contrato promessa trespasse

699 resultados para contrato promessa trespasse

  • Acórdão nº 4527/14.9T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I-Quer o simples erro, quer o dolo só geram anulabilidade do negócio quando as circunstâncias sobre as quais incidiram, sejam essenciais para a formação da vontade da parte que os invocam. II-Não impede o exercício do direito de invocar a anulabilidade do negócio, a parte que tentou renegociar o contrato. III-A tentativa de renegociação do contrato não pode entender-se como a aceitação pela...

    ... de declaração, pedindo a anulação do contrato de trespasse comercial entre ambos celebrado a 26 ... um escrito denominado “contrato promessa de arrendamento” com os senhorios do imóvel ...
  • Acórdão nº 2374/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005

    1. De acordo com o disposto no art. 158º, al. a) do CPEREP aprovado pelo DL 132/93 de 23/4, em vigor ao tempo dos factos, os actos realizados pelo falido a título oneroso nos dois anos anteriores à data da abertura do processo conducente à falência, em favor de sociedades coligadas ou dominadas por ele presumem-se celebrados de má fé. 2. Para que a impugnação proceda contra transmissões...

    ... de má fé na adquirente do segundo trespasse.             2. A sentença aqui em ... contradições manifestas entre o contrato-promessa de trespasse e a escritura, que também ...
  • Acórdão nº 03661/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do CPC só se verifica quando haja uma completa ausência de fundamentação, e não quando esta seja meramente incompleta ou deficiente, uma vez que só no primeiro caso o destinatário da sentença recorrida ficará na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior ficará impedido de sindicar a

    ... cessação de atividade por motivo de trespasse do referido estabelecimento comercial, pelo que a ... a MFST, NIF 160 094 950, através de contrato-promessa de trespasse; D) Em 06 de março de ...
  • Acórdão nº 4438/06.1TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I - O art. 14.º do DL n.º 168/97, de 04-07 (e suas subsequentes alterações), referente ao sistema de licenciamento de serviços de restauração ou de bebidas, ao mandar aplicar, “com as necessárias alterações”, o disposto no art. 9.º do RAU, restringe-o aos contratos de arrendamento relativos a imóveis ou fracções “onde se pretenda instalar estabelecimentos de restauração ou de...

    ... que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o autor e os s, declarada a nulidade do "contrato de trespasse" celebrado entre todos e os réus condenados a ... AA e precisam que celebraram um contrato promessa de trespasse pois não eram proprietários do ...
  • Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

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    ... e) Através do referido contrato, a Recorrida mais não fez do que transmitir, de ... f) Na realidade, do contrato promessa de cessão de quinhão hereditário pode-se ... contrato promessa de compra e venda e trespasse que teve por objecto o conjunto urbano no sítio ...
  • Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

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    ... e) Através do referido contrato, a Recorrida mais não fez do que transmitir, de ... f) Na realidade, do contrato promessa de cessão de quinhão hereditário pode-se ... contrato promessa de compra e venda e trespasse que teve por objecto o conjunto urbano no sítio ...
  • Acórdão nº 0431271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2004

    A defesa de um alegado direito de execução específica de um contrato-promessa não encontra guarida na providência do arresto.

    ..., na data da escritura de divisão, um contrato-promessa de trespasse a favor da requerente; - ...
  • Acórdão nº 1254/08.0TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
    ... terem estabelecido, na feitura de um contrato-promessa de trespasse, um prazo limite para a ...
  • Acórdão nº 4577/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003

    I- O instituto do enriquecimento sem causa é de natureza subsidiária. II- Provando-se a existência da ruptura das negociações encetadas entre as partes, a eventual responsabilidade daí adveniente terá de ser analisada em sede de responsabilidade pré-contratual e não em sede de enriquecimento sem causa.

    ... conjunto com o réu R acordou tomar de trespasse ao réu S o estabelecimento denominado "Pensão ... em conluio, celebraram entre si um contrato-promessa de trespasse, ignorando os compromissos ...
  • Acórdão nº 4577/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003

    I- O instituto do enriquecimento sem causa é de natureza subsidiária. II- Provando-se a existência da ruptura das negociações encetadas entre as partes, a eventual responsabilidade daí adveniente terá de ser analisada em sede de responsabilidade pré-contratual e não em sede de enriquecimento sem causa.

    ... conjunto com o réu R acordou tomar de trespasse ao réu S o estabelecimento denominado "Pensão ... em conluio, celebraram entre si um contrato-promessa de trespasse, ignorando os compromissos ...
  • Acórdão nº 06A2868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2006

    1) O fundamento primeiro do direito de embargos de terceiro é a posse - direito real - o fundamento de facto é a lesão, ou ameaça de lesão a essa posse, sendo que o acto lesivo deve consistir numa diligência judicial. 2) A concessão do direito de embargos de terceiro ao possuidor em nome alheio, possuidor precário ou mero detentor, tem natureza excepcional e, no que aqui releva, consta do nº2...

    ... síntese, que esta sociedade celebrou um contrato de promessa de trespasse com DD tendo por objecto ...
  • Acórdão nº 446/11.9TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    I. O direito de indemnização devida por providência cautelar de arresto injustificada previsto no art. 390º do C.P.C. tanto é devido se a oposição ao arresto for julgada procedente ou quando a decisão que decretou o mesmo arresto for revogada por recurso, como quando o direito acautelado na providência seja julgado inexistente na acção principal subsequente. II. Quando o mesmo direito de...

    ... contraiu junto do Finibanco um contrato de empréstimo no montante de € 283 691,30, que ... autora tomou a decisão de proceder ao trespasse do estabelecimento e para esse efeito, publicou ... e em 24.01.2005 celebrou um contrato-promessa de trespasse com LL e MM pelo valor de € 59 ...
  • Acórdão nº 02279/13.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I – Só haverá omissão de pronúncia, susceptível de provocar a nulidade da sentença ao abrigo do disposto no artigo 125.º do CPPT e do artigo 615.º n.º 1 alínea d) do CPC, sempre que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão que devesse conhecer (e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão dada a outras questões), nomeadamente não decidindo que não pode dela tomar...

    ... a que conduziria a resolução do contrato, ou a revogação da procuração.». xiv. ... emergente da celebração do contrato-promessa referido no ponto 1 dos factos provados., Assim .../2007 foi celebrado contrato-promessa de trespasse" e de compra e venda entre B…………, CRL., C\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 02B2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002
    ... definitivo, por parte do demandado, de contrato-promessa de trespasse de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 01991/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I. A alteração do procedimento inspectivo, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 15º do RCPIT, por parte da entidade que o tenha ordenado, pressupõe que tal procedimento ainda esteja a ser executado. II. O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, tratando-se de IRC/2002, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a...

    ... de 00:01 a 38:11, bem como ao documento (contrato-promessa) junto a fls 124 a 127 do PA e ao doc. 2 ...as chaves do imóvel. 11. Quanto ao trespasse de Passos Manuel: Face ao depoimento, prestado, ...
  • Acórdão nº 00750/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I - A fundamentação de facto da sentença não se deve limitar à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo juiz ao decidir como decidiu sobre os pontos da matéria de facto, evidenciando a apreciação crítica da prova produzida, sob pena de nulidade da sentença, nos termos do artigo 125º...

    ... foi outorgado documento designado por “contrato promessa de trespasse” entre AR.. e AA.. na ...
  • Decreto-Lei n.º 101-D/2020
    ..., dação em cumprimento, locação ou trespasse pelo titular do direito de propriedade; x) ... previamente à celebração de contrato-promessa de compra e venda, locação, dação em ...
  • Acórdão nº 1364/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2006

    1. A lei permite expressamente a transmissão da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio, no caso de trespasse do estabelecimento (art.º 115.º, n.º 1, do RAU) e quando for convencionado um prazo para a duração efectiva dos arrendamentos urbanos para comércio ou indústria (art.º 117.º, n.º 1, do RAU). 2. Estando vedado ao locatário proporcionar a outrem o gozo...

    ...ência da acção, seja resolvido o contrato de arrendamento referido no art. 11.° da ... da outra em tomar o estabelecimento de trespasse. E por isso acordaram em outorgar um contrato ... aos senhorios se consentiam naquela promessa e informou-os que seria a M.. Luz quem de ...
  • Acórdão nº 62/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2002

    I - Contrato de arrendamento para comércio: a - Sua nulidade por falta de escritura pública; b - Invocação da nulidade. II - Escritura de trespasse de estabelecimento comercial outorgada por gestor de negócio. Falta de ratificação. III - Abuso de direito.

    ... adquiriu o arrendamento através dum contrato verbal, celebrado no dia 16 de Junho de 1986, com ... e a Ré foi outorgada uma escritura de trespasse, a favor de B, tendo sido fixado o preço de ... e a Ré mulher celebraram um contrato-promessa de trespasse, nos termos do qual o primeiro se ...
  • Acórdão nº 05B3984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    1. Tal como acontece no caso de notificação judicial para preferência, também no caso da notificação extrajudicial se torna irrevogável a proposta de venda. 2. Neste caso, constitui-se um contra promessa entre o proponente e o aceitante, susceptível de execução específica. 3. No entanto, para proceder a preferência, o aceitante tem que requerer a consignação em depósito do respectivo preço.

    ... em falta, executando especificamente o contrato promessa de trespasse do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 325/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. De acordo com o estatuído no artigo 20.º do CIRC, consideram-se proveitos ou ganhos os derivados de operações de qualquer natureza, em consequência de uma acção norma ou ocasional, básica ou meramente acessória. II. O que conta é o momento em que se obtém o rendimento ou a utilização do rendimento, por só aí é que existe capacidade contributiva, não podendo exigir-se um imposto a quem não...

    ...ção Tributária acedeu a uma cópia do contrato de cedência, celebrado no ano de 2006, entre a ... mesma altura, foi celebrado o contrato-promessa de compra e venda da referida fracção C, onde ... logo, na existência de um contrato de trespasse, entre a Sociedade O.. e a sociedade L.., ...
  • Aviso n.º 11830-A/2023
    ...contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... espaço; Obrigações em geral; Contrato-promessa; Pacto de preferência;. Negócios unilaterais; ...Locação; Mandato; Trespasse e locação de estabelecimento comercial. Direito ...
  • Aviso n.º 11830-B/2023
    ... de oficial de registos, na modalidade de contrato. de trabalho em funções públicas por tempo ... espaço; Obrigações em geral; Contrato-promessa; Pacto de preferência;. Negócios unilaterais; ...Locação; Mandato; Trespasse e locação de estabelecimento comercial. Direito ...
  • Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...

    ... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ...trespasse de estabelecimento e compra e venda de ...
  • Acórdão nº 208/16.7T8OLH-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    O artigo 109.º do CIRE dispõe no sentido da execução do contrato de locação não se suspender quando o insolvente é o locador, assegurando ainda ao locatário, em caso de alienação da coisa locada no âmbito do processo, “os direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância”.

    ... que: a) fosse mantida a execução do contrato de cessão de exploração comercial até ao ... em 07.04.2016, mediante trespasse; iii) a (…) D. Unlimited, Lda. declarou ter ... de trespasse”, a par de “um contrato promessa de sub-arrendamento dos prédios” onde tais ...

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