contrato entre construtor e dono obra particular
494 resultados para contrato entre construtor e dono obra particular
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Regulamento n.º 738/2016
... através da qual se estabelece a ligação entre o Sistema Predial e respetivo ramal, que deverá ... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a ... um local de consumo, a canalização particular terá uma coluna montante individual a partir da ... de qualidade da construção; e) Alertar o dono da obra, por escrito, por falta de cumprimento de ... do Artigo 139.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Regulamento n.º 10/2019
... através da qual se estabelece a ligação entre o Sistema Predial e respetivo ramal, que deverá ... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a ... um local de consumo, a canalização particular terá uma coluna montante individual a partir da ... de qualidade da construção; e) Alertar o dono da obra, por escrito, por falta de cumprimento de ... do Artigo 139.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 2747/10.4TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014
I. O art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil enfatiza o poder específico da Relação de alterar a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente com a utilização da expressão “deve alterar”. II. Num contrato de empreitada, o prazo para a execução da obra é fixo quando se utiliza, na sua estipulação, o termo “impreterivelmente”. III. Comprovado o incumprimento...
... celebrado com o R., em julho de 2008, um contrato de empreitada, através do qual se comprometeu a ... e a certa altura viu-lhe vedada a entrada na obra; o R. veio a comunicar-lhe a resolução do ... 64 e 65 ... 7. Entre A. e R. foi ainda trocada a correspondência ... da obra, sem qualquer comunicação ao dono a obra, em finais de julho de 2009 ... 13. ... um acordo entre o dono da obra e o construtor, nos dias 8 e 10 de setembro de 2009, sem que o ... desenrolar da prova e numa matéria de particular complexidade, e, por isso, não há motivo, ... -
Edital n.º 927/2017
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... de ensaios de estanquidade, a cargo do construtor, antes do fecho das valas. Artigo 30.º Acessos ... discriminado do custo pela realização da obra, com a descrição dos trabalhos a realizar, ... º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e caducam com a ...
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Acórdão nº 106503/16.1YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I. Estando em causa, como estão no contrato de empreitada, obrigações ligadas entre si por um nexo sinalagmático, portanto, interdependentes ou recíprocas, a dona da obra tem o direito de se recusar a pagar o preço (a totalidade ou a parte restante) enquanto a empreiteira não entregar a obra sem defeitos, isto é, de invocar excepção de não cumprimento do contrato (cfr. artigo 428.º, n.º 1, do CC).
... com a ré, BB Portuguesa, S.A., um contrato de empreitada para a “ampliação de Pavilhão ... em que o auto de recepção provisória da obra foi assinado no dia 13 de Março de 2009, tendo ... a questão da caducidade dos direitos do dono da obra no recurso interposto, sendo que, é ... foi celebrado um contrato de empreitada entre a autora e a ré, pelo preço global de € ... – qualquer daqueles direitos em particular. Aquilo que o Tribunal recorrido se limitou a ... Monteiro, “Responsabilidade civil do construtor”, in: Revista de Direito e Economia, 1990 a ... -
Acórdão nº 1298/15.5T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
1. - Em contrato de empreitada de reconstrução e substituição do telhado da casa de habitação dos réus (donos da obra), onde estes têm centrada a sua vida, por sociedade empreiteira, que se dedica, para além do mais, a obras de construção civil, se ficou contratada a aplicação de painel sandwish de 5 cm de espessura e a empreiteira aplicou, unilateralmente, painel sandwish de 4 cm de espessura,...
... com os RR., em junho de 2014, um contrato de empreitada, no âmbito do qual se obrigou a etuar uma obra na moradia dos RR., consistente na reconstrução ... o valor que for apurado como diferença entre o preço já pago pelos RR. e o valor que for ... conclusões não podem proceder neste particular ... D) Quadro fáctico da causa 1. - Sindicada ... O R. marido não é técnico nem construtor civil, apesar de ter seguido as obras e até ter ... não responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles ... -
Acórdão nº 10835/19.5T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I. A formulação ou designação atribuída às questões a decidir pelo Tribunal a quo não é sindicável pelo STJ, ao qual compete apenas verificar se foi ou não respeitada a delimitação do objecto do recurso operada pelo Recorrente nas suas conclusões do recurso de apelação, com vista a determinar se aquele acórdão se encontra ou não ferido de nulidade por omissão ou excesso de pronúncia (art. 615.º
... das obras, procedendo a Ré ao pagamento da obra; (iii) a fixação de prazo máximo não superior ... ) Ora, o Tribunal da Relação, neste particular, decidiu muito além do que a ora Recorrida (mas ... ÃO CÍVEL I--O direito à resolução do contrato previsto no art. 432.º do C.Civil, direito ... tal fundamentação por contraditória entre" si e contrária aos Factos Provados e documentaç\xC3" ... construtor, existindo várias anomalias, que não foram ... ário ou previsto no contrato”, cabendo ao dono da obra o ónus de verificar, antes de a aceitar, ... -
Acórdão nº 432/10.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016
a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra na construção de uma moradia para habitação permanente; por outro lado, o “carácter profissional” é algo que pode/deve ser atribuído ao empreiteiro (o réu marido) que...
... S e esposa Maria S, respectivamente, construtor civil e doméstica, com residência no Lugar de ... condenados a aceitar a resolução do contrato de empreitada celebrado com a autora, ... de € 160.000,00; os réus quiseram dar a obra por terminada, mas a mesma apresenta defeitos e ... entre as partes; que foram realizados, a pedido da ... , desde logo, a questão: Será normal que o dono de uma obra mande o empreiteiro fechar duas ... C). Por escrito particular" intitulado “Contrato Promessa de Compra e Venda\xE2" ... -
Acórdão nº 78/05.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2014
I – No regime das empreitadas civis (contrapostas às de consumo) o dono da obra, no caso de ter aceite a coisa com defeitos aparentes ou conhecidos, para poder responsabilizar o empreiteiro por eles terá de ter ressalvado a existência dos mesmos; e é ele que tem o ónus de provar essa reserva (arts. 1219/1 e 342/1 do CC). II – No caso de prédios submetidos ao regime da propriedade...
... ao pagamento de 1410€ + iva, referente à obra urgente a realizar no deficiente sistema de ... A sentença “salta” entre o regime de empreitada (art. 1225 do Código ... dos tribunais superiores, em particular do tribunal da relação do Porto, que considera ... ção dos defeitos exercido ao abrigo do contrato de empreitada ... 11. Acresce que, os ... Segundo o artigo 1218 CC, o dono da obra deve verificar, antes de a aceitar, se ... -
Acórdão nº 115837/19.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2024
I - Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. II - Contudo, a livre apreciação da prova, não se confunde, de modo algum com apreciação arbitrária da prova, nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova; a prova livre tem como pressupostos valorativos a obediên
... - se declare a redução do preço da obra adjudicada à autora, no montante da totalidade ... ],– na passagem na gravação entre minutos 1:20 e 1:30, e entre minutos 4:56 e 5:30 ... e decorrente de parcial incumprimento do contrato, pelo que a Autora teria de ressarcir a Ré desse ... sub-empreitadas contratadas diretamente pelo Dono"-de-Obra possam terminar o seu trabalho, restando \xC3" ... É construtor e as estruturas em LSF são-lhe familiares, ... De particular importância e que deverá ser salientado, é que ... -
Regulamento n.º 405/2020
... de Magos e Torres Novas, aprovaram entre as datas 20/12/2019 e 28/02/2020, sob proposta ... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra 1 - A conceção e o dimensionamento dos ... , do artigo 60.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Regulamento n.º 758/2020
... Instituto Nacional de Estatística; f) «Contrato»: - vínculo jurídico estabelecido entre a ... em hora, data e local a acordar com o particular, num prazo máximo de 5 dias úteis após a ... RCD nos Ecocentros ou a recolha no local de obra, deve ser acompanhada dos seguintes documentos: ... de resíduos urbanos celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário caducam ...
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Edital n.º 236/2018
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... de ensaios de estanquidade, a cargo do construtor, antes do fecho das valas. Artigo 30.º Acessos ... 6 - O técnico responsável pela obra deve informar o Município de Vila Nova de ... º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e caducam com a ...
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Aviso n.º 6088/2019
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo ... ço para uso não profissional; m) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra 1 - A conceção e o dimensionamento dos ... , do Artigo 60.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Aviso n.º 17337/2021
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo ... , num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 6 - O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de ... do Artigo 59.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 10835/19.5T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-05-2023
1. Padecendo as partes comuns de um prédio de defeitos de construção, está a vendedora e construtora do mesmo obrigada a repará-los nos termos do art.º 1225º do CC. 2. No contrato de empreitada, ao dono da obra incumbe a prova da existência do defeito, presumindo-se, nos termos do art.º 799º do CC, a culpa do empreiteiro, o qual, para se eximir da sua responsabilidade, tem de provar que o...
... correta face ao rol dos factos referidos entre as alíneas a) a o) desse facto provado e ao ... autos a existência de qualquer defeito de obra e resultado apenas provado que os problemas ... que a sua falta não é imputável ao construtor se esse elemento não constar do projeto ... O ... [8] ... No contrato de empreitada (e a R. foi demandada, também, na sua qualidade de empreiteira), ao dono da obra incumbe a prova da existência do ... provisório tem uma relevância particular no período inicial da constituição do ... -
Aviso n.º 2512/2017
... entre terrenos até ao máximo de 2 m de altura total; ... 3 - Para efeitos de início da obra, só serão verificados os alinhamentos e cotas ... se localize na via pública ou terreno particular", deverá ser requerida, sendo o seu pedido instru\xC3" ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; e) Estudo de ... 4 - A caução só será acionada se o dono da obra não executar os trabalhos no prazo ... medidas deverão ser tomadas por cada construtor. 23.7 - A proteção deverá incluir uma área de ...
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Regulamento n.º 591/2017
... de Delegação de Competências celebrado entre a Câmara Municipal da Praia da Vitória e a PAEM ... de 2006 devidamente adaptado pelo Contrato de Gestão Delegada assinado entre as partes a 31 ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a ... ção com a Entidade Gestora em particular no que respeita à interface de ligação do ... 6 - O técnico responsável pela obra ou o dono da obra deve informar a Entidade Gestora da data ... do Artigo 54.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Regulamento n.º 99/2019
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... tubagens, como curvas, reduções, uniões, entre outros; b) «Água destinada ao consumo humano»: ... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ário, natureza, designação e local da obra, tipo de obra, a tipologia e número de fogos de ... do Artigo 80.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 572/16.8T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
1. Demandada, nos termos do artº 1225º, do CC, pela seguradora do dono da obra que indemnizou este, em cumprimento do contrato de seguro, pelos prejuízos consequentes a alegado defeito de construção, e que se sub-rogou nos direitos daquele, a ré empreiteira, para se eximir à sua responsabilidade, pode excepcionar a caducidade, alegando que: -o defeito ocorreu fora do prazo de garantia (cinco anos
... ção inicial, que celebrou com CCs um contrato de seguro de responsabilidade civil por eventuais ... representante da sociedade empreiteira da obra". Verificaram-se diversos estragos no edifício, m\xC3" ... ável a ré empreiteira perante o (segurado) dono da obra, tendo-se a autora sub-rogado nos ... , em sede de contestação, alegou, entre outras, a excepção peremptória de caducidade ... da responsabilidade do empreiteiro construtor de imóvel de longa duração por defeitos de ... em 22-07-2016, mesmo considerando o particular regime em que a autora apelada se baseia (o da ... -
Aviso n.º 8405/2018
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... tubagens, como curvas, reduções, uniões, entre outros; b) «Água destinada ao consumo humano»: ... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ário, natureza, designação e local da obra, tipo de obra, a tipologia e número de fogos de ... do Artigo 80.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... € 585,81, relativa aos custos da garantia entre 28/04/2010 e 28/07/2010, acrescida de juros, à ... colocaram na obra mas ainda que era a prevista pela própria A ... o Mmo Juiz a quo, estamos perante um contrato de compra e venda, com algumas especificidades: ... particular autónomo (datado de 25/11/09), as obrigações ... L… sempre atuou na mesma obra como dono da Autora, sendo ele a pessoa que discutia e ... alienante da moradia foi também o seu construtor até à data em que o alienou, pelo que o regime ...
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Acórdão nº 455/18.7T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-12-2023
I- Não se pode confundir a nulidade da sentença, prevista no art.º 615º nº1, alínea d) do CPC (por omissão de pronúncia), com a omissão de factos na descrição da matéria de facto, a demandar a sua eventual ampliação em sede de recurso, nos termos previstos no art.º 662º nº2, alínea c) do CPC. II- É às partes que cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação,...
... a) Seja reconhecido que entre Autores e Ré – EMP01 ... , Lda. -, foi celebrado um contrato de empreitada, consubstanciado em orçamento ... com a conduta da ré, de execução da obra com defeitos, e furto de bens objeto da ... ), e l) e, na sequência, atenta a sua particular gravidade – o que foi admitido pelo próprio ... pela jurisprudência, que impende sobre o dono da obra a prova da existência do defeito , e ... écnico, conhecido dos autores, FF, construtor civil, e EE, ladrilhador, que trabalhou na obra ... -
Acórdão nº 214/16.1T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação do exato sentido decisório que decorreria da correta apreciação dos meios de prova em causa tem a sua relevância ligada à necessidade de ser claramente mostrado onde está o invocado erro...
... ; - na casa ... , não foi feito o isolamento entre o exterior e o teto da garagem, onde entram ... , impugnou a existência de defeitos da obra, cuja execução, alegou, obedeceu a instruções ... ção desses defeitos -, apenas libertaria o dono da obra de efetuar a denúncia dos defeitos ... que foram atempadamente comunicadas ao construtor ... Essas patologias não foram sanadas; e ... Civil, um documento particular cuja autoria não seja impugnada faz prova plena ... para pagamento de parte dos serviços do contrato de empreitada”, o que induz a ideia de que, ... -
Regulamento n.º 527/2018
... com a tipologia de áreas urbanas; e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ção emitida pelo empreiteiro/diretor de obra, no qual declare que foi efetuada a gestão dos ... 3 - É da responsabilidade do dono de obra a colocação de dispositivos para que os ... ção arbustiva que possa constituir particular" risco de incêndio e/ou insalubridade. 2 - Nos pr\xC3" ... de resíduos urbanos celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário caducam ...