  • Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...

    ..., que celebrou com a ré sociedade um contrato, nos termos do qual esta se obrigou a ... tal contrato era também um contrato de "promessa de trespasse"; • Assim, na mesma "previsão ...
  • Acórdão nº 7918/10.0TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2013

    I- O DL 234/07, resulta da mens legis expressa no preâmbulo, não aboliu a necessidade de licenciamento, das vistorias camarárias prévias à emissão do alvará ou licença nem tão-pouco aboliu a necessidade daquele processo de licenciamento público dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos art.ºs 3, 10, 11 e 12 conjugados com o art.º 77/5 do RJUE resulta exactamente o contrário que se...

    ... foi celebrado entre Autor e o 1.º Réu contrato denominado de trespasse tendo por objecto um .../97 de 4/7 qualquer contrato ou contrato promessa de transmissão de estabelecimento de ...
  • Acórdão nº 179/14 de Tribunal Constitucional, 26 de Fevereiro de 2014
    ... e a primeira Requerida, por outro, de um contrato-promessa de trespasse e de compra e venda ...
  • Acórdão nº 072425 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 1985

    I - A interpretação da vontade expressa em declaração escrita constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Tratando-se de uma promessa unilateral de contrato, o beneficiario ou destinatario da promessa não assume qualquer obrigação, embora inicialmente, entregando um sinal, se mostre nela interessado. III - Ainda que no escrito que titula a promessa se utilize a...

    ...II - Tratando-se de uma promessa unilateral de contrato, o beneficiario ou ... a promessa se utilize a expressão "trespasse", e de concluir que o contrato prometido e de ...
  • Acórdão nº 072425 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 1985

    I - A interpretação da vontade expressa em declaração escrita constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. II - Tratando-se de uma promessa unilateral de contrato, o beneficiario ou destinatario da promessa não assume qualquer obrigação, embora inicialmente, entregando um sinal, se mostre nela interessado. III - Ainda que no escrito que titula a promessa se utilize a...

    ...II - Tratando-se de uma promessa unilateral de contrato, o beneficiario ou ... a promessa se utilize a expressão "trespasse", e de concluir que o contrato prometido e de ...
  • Acórdão nº 078852 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 1990

    I - O estabelecimento comercial e considerado como coisa movel. E, porem, equiparado aos imoveis, no que respeita as suas alienação, oneração ou locação. II - Quando um comerciante celebra contrato-promessa, no qual promete ceder a sua posição contratual, relativamente a estabelecimento comercial, que tomara de trespasse, e actua no contrato preliminar isoladamente de sua mulher, e sem o...

    ...II - Quando um comerciante celebra contrato-promessa, no qual promete ceder a sua posição ... comercial, que tomara de trespasse, e actua no contrato preliminar isoladamente de ...
  • Acórdão nº 3854/09.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 – Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo tal obrigação uma decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo. 2 - O DL 307/07, de 31Ago (Novo...

    ... 27/10/2009, utilizado na escritura de trespasse celebrada na mesma data, declarando-se nulo o ntificado contrato" de trespasse do estabelecimento comercial de farm\xC3"...J., um contrato-promessa de trespasse mediante o qual ela e o marido ...
  • Acórdão nº 997/07.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. Em sede de recurso é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância ( cfr. artigos 651.º, nº 1 do CPC

    ... não resultar efectivamente dos contratos promessa ou dos contratos de trespasse ...
  • Acórdão nº 415/10.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1 – Ao assumir a exploração de um estabelecimento comercial durante três meses, com o pagamento de 2/3 do valor total do trespasse e levando a cabo todas as mudanças burocráticas que a mesma impunha, designadamente, celebração de seguros, contrato telefónico, novo contrato de arrendamento, declarações nas Finanças e na Câmara Municipal, para além de aquisição de veículo de transporte das...

    ... a nulidade, por falta de forma legal, do contrato de trespasse celebrado entre as partes, ... de trespasse, mas sim um contrato promessa de trespasse, uma vez que ficou acordado um ...
  • Acórdão nº 7675/09.3TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2013

    I - Efectuada a partilha, pelas dívidas da herança, responde cada um dos herdeiros na proporção da quota que nela lhe tenha cabido. II - Inexiste fundamento legal para distinguir as dívidas contraídas na exploração de um estabelecimento que integra a herança dos demais encargos desta. III - O trespasse de um estabelecimento comercial que integrava a herança não implica a transmissão do...

    ... 2008 foi dado conhecimento à autora do trespasse do estabelecimento pela 6º ré à 7ª ré em primento de um contrato-promessa que haviam anteriormente celebrado, ...
  • Acórdão nº 3368/08.7TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... escrita quer da celebração do contrato quer do recebimento da quantia monetária que ... posteriormente celebraram um contrato-promessa de trespasse do mesmo estabelecimento mediante o ...
  • Acórdão nº 03B2590 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2003

    1. A presunção estabelecida no artº. 441º do C. Civil, para os contratos-promessa de compra e venda, é aplicável extensivamente, pelo recurso ao princípio da equiparação, a qualquer contrato-promessa de celebração de um contrato oneroso alienatório de direitos reais, abrangido pela norma do artº. 939º do mesmo código, como por exemplo, o contrato de trespasse. 2. Tal presunção é juris tantum,...

    ... tanto, alegam essencialmente que: - por contrato de 5 de Maio de 1998, a ré prometeu dar-lhes de trespasse e eles, autores, prometeram tomar de trespasse o ... com esta a rescisão do contrato-promessa, obrigando-se eles a restituir à ré a posse do ...
  • Acórdão nº 0455146 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2004

    I - Se as partes denominam certo acordo de vontades de "Contrato-Promessa de Cessão de Quotas" e nele inseriram cláusulas que, interpretadas por um declaratário normal, permitem concluir que foi esse tipo contratual que visaram e, nessa conformidade as partes actuaram até à resolução do contrato promovida por uma delas, não é ajustado invocar a nulidade do contrato, por...

    ... da acção e consequente resolução do contrato-promessa de cessão de quotas, por não ... cláusulas típicas de um contrato de trespasse, sendo falso que as partes tenham convencionado ...
  • Acórdão nº 069822 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 1982

    I - A legitimidade é questão de natureza processual cuja falta impede a apreciação do mérito da causa, pelo que é absolutamente irrelevante para a decisão de fundo. II - A circunstância de, face ao pedido de condenação dos réus a restituir o sinal formulado pelo autor, se ter decidido no saneador ser o autor parte legítima e tal decisão ter transitado não significa que se reconheça ao autor o...

    ...III - Tem natureza comercial o contrato-promessa que teve por objecto o trespasse de ...
  • Acórdão nº 069822 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 1982

    I - A legitimidade é questão de natureza processual cuja falta impede a apreciação do mérito da causa, pelo que é absolutamente irrelevante para a decisão de fundo. II - A circunstância de, face ao pedido de condenação dos réus a restituir o sinal formulado pelo autor, se ter decidido no saneador ser o autor parte legítima e tal decisão ter transitado não significa que se reconheça ao autor o...

    ...III - Tem natureza comercial o contrato-promessa que teve por objecto o trespasse de ...