contrato particular cessão quotas
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Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
... çoada, pois os actos de aquisição de quotas ou de aumentos de capital são actos praticados ... desses negócios; o mesmo se diga do contrato-promessa de cessão de quotas em que ambos os ... ão impugnada que não merece, neste particular", qualquer censura ... *** Da nulidade da senten\xC3" ... -
Regulamento n.º 833/2020
... equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um ... ; b) Auto de Transferência; c) Auto de cessão; d) Auto de Abate. 2 - Entende-se por folha de ... quotas constantes e baseia-se na estimativa do período ... o relatório de execução com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e ...
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Acórdão nº 3804/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
I- A indemnização a que a sociedade ré tenha direito por condenação de uma ex-sócia pelos prejuízos que lhe causou, não se pode qualificar como lucro da sociedade e, muito menos, como lucro distribuível ou como dividendo consolidado no património do A., que o transforme em credor da sociedade, com direito a metade daquela indemnização. II- Embora o direito a quinhoar nos lucros de uma sociedade
... , data em que, depois de dividida, cedeu as quotas resultantes de tal divisão às RR Sociedade e L ... ídos lucros; Que a cláusula sétima do contrato de sociedade permite destinar os lucros a ... 5. Por contrato de cessão de quota, celebrado por escritura pública de ... e seu cumprimento”, preceito com particular relevância no caso dos autos -, de acordo com o ... -
Acórdão nº 7860/06.0TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - A constituição de direitos de propriedade industrial atribui aos respectivos titulares o direito exclusivo de explorar um determinado bem imaterial, através dos objectos, dos processos ou dos usos em que ele se materializa; podem, assim, enquanto direitos subjectivos privados absolutos, ser objecto de exploração económica, podendo ser transmitidos ou cedido o seu gozo. II - Insere-se na...
... , pedindo a declaração de nulidade do contrato de concessão de licença de exploração de ... foi celebrado um contrato promessa de cessão da totalidade das quotas da sociedade autora, ... -se às normas do Código Civil, em particular ao regime geral do negócio jurídico, ao ... -
Acórdão nº 1273/12.1TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015
- No caso da titularidade das participações sociais se encontrar parcelada por efeito de um vínculo como o usufruto ou a penhora, só é exigível a presença e voto daquele a quem competir, pela sua posição, estar presente e votar na assembleia. - Uma sócia, nessa qualidade e na de usufrutuária da quota do outro falecido sócio pode, validamente, destituir da gerência da sociedade o gerente por...
... ; a sociedade autora cedeu ao réu, por contrato com início em 2.01.2003 e pelo prazo de 10 anos, ... renúncia à gerência nas sociedades por quotas deve ser comunicada por escrito à sociedade, ... qualquer efeito porquanto o contrato de cessão de exploração terminou e, também, foi ... ção das sociedades é uma aplicação particular do exercício da administração e é, pois, em ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... a efetuar pagamentos em relação a um contrato de seguro monetizável ou a um contrato de renda ... quotas, títulos de crédito, obrigações, títulos de ... ções, no momento da venda, permuta ou cessão do bem, ou do termo do contrato de locação; d) ... que atuem a título pessoal ou particular. 4 - Os rendimentos líquidos dos organismos ...
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Acórdão nº 310/03.5TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
“I. O recurso à Impugnação Pauliana pressupõe, qualquer que seja a natureza do acto a atacar – onerosa ou gratuita –, a verificação cumulativa das seguintes circunstâncias: a) a existência de determinado crédito; b) que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do...
... qualquer juízo valorativo: 20– o contrato – promessa de compra e venda; a escritura de ... a escritura, porque não se realizou uma cessão de quotas, dizendo desconhecer as dividas da HH, ... depoimento de parte prestado, neste particular, pelo R. BB, por AM, DD, AI, AN ... As AA ... -
Acórdão nº 443/21.6T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022
... pela B, legitimada como cessionária por contrato de cedência de crédito acordado com a Caixa ... desse incumprimento, foi objeto da cessão de créditos operada entre a Cedente CGD e a ora ... mútuo celebrado, podiam considerar-se “quotas de amortização de capital” no que toca ao seu ... particular, será relevante, para aquele efeito, o facto de ...
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Acórdão nº 100/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... cessão de uma quota no capital de B., Lda ... O ... o valor estipulado entre as partes no contrato ... e não o valor efetivamente recebido pelo ... -valia no âmbito de contrato de cessão de quotas" celebrado entre A. (e outros) ... e a sociedade \xE2" ... particular a actividade empresarial e profissional exercida ...
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Acórdão nº 741/13.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
1. A doutrina e a jurisprudência têm divergido entre a possibilidade ou a impossibilidade da parte usar de prova testemunhal para a destruição dos efeitos da confissão, entendendo grande parte, porventura a maior parte, que essa prova deve ser admitida quando seja acompanhada de circunstâncias objetivas que tornem verosímil a convenção contrária ao documento que com ela se pretende demonstrar ou...
... um contrato de divisão e cessão de quotas, pelo qual esta ... assinado pela Autora é um documento particular e nos termos do nº1 artº 376º (força ... -
Acórdão nº 2124/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- A massa insolvente, através do administrador de insolvência, tem legitimidade, ao abrigo do disposto no art. 286º do CC, para pedir em juízo a declaração de nulidade, por simulação, de um contrato de partilha de bens que havia sido celebrado entre o devedor insolvente e a ré. II- A procedência da acção de simulação depende da alegação e prova de factos subjectivos que, por se processarem a...
... M. & FILHOS, SA” e cessão de créditos do Banco ... , por ser esta a única ... pela Autora, cuja valoração, neste particular, o Tribunal a quo fez tábua rasa; a não prova ... quotas arrestadas e penhoradas (cfr. doc. 6) ... 1.15 ... respectivas declarações, exaradas no contrato de partilha, para enganar todos os seus credores, ... -
Acórdão nº 848/19.2T8PTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- O artigo 436.º do CPC, consubstanciando o poder/dever do juiz autorizar ou determinar a realização de diligências de natureza probatória, designadamente requisitar documentos, constitui uma concretização do princípio do inquisitório, expressamente consagrado no artigo 411.º do CPC. II- O princípio do inquisitório coexiste com outros princípios, designadamente com os do dispositivo, da...
... assinatura aposta no documento particular que constitui o título executivo; - a exequente ... a exequente ao executado; - ainda que do contrato de sociedade referente à exequente resulte a ... para a exequente, que se trataria da cessão de quotas e renúncia à gerência, para ... -
Acórdão nº 1762/13.0TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
I - Não podem confundir-se as “questões” que o julgador tem de conhecer na sentença com os factos alegados pelas partes ou os argumentos utilizados, que obviamente não terão que ser todos discriminadamente mencionados e individualmente debatidos – sendo-o apenas na medida do que for necessário para os fins em vista. II - O acordo parassocial consiste num contrato subscrito por
... acordo parassocial não contém qualquer contrato escrito de avença, celebrado entre exequente e ... não configura senão um documento particular o qual, ao abrigo do disposto no atual CPC, já ... aos autos em 01/08/2014, a Escritura de cessão de quotas foi celebrada no mesmo dia que o ... -
Acórdão nº 1665/05.2TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 1970, 210, nota (90), citando Distaso, O Contrato em Geral, I, 1966, 440; Meneses Cordeiro, Direito ... 1ª e 5ª, 2º parágrafo, do contrato de cessão de quotas celebrado ente os autores, pessoas ... particular, que, no dia15 de Setembro de 1998, na qualidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... ção e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas ... unipessoais licenciadas para ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas ... Artigo 229.º Cláusulas ... aprofundada atendendo, em particular, aos desenvolvimentos ocorridos na temática do ...
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Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... a Garantia Bancária, nos termos do Contrato para Prestação de Garantia Bancária e a 2.ª ... em espécie - para realização de 200.000 quotas, representativas de 50% do capital social, ... os seguintes contratos: Contrato de cessão de créditos de € 100.000,00, pelo preço de ... eram por ela detidas, controlando, em particular, os fluxos financeiros das mesmas ... Artigos ...
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Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... a Garantia Bancária, nos termos do Contrato para Prestação de Garantia Bancária e a 2.ª ... em espécie - para realização de 200.000 quotas, representativas de 50% do capital social, ... os seguintes contratos: Contrato de cessão de créditos de € 100.000,00, pelo preço de ... eram por ela detidas, controlando, em particular, os fluxos financeiros das mesmas ... Artigos ...
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Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... a Garantia Bancária, nos termos do Contrato para Prestação de Garantia Bancária e a 2.ª ... em espécie - para realização de 200.000 quotas, representativas de 50% do capital social, ... os seguintes contratos: Contrato de cessão de créditos de € 100.000,00, pelo preço de ... eram por ela detidas, controlando, em particular, os fluxos financeiros das mesmas ... Artigos ...
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Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... a Garantia Bancária, nos termos do Contrato para Prestação de Garantia Bancária e a 2.ª ... em espécie - para realização de 200.000 quotas, representativas de 50% do capital social, ... os seguintes contratos: Contrato de cessão de créditos de € 100.000,00, pelo preço de ... eram por ela detidas, controlando, em particular, os fluxos financeiros das mesmas ... Artigos ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... económica da União Europeia (UE), em particular ao cumprimento dos requisitos para o ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... procedimentos utilizados um contrato de cessão de créditos que celebraram com o sindicato ... quotas e de subsídios não sujeitos a IRC foram ...
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Acórdão nº 309/08.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
I - Se uma das partes se obriga a “laborar em exclusividade” para a outra, mas podendo essa outra parte desenvolver livremente a sua actividade industrial no estabelecimento, propriedade da primeira, mediante uma retribuição mensal, englobando uma quantia fixa, para além do pagamento dos salários dos trabalhadores que (apenas formalmente) continuavam ao serviço da primeira contraente,
... a reconhecer que a resolução do contrato por ela Ré operada é ilícita, condenando-a a ... conhecer nem dar o seu assentimento à cessão da posição contratual da F…, no CONTRATO, ... -se lacunar quanto ao regime deste particular contrato, pois, afora a citada definição, nada ... de a F… ser sócia da sociedade por quotas D…, Ldª (D1…) ... E mais ainda no ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 84/2011 de 20 de Junho
... do Pico, Lda, são detentoras de três quotas no valor nominal respectivo de € 50.000,00, € ... ância para a economia regional, e em particular para as Ilhas do Triângulo, é por todos ... ítimos Açorianos, Lda.”, através da cessão das duas quotas da SiturPico, S.A., com o valor ... Economia a aprovação e celebração do contrato de compra e venda das quotas referidas no ponto ...
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Relatório n.º 6/2022
... cessão de crédito através de fundos próprios, a ... e revisões acima referidas, em particular relativamente à reforma das taxas de juro re- ... pelo método das quotas constantes, em conformidade com o período de ... local onde se situa, quando exigido pelo contrato de locação ... O ativo sob direito de uso é ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... pela Requerente em resultado do contrato de afretamento de navio e de protocolo de acordo ... uso com vista à captura, por estas, das quotas de pesca que lhe são atribuídas pelas ... das suas funções, abstendo-se, em particular, de cometer ou tratar de questões de ordem ... que o fretamento se traduz no uso ou con- cessão de uso de um equipamento industrial ou comercial ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas"; p ) Subdeclarar ou sobredeclarar capturas de esp\xC3" ... , se for o caso; e ) Minuta do contrato de afretamento acordada entre as partes. 7 - No ... cessão da autorização referida no número anterior ... ção dos recursos em geral e em particular da espécie alvo; b ) A área de atuação dos ...