Contrato promessa de partilha
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Acórdão nº 01A3693 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
É válido o contrato promessa de partilha entre cônjuges feito na previsão do divórcio.
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Acórdão nº 0250239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - A partilha em vida é uma doação na qual intervêm todos os herdeiros legitimários, exigindo-se que a partilha dos bens doados seja feita no próprio acto de doação, e esses herdeiros não ficam inibidos de exercerem o seu direito à abertura da sucessão. II - O escrito particular em que alguém, juntamente com os seus presumidos herdeiros legitimários, declara ter efectuado doações de bens...
... (e os cônjuges destes) celebraram um contrato-promessa "De Doação e Conferência de Bens ... Que os AA. recusam-se a entregar, para partilha de todos os bens, nomeadamente o valor ... -
Acórdão nº 99B978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
Um contrato-promessa de partilha não pode titular e legitimar uma partilha - não passa de uma simples promessa que pode ou não ser cumprida.
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Acórdão nº 083628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - O contrato-promessa, conquanto diferente do contrato prometido, tende para o mesmo resultado final. Não equivale ao contrato prometido, mas garante-o muitas vezes. II - O preceito do artigo 830 n. 1 do Código Civil é aplicável aos contratos-promessa em geral. III - O princípio da imutabilidade das convenções ante-nupciais e do regime de bens resultante da lei abrange, não só as cláusulas...
... no incumprimento por parte do réu de um contrato-promessa de partilhas entre ambos celebrado em 16 ... Código Civil; 2) O contrato-promessa de partilha celebrado entre os cônjuges no decurso da ... -
Acórdão nº 0022772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso None)
O contrato-promessa de partilha, feito na constância do matrimónio, mas com vista à acção de divórcio é, em princípio válido, salvo se estiver afectado por circunstâncias que afectem a sua eficácia jurídica - erro, coacção, usura, dolo, estado de necessidade, etc., e especialmente por violar a regra da metade, consignada no artigo 1730 do Código Civl.
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Acórdão nº 9951239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1999
I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.
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Acórdão nº 9951239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1999 (caso None)
I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.
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Acórdão nº 03B802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003 (caso NULL)
... entregou ; - tal acordo consubstancia um contrato-promessa de partilha ; - a autora vem convidando ...
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Acórdão nº 0014902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1999
I - É nulo o contrato-promessa de partilha de bens do casal, celebrado pelos cônjuges na constância do casamento, por ofender a amplitude da imutabilidade dos regimes dos bens patrimoniais. II - A licitação, desde que legalmente efectuada, estabiliza-se e só pode ser anulada por causa que a afecte. III - Não pode um interessado no processo de inventário vir, por via de recurso, atacar a...
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Acórdão nº 0014902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso None)
I - É nulo o contrato-promessa de partilha de bens do casal, celebrado pelos cônjuges na constância do casamento, por ofender a amplitude da imutabilidade dos regimes dos bens patrimoniais. II - A licitação, desde que legalmente efectuada, estabiliza-se e só pode ser anulada por causa que a afecte. III - Não pode um interessado no processo de inventário vir, por via de recurso, atacar a...
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Acórdão nº 1882/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 1999
O contrato promessa de partilha de bens comuns do casal, feito na perspectiva do divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime resultante da lei, consagrado no artigo 1714° do Código Civil. Tal contrato só será nulo nos termos gerais ou se não respeitar a regra de metade imposta pelo artigo 1730° do Código Civil.
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Acórdão nº 0022772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1999
O contrato-promessa de partilha, feito na constância do matrimónio, mas com vista à acção de divórcio é, em princípio válido, salvo se estiver afectado por circunstâncias que afectem a sua eficácia jurídica - erro, coacção, usura, dolo, estado de necessidade, etc., e especialmente por violar a regra da metade, consignada no artigo 1730 do Código Civl.
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Acórdão nº 4862/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
I- A existência de acordo entre os interessados na partilha de bens da herança, firmado na pendência de processo de inventário, contido em documento particular (denominado contrato-promessa), assinado pelos interessados, não constitui partilha extrajudicial (artigo 2102.º do Código Civil), e muito em particular quando incide sobre imóveis, pois a partilha extrajudicial em tais circunstâncias...
... ído ao 1º Juízo [ ], com vista à partilha dos bens da herança deixada por falecimento de ... em documento particular (denominado contrato promessa) assinado pelos interessados. Facultando ... -
Acórdão nº 0009871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1997
Sendo o contrato-promessa de partilha omisso quanto à periodicidade da prestação de contas, aplica-se o regime de anuidade previsto no n. 1 do artigo 2093 do Código Civil.
... Sumário: Sendo o contrato-promessa de partilha omisso quanto à ... -
Acórdão nº 0009871 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1997 (caso None)
Sendo o contrato-promessa de partilha omisso quanto à periodicidade da prestação de contas, aplica-se o regime de anuidade previsto no n. 1 do artigo 2093 do Código Civil.
... Sumário: Sendo o contrato-promessa de partilha omisso quanto à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 147.º (Partilha imediata) ... Artigo 148.º (Liquidação por ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ... ou outros que ...
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Acórdão nº 99B204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Os defeitos do relatório do acórdão são irrelevantes, na perspectiva do artigo 668, do CPC. II - Celebrado, entre os respectivos sócios, contrato-promessa de partilha dos bens de uma sociedade por quotas, e comprado posteriormente (mas antes de celebrada a escritura de partilha) por um dos sócios determinado imóvel da sociedade, por ela hipotecada, assiste ao sócio comprador o direito de...
... Celebrado, entre os respectivos sócios, contrato-promessa de partilha dos bens de uma sociedade ... -
Acórdão nº 0120424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
Remetidos os interessados para os meios comuns, para apreciação da questão da validade ou invalidade do contrato-promessa de partilha, considerada prejudicial, deve ser ordenada a suspensão da instância até decisão definitiva daquela questão e não o arquivamento do processo.
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Acórdão nº 075204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987 (caso NULL)
Ocorre a excepção de litispendência quando, instaurado inventário para se proceder à partilha dos bens do casal o Autor intenta, no decurso daquele, acção visando obter a execução específica do contrato-promessa de partilha celebrado pelos ex-cônjuges.
... inventário para se proceder à partilha dos bens do casal o Autor intenta, no decurso ... obter a execução específica do contrato-promessa de partilha celebrado ... -
Acórdão nº 0082226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)
É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.
... Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em ... -
Acórdão nº 0043752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999 (caso None)
É nulo o contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal celebrado na pendência do casamento face ao princípio da imutabilidade do regime de bens resultante da lei e das convenções antenupciais consagrado no art. 1714 CC. É que, sendo nula a partilha dos bens constitutivos do património comum do casal por violação desta norma imperativa, pela mesma razão nula é também a promessa de partilha.
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Acórdão nº 9210387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994
... ência de uma acção de divórcio, um contrato-promessa de partilha dos bens do casal pelo qual ...
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Acórdão nº 0059076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso None)
Enquanto persistir a sociedade conjugal, é nulo o contrato promessa de partilha dos bens que constituem a comunhão.
... a sociedade conjugal, é nulo o contrato promessa de partilha dos bens que constituem ... -
Acórdão nº 0074412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993
Requerido inventário facultativo, compete a quem lhe opuser contrato-promessa de partilha provar que esse contrato foi executado e que, por isso, inexistem bens a partilhar.
... facultativo, compete a quem lhe opuser contrato-promessa de partilha provar que esse contrato foi ... -
Acórdão nº 0074412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)
Requerido inventário facultativo, compete a quem lhe opuser contrato-promessa de partilha provar que esse contrato foi executado e que, por isso, inexistem bens a partilhar.
... facultativo, compete a quem lhe opuser contrato-promessa de partilha provar que esse contrato foi ...