contrato promessa trespasse

606 resultados para contrato promessa trespasse

  • Acórdão nº 02B2583 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2002
    ... definitivo, por parte do demandado, de contrato-promessa de trespasse de estabelecimento ...
  • Decreto-Lei n.º 101-D/2020
    ..., dação em cumprimento, locação ou trespasse pelo titular do direito de propriedade; x) ... previamente à celebração de contrato-promessa de compra e venda, locação, dação em ...
  • Acórdão nº 1364/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2006

    1. A lei permite expressamente a transmissão da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio, no caso de trespasse do estabelecimento (art.º 115.º, n.º 1, do RAU) e quando for convencionado um prazo para a duração efectiva dos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria (art.º 117.º, n.º 1, do RAU). 2. Estando vedado ao locatário proporcionar a outrem o gozo

    ...ência da acção, seja resolvido o contrato de arrendamento referido no art. 11.° da ... da outra em tomar o estabelecimento de trespasse. E por isso acordaram em outorgar um contrato ... aos senhorios se consentiam naquela promessa e informou-os que seria a M.. Luz quem de ...
  • Acórdão nº 62/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2002

    I - Contrato de arrendamento para comércio: a - Sua nulidade por falta de escritura pública; b - Invocação da nulidade. II - Escritura de trespasse de estabelecimento comercial outorgada por gestor de negócio. Falta de ratificação. III - Abuso de direito.

    ... adquiriu o arrendamento através dum contrato verbal, celebrado no dia 16 de Junho de 1986, com ... e a Ré foi outorgada uma escritura de trespasse, a favor de B, tendo sido fixado o preço de ... e a Ré mulher celebraram um contrato-promessa de trespasse, nos termos do qual o primeiro se ...
  • Acórdão nº 05B3984 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2006

    1. Tal como acontece no caso de notificação judicial para preferência, também no caso da notificação extrajudicial se torna irrevogável a proposta de venda. 2. Neste caso, constitui-se um contra promessa entre o proponente e o aceitante, susceptível de execução específica. 3. No entanto, para proceder a preferência, o aceitante tem que requerer a consignação em depósito do respectivo preç

    ... em falta, executando especificamente o contrato promessa de trespasse do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 325/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. De acordo com o estatuído no artigo 20.º do CIRC, consideram-se proveitos ou ganhos os derivados de operações de qualquer natureza, em consequência de uma acção norma ou ocasional, básica ou meramente acessória. II. O que conta é o momento em que se obtém o rendimento ou a utilização do rendimento, por só aí é que existe capacidade contributiva, não podendo exigir-se um imposto a quem não...

    ...ção Tributária acedeu a uma cópia do contrato de cedência, celebrado no ano de 2006, entre a ... mesma altura, foi celebrado o contrato-promessa de compra e venda da referida fracção C, onde ... logo, na existência de um contrato de trespasse, entre a Sociedade O.. e a sociedade L.., ...
  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao referido acordo,...

    ... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ...trespasse de estabelecimento e compra e venda de ...
  • Acórdão nº 6845/07.3TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2011

    I - Quando as pessoas, na conformação das suas relações jurídicas privadas que o princípio da liberdade contratual consente, não observam os limites impostos por lei, podem os negócios jurídicos celebrados ser nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. II - O licenciamento dos estabelecimentos comerciais constitui um condicionamento administrativo ao exercício da actividade...

    ... que, na sua procedência, seja anulado o contrato de trespasse outorgado entre a autora e a ré, ... com a ré um contrato que designaram de promessa de trespasse e, nos termos da cláusula segunda ...
  • Acórdão nº 09B0445 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    1. Para que o preferente possa exercer o seu direito de opção é imprescindível que esteja na posse de todos os elementos concretos com base nos quais o alienante se propõe negociar com terceiro. Só conhecendo todos os dados que envolvem o negócio é que o preferente poderá formar a vontade de exercer, ou não, o direito que lhe assiste. Essenciais à formação dessa vontade serão todos os elementos

    ... de preferência na venda do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial e ... é que a mesma corresponde a um simples contrato promessa de trespasse e o nomen iuris dado ao ...
  • Acórdão nº 06B4112 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2006

    I - Bem que comum, constitui técnica deficiente dar por reproduzido o teor de documentos em vez de expressa e concretamente dizer o que, no relevante, deles consta, pois se confundem por esse modo os factos a que se referem os arts.511º, nº1º, e 659º, nº2º, CPC, com meios de prova, destinados, - essa a sua função, conforme art. 341º C.Civ. -, à demonstração da realidade dos factos. II -...

    ...trespasse prometido, tinham sido preenchidos abusivamente ... sê-lo na data da escritura desse contrato, e, que, só então podendo ser cobrados, não ... à existência e conteúdo do contrato-promessa de trespasse de 25/3/96, o Tribunal a quo violou ...
  • Acórdão nº 03A944 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2003
    ... a: a) reconhecer que houve rescisão do contrato promessa celebrado em 19/04/94, e que, após tal ..., em síntese, um contrato promessa de trespasse, de 19/04/94, que as partes rescindiram por ...
  • Acórdão nº 0250747 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2002

    I - Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e em princípio onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado. II - É essencial ao estabelecimento o direito à disponibilidade do imóvel, pelo que, não havendo essa disponibilidade, não há transmissão do estabelecimento e, necessariamente, não

    ... Alega que celebrou com a Ré um contrato promessa de trespasse de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 03A2671 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2003
    ... a impossibilidade de realização do contrato de trespasse, defendendo a conversão do negócio ... o negócio sucedâneo, o contrato-promessa de trespasse, no caso de terem previsto a ...
  • Acórdão nº 02B4024 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2003
    ..., haver celebrado com a primitiva ré contrato-promessa de trespasse de um estabelecimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ...ónio da sociedade; d) Proceder ao trespasse do estabelecimento da sociedade. 3 - O ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam ...
  • Acórdão nº 8683/10.7TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - Atendendo ao princípio da legalidade das nulidades, afirmado no art. 118.º, n.º 1, do CPP e por outro à impossibilidade de recondução do aludido acto (relativo à prorrogação do prazo para exercer o contraditório quanto a eventual alteração da qualificação jurídica) a qualquer das nulidades previstas nos arts. 119.º e 120.º, do CPP, o mesmo integraria eventualmente mera irregularidade, de...

    ... à proposta, tendo sido celebrado o contrato promessa de trespasse em finais de Julho de 2010. ...
  • Acórdão nº 07B2332 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2007

    1. De acordo com a Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929 (que veio a ser revogada pelo Dec-lei 370/99, de 18 de Setembro), a instalação de estabelecimento comercial e a sua exploração por um particular, em edifício ou parte de edifício, dependia de concessão de licença sanitária da respectiva Câmara Municipal, titulada por alvará expedido pelo respectivo presidente. 2. O alvará é um mero...

    ...ção dos demandados - na resolução do contrato de trespasse celebrado entre o autor e a ré BB e ... Em meados de 1996, celebraram contrato-promessa de trespasse com FF, que passou logo a explorar o ...
  • Acórdão nº 994/05.0TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2013

    I - Sob pena de total frustração das finalidades – ponderação dos sujeitos contratuais, certeza e segurança jurídicas – prosseguidas com a exigência de determinada forma legal, só em casos excepcionais ou de limite e a apreciar casuisticamente, a inobservância daquela poderá, com fundamento em abuso de direito integrado pelo excesso manifesto, clamoroso e intolerável de qualquer dos limites...

    ... tempo; --- Não foi outorgado qualquer contrato-promessa ou escritura pública de trespasse ...
  • Acórdão nº 04B368 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2004

    I - A aplicação da sanção que o art.442º, nº2º, C.Civ. prevê pressupõe a resolução do contrato-promessa. II - A resolução do contrato efectua-se, conforme art.436º, nº1º, C.Civ., mediante simples declaração nesse sentido à contraparte - declaração essa que a própria citação para acção em tal fundada necessariamente consubstancia. III - Não é, por conseguinte, ao tribunal que, propriamente, cabe...

    ...000$00 entregue em consequência de contrato-promessa de trespasse de estabelecimento de café ...
  • Acórdão nº 02B4250 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2003
    ... sócios D (marido da exequente) e E, um contrato-promessa de trespasse de um estabelecimento ...
  • Acórdão nº 00343/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2005

    1. A eventual nulidade, ainda que absoluta, do negócio jurídico não implica, sem mais, a inexistência do facto tributário que lhe esteja subjacente. De tal nulidade não pode, por imperativo do art. 32º do CPT, conhecer-se a título incidental em processo de impugnação do acto tributário da liquidação, uma vez que o legislador exige que tal declaração de nulidade ocorra em decisão judicial...

    ... da outorga da escritura que formaliza o contrato de trespasse (23/02/90) foi também celebrado trato promessa de trespasse em que figuram como promitente ...
  • Acórdão nº 0631597 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2006

    I - Pressuposto da resolução é, em regra, o incumprimento da obrigação principal, no caso, a realização do contrato prometido. II - Quando não esteja em causa o incumprimento dessa obrigação, haverá que averiguar, em concreto, qual a relevância da prestação incumprida na economia do contrato, em termos do proporcionar ao credor os efeitos jurídicos e patrimoniais tidos em vista com a...

    ... celebraram entre si, em 18-11-2003, um contrato-promessa de trespasse do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 03A4457 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2004

    I - As estipulações posteriores ao documento legalmente exigido para a declaração negocial estão sujeitas à forma legal prevista para a declaração se as razões da exigência especial da lei lhes forem aplicáveis. II - Os factos extintivos ou abolitivos de um contrato de cessão de exploração, outorgado por escritura pública, incluem-se nas estipulações posteriores ao documento. III - Mas nenhuma...

    ...contrato ter cessado, por acordo, em 30-10-94. Houve ... Por acordo escrito, intitulado "contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial", que ...
  • Acórdão nº 2352/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2004

    I - O elenco legal das formas de cessação do contrato de trabalho previsto no artº 3º, nº 2, do DL nº 64-A/89, de 27/2, não é exaustivo nem taxativo, podendo verificar-se tal cessação por outros motivos, v. g., a alteração das circunstâncias e a confusão, nos casos em que a trabalhadora vai ocupar, por qualquer título, o lugar da sua empregadora . II - Tendo havido um contrato de trabalho

    ..., em síntese útil, que foi admitida por contrato a termo celebrado por escrito em 1 de Setembro de ..., por ter sido celebrado um contrato promessa de trespasse com tradição, pois ao celebrarem o ...
  • Acórdão nº 1701/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2007

    I A legitimidade das partes pode ser aferida pela relação controvertida, tal como a mesma é configurada pelo Autor (Requerente). II A defesa da posse, numa situação de perturbação, poderá ser exercida através do procedimento cautelar comum, no caso de se não verificarem as circunstâncias prevenidas no artigo 393º do CPCivil (o esbulho violento), de harmonia com o disposto no artigo 395º do

    ... o acordado o mesmo não aceitou os contratos que lhe foram propostos tendo mudado a fechadura ... incluídos e a defesa do direito ao trespasse, à cessão de quotas, à cedência de ... - 0 requerido com evasivas, com promessas, com justificações, não realizou o trespasse, ...