Acórdão nº 9450806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995

Data27 Março 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART64 N1 H. CCIV66 ART1093 N1 H.

Sumário: I - O que essencialmente releva para se poder considerar encerrado um estabelecimento, por mais de um ano, é a finalidade do arrendamento e ainda se a actividade ali exercida é a normal. II - Sendo a finalidade do contrato o armazenamento, está em consonância...

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