contrato colectivo trabalho sector automovel
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Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... de licença de condução de veículo automóvel e da interdição de concessão de licença, ... ou parcialmente substituída por dias de trabalho em estabelecimentos, oficinas ou obras do Estado ... patrimoniais' e 'Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade ... por passageiros utentes de transporte colectivo, mesmo que a subtracção tenha lugar na ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Acórdão nº 08P3183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - Como este Supremo Tribunal vinha afirmando em diversas decisões proferidas antes da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, e afirma face à redacção dada por aquele diploma à al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais de Relação, que não conheçam, a final, do objecto do processo, abrange todas as...
... comum com intervenção do tribunal colectivo n.º 709/00, da 1ª Vara Mista de Loures, foram ... do Estado 300.000 pesetas e o veículo automóvel ... - ... -HO pertença do arguido AA e reduziu a ... , no qual estava exarado um alegado contrato de aluguer do referido tractor com a matrícula ... de reprografia, junto do local de trabalho" dos pais, que integraram os quadros da função p\xC3" ... estabilidade laboral na empresa do sector da construção "José Canteiro", na qual veio a ... -
Acórdão nº 137/07.5GDPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... pelo tribunal de júri ou pelo tribunal colectivo, apenas é admissível recurso para o STJ, ... 100 euros ; - 1 chaves de um veículo automóvel ; - 1 colecção de medalhas de prata fina , de ... ao nível das necessidades básicas e do trabalho desde muito cedo. Aos 12 anos a mãe trouxe-o ... ços de Águas, tendo celebrado o segundo contrato de 6 meses. Inscreveu-se também recentemente ... cuidadoso, porque em nenhum outro sector se manifesta como aqui a ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ... ção de bens por um sujeito passivo a um sector de actividade isento e bem assim a afectação ao ... normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens ... elas conexas efectuadas no interesse colectivo dos seus associados por organismos sem finalidade ... ão de direitos aduaneiros e ou imposto automóvel, nos termos da legislação respectiva; l) As ...
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Acórdão de 23 de novembro de 2006 do tribunal de justiça (segunda secção)
Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.
... «Os operadores das empresas do sector alimentar são os mais aptos a conceber um ... na actividade de transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros ... ório e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do disposto ... a) Denúncia do contrato de arrendamento, nos termos do n.° 5 do artigo ... Seguro de responsabilidade civil automóvel; ... Tempos de condução e repouso dos ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa ... da licença de condução de veículo automóvel como a interdição da concessão de licença; 6 ... relativo aos chamados 'crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade ... por passageiros utentes de transporte colectivo, mesmo que a subtracção tenha lugar na ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Acórdão nº 1154/07.0POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2011
... dano patrimonial o valor do veículo automóvel Mercedes Benz, modelo C250 de matrícula ... portadoras dos respectivos vistos de trabalho, o que deu azo ao levantamento de diversos ... apreciação, e também por despacho do colectivo, julgadas improcedentes as questões ali ... e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, estabelece que ... contrato com os serviços de telecomunicações, como ...
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Acórdão nº 2182/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2005 (caso NULL)
Ainda que praticado no exercício da actividade sindical, qualquer acto que se traduza na "violação de deveres ou negação de valores, inscritos no círculo dos deveres ou dos valores da ordem jurídico-laboral estabelecidos no interesse do empregador" e que tenha um nexo com o vínculo contratual ou com a organização em que o trabalhador cumpre a sua prestação, constitui ilícito disciplinar, sendo...
... (J) intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... à utilização da viatura automóvel, devida desde a suspensão de funções ... , os trabalhadores que, no interesse colectivo, encarnam essas funções, ficam mais expostos ... salários se encontram acima da média do sector, mas, em 2002, perante a recessão do mercado e ... , o que torna viável a manutenção do contrato ... Assim, tendo em conta a ... -
Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... Pelo visto em contratos de trabalho ou em pedidos numéricos de trabalhadores - € ... autoridades judiciárias, de entidades do sector público ou de autarquias locais, por cada: ... ) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locaçáo e de parceria, entre os mesmos ... C) - € 60; ... e) Visto colectivo (tipos A, B e C) - € 60 mais € 1 ... por ... Certificado pela importaçáo de automóvel - € 70 ... Artigo 81 ... Por qualquer acto ...
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Acórdão nº 07P3247 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007
O Tribunal Colectivo do 1.° Juízo de Faro, por acórdão de ... havia já colocado na sua viatura automóvel, guardado num envelope próprio para depósito ... de uma família numerosa, de operários do sector de extracção de madeiras, constituída por 13 ... O arguido AA ingressou no mercado de trabalho como ajudante de cortador de carne, actividade ... LdaT. com a qual veio a fazer contrato de trabalho, tendo acedido a funções de chefia ...
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Acórdão nº 06P4798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
... Lisboa, responderam, perante o tribunal colectivo, com outros, os arguidos: - MMN, filha de ... e de ... se mantém empregado como vendedor automóvel desde o douto Acórdão de 22 de Outubro de 1999, ... ária a que tinha acesso no seu posto de trabalho, mediante o sistema informático do banco (BCP), ... Acontece que, de acordo com o contrato entre a « ... » e o Banco, seriam necessárias ... a trabalhar na construção civil e no sector imobiliário, de forma estável, com uma ...
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Resolução n.º 38/95, de 11 de Outubro de 1995
... de investigação e desenvolvimento no sector da defesa; O reforço das suas capacidades ... em promover e manter condições de trabalho que garantam a segurança e a igualdade de ... Artigo 6.º Contrato de trabalho 1 - Os trabalhadores portugueses ... período experimental; g) Despedimento colectivo, incluindo, mas não limitado à falta de ... Licença de condução e circulação automóvel 1 - As licenças de condução passadas em ...
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Decreto-Lei n.º 197/99
... adjudicatário antes da celebração do contrato, ... nos casos previstos, determinados documentos ... automóvel; ... 3176 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A ... interesse colectivo a que devem obedecer as ... obras de ... ambas do Conselho, referentes ao sector das ... telecomunicações, ou de outros ... que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho ... tecnicamente diferenciado dos restantes ou ...
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Acórdão nº 0444816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
A violação das formalidades previstas no artigo 188 do Código de Processo Penal de 1998 leva à proibição da prova assim obtida, se tal violação afectar de modo intolerável ou desproporcionado direitos, liberdades e garantias constitucionais do arguido, e constitui nulidade, se tal afectação não ocorrer.
... O arguido sempre levou uma vida de trabalho intenso e honesto. Era casado, sendo que a mulher ... anos) da serração e o veículo automóvel (que estava a pagar) ... O arguido sempre foi ... 729 ... - original do contrato de arrendamento da habitação do arguido ... sido então patente aos membros do colectivo a consternação sentida pelos arguidos, ... Reina como é reconhecido neste sector das invalidades alguma confusão terminológica ... -
Acórdão nº 00S2370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I- A delegação do poder disciplinar deve ser feita por forma processualmente válida e deve ser levada ao processo disciplinar por qualquer forma. II- Se essa delegação vem efectuada como emanada por quem detém o poder disciplinar, mas com assinatura ilegível e é impugnada na resposta à nota de culpa e não é esclarecida pela entidade patronal, não se pode considerar como existente.
... ºs 2 e 3 da Cláusula 85ª do ACTV para o Sector Bancário) acrescida de um mês de retribuição ... bancário, é manifesta violação do contrato colectivo pretender-se que sejam médicos ... aos serviços clínicos de medicina no trabalho para controlo de ausências qualquer que seja o ... do veículo automóvel" que lhe foi atribuído para utilização em servi\xC3" ... -
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... aos utentes, aos peões, ao trânsito automóvel e ao comércio ... CAPÍTULO II Elementos de ... na rede pública de águas residuais do sector agro-alimentar e pecuário 1 - As águas ... As normas de higiene e segurança do trabalho são as que constam de regulamento a aprovar por ... Artigo 303.° Vigência do contrato Os contratos consideram-se em vigor, para o ... Ramal de introdução colectivo - canalização entre o ...
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Acórdão nº 02S2237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Não tendo o autor logrado provar que a categoria profissional de Subchefe de Redacção, que detinha, equivalia à Chefia de Subdepartamento e correspondia ao exercício de um "cargo de estrutura" (cargos providos exclusivamente por nomeação do Conselho de Administração da ré e, por natureza, amovíveis), improcede a sua pretensão de, na sequência da extinção dessas categorias, ser reclassificado,
... , em 23 de Maio de 1997, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, mergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, ... , subsídio mensal de combustível de automóvel e seus seguros e reparações, subsídio de ... de Subdepartamento; - nível 1 - Chefe de Sector (alínea H) da especificação); 10) Com a Ordem ... reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das ... -
Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997
... importância para o desenvolvimento do sector; e) Categorias de espaços urbanos históricos os ... á ser também respeitado o clausulado do contrato de concessão de distribuição de energia ... o uso terciário ou para equipamento colectivo, salvo se se verificarem as seguintes ... - Parqueamento automóvel de 1,5 lugares por fogo, excepto para tipologias ... existente, é criado um grupo de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... ário, efectuadas em execuçáo de um contrato de comissáo definido no Código Comercial, ... do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n ... çáo de bens por um sujeito passivo a um sector de actividade isento e, bem assim, a afectaçáo ... elas conexas efectuadas no interesse colectivo dos seus associados por organismos sem finalidade ... viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusáo do reboque, que, pelo seu tipo de ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... e que as necessidades de financiamento do sector público vão exigindo o crescimento das receitas ... a experimentar novos processos de trabalho", que implicam mudanças estruturais na organizaç\xC3" ... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ... colectivo dos seus associados por organismos sem finalidade ... no quadro externo, com o limite de um automóvel por cada funcionário ... 2 - Poderá o Ministro ...
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Acórdão nº 0421960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Os gerentes de uma sociedade têm para com esta deveres de lealdade, fidelidade, diligência e de defesa dos interesses desta sendo que a violação ilícita e culposa dos mesmos o coloca na obrigação de indemnizar os prejuízos causados. II - A concorrência desleal é uma actividade voluntária, desonesta e conscientemente praticada com a intenção de desviar clientela alheia em proveito próprio.
... com intervenção do Tribunal Colectivo, constando de folhas 958-973 as respostas à ... , Lda, com sede na Zona Industrial da ... , Sector Um, no lugar do ... , lote.., freguesia de ... , ... 2ª Ré celebrou em 1-04-97 contratos de trabalho com I ... , J ... , L ... , M ... e N ... , que ... 1º Réu levou ainda consigo a viatura automóvel de matrícula ... -..-FM pertencente à autora, a ... à Autora que estava terminado o contrato celebrado entre ela e a autora, contrato esse ... -
Acórdão nº 07P3338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2007
I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...
... , AA, o que ocorreu junto do seu local de trabalho no Hospital de Beja, pelas 15h 45m do dia 26 de ... o STJ de decisão final do tribunal colectivo, não significa que este Supremo Tribunal não os ... embarcou no automóvel" que estava à sua espera e dirigiram-se para a cl\xC3" ... sociedade Portuguesa, sendo titular de contrato individual de trabalho no Centro Hospitalar do ... 16 de Junho de 1964, Natural de Tchuqué, Sector de Catio, Região de Tombali , filho de B ... N ... -
Acórdão nº 07P3296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... O Tribunal Colectivo da 9ª Vara Criminal de Lisboa (2.ª Secção, ... da ADSE os funcionários ou agentes do sector público administrativo ou do sector público ... celebrou qualquer convenção, acordo ou contrato, e que prestam cuidados de saúde a ... 40º - A execução de tal trabalho, que era supervisionado pela primeira pessoa, ... apresentação de registo no registo Automóvel; 2 fotocópias contendo cheques; 1 escritura ...
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Acórdão nº 07P3255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007
O Tribunal Colectivo de Leiria decidiu, por acórdão de 25.5.2007, ... à porta do lado direito do veículo automóvel em que seguiam ... 34) No dia 13 de Março de ... projecto no Ministério da Agricultura no sector da agricultura biológica ... 105) Aquando da ... 20ª), tem emprego garantido através de contrato de trabalho (conclusão 21ª), a suspensão ...
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Acórdão nº 03P784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2003 (caso NULL)
I - Mesmo que tivesse sido provado um alegado «arrependimento activo», relativamente a um crime consumado de falsificação, tal não permitiria concluir, de forma alguma, «estarem preenchidos os fins de ressocialização das penas e de todo diluídas as exigências de prevenção geral e especial, devendo aplicar-se a isenção da pena», em conformidade com o pretensamente exigido pelo artigo 24º do Código
... O Colectivo da 1.ª Vara Mista de Sintra decidiu, após ... um cupão promocional de oferta de um automóvel na compra de cassetes vídeo com filmes em ... indicação de destinar-se a efeitos de contrato para a gravação de filmes, aparentemente ... 65 e 66, estava à procura de trabalho; 2. O arguido tinha, então publicados anúncios ... trabalhava como empregado de mesa, no sector da hotelaria, sem vínculo a uma empresa ...