contrato arrendamento lojas
873 resultados para contrato arrendamento lojas
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Regulamento n.º 16/2021
..., designadamente nos Contratos de Arrendamento que lhes permitem ter o acesso à habitação. ...ção e distribuição de bens pelas lojas sociais existentes no município de Penafiel ...6) Não ter rendas em atraso; 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... apenas, para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como. contrato de ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento não. habitacional ou titulares de outros ... lojas de rua. . q) No entanto, e por si só, esta ...
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Acórdão nº 079887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991
I - Para alem do arrendamento ou subarrendamento para o exercicio do comercio ou industria regulado no artigo 1112 do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo Codigo fora da primeira categoria, podem existir, e existem, outras realidades conhecidas em Portugal (o caso dos centros comerciais e o dos chamados meios complementares de alojamento...
... Sumário : I - Para alem do arrendamento ou subarrendamento para o exercicio do comercio ...II - A cedencia de lojas" integradas nos centros comerciais, mesmo quando s\xC3"... a instalarem os estabelecimentos, e um contrato atipico submetido a mais ampla liberdade ... -
Acórdão nº 079887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991
I - Para alem do arrendamento ou subarrendamento para o exercicio do comercio ou industria regulado no artigo 1112 do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo Codigo fora da primeira categoria, podem existir, e existem, outras realidades conhecidas em Portugal (o caso dos centros comerciais e o dos chamados meios complementares de alojamento...
... Sumário : I - Para alem do arrendamento ou subarrendamento para o exercicio do comercio ...II - A cedencia de lojas" integradas nos centros comerciais, mesmo quando s\xC3"... a instalarem os estabelecimentos, e um contrato atipico submetido a mais ampla liberdade ... -
Acórdão nº 0047832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1992
I - A proposta de contrato há-de conter um conjunto de cláusulas e elementos necessários à elaboração e concretização do contrato proposto. II - Não existe proposta de contrato numa circular emitida por uma sociedade exploradora de lojas de um centro comercial dirigida aos comerciantes, com quem celebrou contratos de "cessão de exploração comercial de estabelecimento" (segundo a sua qualificação),
... Sumário: I - A proposta de contrato há-de conter um conjunto de cláusulas e ... emitida por uma sociedade exploradora de lojas de um centro comercial dirigida aos comerciantes, ... a ser considerados como de "sub-arrendamento", com o esclarecimento de que as relações ... -
Regulamento n.º 676/2021
... vários elementos funcionais, nomeadamente lojas, bancas e módulos, alguns dos quais amovíveis. ...ção nem se aplicando o regime de arrendamento comercial, podendo ser: a) Efetiva, quando tenha ... delimitado, a que corresponde apenas um contrato de concessão ou qualquer outro título ...
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Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em
... Pediu que se declarasse que o contrato celebrado por escritura pública de 25/06/1976 no ... no dito Centro Comercial, não é de arrendamento, mas antes um contrato atípico e que se ...encerrou cerca de 20 lojas", e recusou novos contratos de longa duração (1.\xC2"... -
Acórdão nº 699/14.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
(Elaborado pelo relator) “I – Inexiste sinalagma entre a obrigação do locador, de assegurar o gozo da coisa locada para os fins a que a mesma se destina – procedendo às obras de conservação do prédio cuja ausência concorre, a par da antiguidade do mesmo, para a existência de várias infiltrações no mesmo, inclusive no locado da Ré – e a obrigação desta locatária, de não...
...: a) Seja decretada a resolução do contrato de arrendamento existente entre Autora e a Ré, e ... construção pombalina e é composto por 3 lojas, quatro andares e águas furtadas. 4- Por ... -
Regulamento n.º 45/2017
...; 2) Penafiel HABITA: a) Apoio ao Arrendamento; b) Apoio ao Pagamento de Fornecimento de ...ção e distribuição de bens pelas lojas sociais existentes no município de Penafiel ...; 6) Não ter rendas em atraso; 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ...
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Acórdão nº 0052436 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1993
A cedência de uma loja, parcialmente decorada, integrada num "Centro Comercial", pelo arrendatário deste a terceiro, para exercício de um ramo de comércio, mediante o pagamento mensal de uma percentagem sobre as vendas da loja, integra um contrato de subarrendamento.
..., SA, pedindo que se declare resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre ambos por ... cessionários ou subarrendatários das oito lojas comerciais em que a ré dividiu funcionalmente a ... -
Acórdão nº 0052436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1993
A cedência de uma loja, parcialmente decorada, integrada num "Centro Comercial", pelo arrendatário deste a terceiro, para exercício de um ramo de comércio, mediante o pagamento mensal de uma percentagem sobre as vendas da loja, integra um contrato de subarrendamento.
..., SA, pedindo que se declare resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre ambos por ... cessionários ou subarrendatários das oito lojas comerciais em que a ré dividiu funcionalmente a ... -
Acórdão nº 0623067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2006
I- Não definindo o art.22.º da Constituição os termos da consagrada responsabilidade do Estado por facto praticado no exercício da função jurisdicional , cabe ao intérprete a concretização daquele comando constitucional. II- Procurando conciliar o princípio da independência dos tribunais com o da responsabilidade do Estado, tanto a doutrina como a jurisprudência têm entendido que o erro de...
...érico de que o direito à resolução do contrato já caducara, não se pronunciou, em pormenor ou ...ção de despejo que a Ré dividira uma das lojas em 5 divisões, não tendo sido tal facto dado ... a resolução do contrato de arrendamento identificado na petição inicial e o despejo ... -
Aviso n.º 8239/2019
... deste Regulamento podendo integrar: a) Lojas: recintos fechados, autónomos e independentes, ... autónoma, designadamente por venda, arrendamento, cedência de utilização e outros meios ...ão das lojas e bancas é titulada por contrato. Artigo 15.º Outros Procedimentos Quanto os ...
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Regulamento n.º 460/2021
...ção pelos seus titulares, e que podem ser lojas, bancas ou lugares de terrado; c) Espaço de ... que nos termos do regime geral do arrendamento sejam da responsabilidade dos arrendatários, ... em uso; e) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Acórdão nº 9450806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995
I - O que essencialmente releva para se poder considerar encerrado um estabelecimento, por mais de um ano, é a finalidade do arrendamento e ainda se a actividade ali exercida é a normal. II - Sendo a finalidade do contrato o armazenamento, está em consonância com este fim a colocação, no locado, de restos de colecções de sapatos, além de móveis e objectos de decoração, das lojas de vendas de...
... mais de um ano, é a finalidade do arrendamento e ainda se a actividade ali exercida é a normal. II - Sendo a finalidade do contrato o armazenamento, está em consonância com este ...lojas de vendas de sapatos e de ... -
Acórdão nº 4230/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2004
1. O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. 2. Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas...
..., o BB , pedindo a resolução do contrato de arrendamento do prédio urbano, em regime de ...: o arrendatário não fez as obras nas lojas, atendendo à sua "eficiência/rentabilidade", ... -
Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
- O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do
... rés-do-chão, em data anterior ao arrendamento; f) € 52.767,00, correspondente às rendas não ...contrato de arrendamento comercial com a ré, tendo por ... indicação da ré, um centro comercial de lojas e foi forçada a transformar parte do ... -
Regulamento n.º 430/2017
... elementos funcionais, designadamente as lojas e bancas. 4 - O Mercado é composto por zonas de ...ção, nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo ser: a) Efetiva, quando tenha ...; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Edital n.º 195/2017
... elementos funcionais, designadamente as lojas e bancas. 4 - O Mercado é composto por zonas de ...ção, nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo ser: a) Efetiva, quando tenha ...; f) Celebrar e manter atualizado contrato de seguro de responsabilidade civil para ...
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Regulamento n.º 165/2022
.../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...ções dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público; d ) Lançar no solo ...
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Regulamento n.º 165/2022
.../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...ções dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público; d ) Lançar no solo ...
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Despacho n.º 6955/2017
... o cumprimento das condições do contrato e este haja sido aprovado no âmbito das ...arrendamento para habitação, lojas, garagens ou ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3"..., actual freguesia de …, composto por duas lojas, rés-do-chão e três andares, registado a seu ... -
Acórdão nº 3076/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil II - O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a loja um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial e não um estabelecimento em que se exerça atividade industrial como é...
..., "duas ocupações, destinadas a comércio (lojas 1 e 2) no piso 0 com mais de 100m2 de área, ... arrendatária da aludida Loja 1 conforme contrato de arrendamento outorgado entre os RR pessoas ... -
Lei n.º 50/2018
... gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. 2 - São ...ócios Estrangeiros e com a rede nacional de lojas de cidadão; b) Instalar novas lojas de cidadão, ...ãos dos municípios podem, através de contrato interadministrativo, delegar competências nos ...